Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

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Monte Carlo

CÂmara muniCipal

COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC

Publicação Nº 2544302

COMUNICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC

A Câmara de Vereadores de Monte Carlo, em atendimento a solicitação da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, CONVOCA todos os servidores públicos e membros do Poder Legislativo para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, caso tenha realizado a solicitação, bem como recebido o citado benefício. Por oportuno informar, que de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Federal acima citada, consta como um dos critérios de elegibilidade para o recebimento do Auxílio a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos e membros estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio. Ainda, o Decreto n.º 10.316, de 07 de abril de 2020, em seu artigo , § 1º, inciso VI, prevê expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. Diante do exposto, solicita-se que sejam adotadas as seguintes providências: 1- Para o servidor ou membro que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial: Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e proceder a entrega do comprovante de devolução na Secretaria da Câmara Municipal, mediante protocolo. 2 – Para todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança e mandato eletivo) ou membros: Considerando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, cada servidor ou membro deve consultar sua situação no sistema, através do link: https:// consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/. Ainda, em caso de verificação de irregularidade, o servidor ou membro deve procurar a autoridade policial, efetuar o registro de denúncia e entregar o comprovante na Secretaria da Câmara Municipal, mediante protocolo.

Por fim, este procedimento visa oportunizar que os servidores e membros regularizem espontaneamente sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares em âmbito municipal ou, em relação a informações falsas, caracterizar crimes previstos na legislação em vigor.

Contamos com a colaboração de todos. Em caso de dúvidas contate a Secretaria da Câmara Municipal.

Monte Carlo, 25 de junho de 2020.

VOLNIR STRATMANN Presidente