Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2020

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Ceará , 01 de Julho de 2020 • Diário Oficial dos M

GABINETE DO PREFEITO

DESIGNAR SERVIDOR

PORTARIA DE Nº. 156/2020 Orós – CE, de 23 de Junho de 2020.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL PARA FAZER PARTE DO

GRUPO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO DE

RESIDUSO SÓLIDOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS , no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora, Sra. Maria Luciene de Lima,

Técnica em Meio Ambiente, matricula nº.2373, para fazer parte do

Grupo Executivo do Consórcio de Resíduos Sólidos do Sertão Centro

Sul, representando o município de Orós.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 23 de Junho de 2020 .

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Paulo Marcio Lima Braga

Código Identificador: FDBE0946

LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de

Orós, torna público o extrato Aditivo de repactuação ao contrato

Nº2020.03.17.01-01, decorrente do processo licitatório na

modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº2020.03.17.01-SRP, cujo

objeto é a REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À

CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVIÇOS NA AREA

DA SAÚDE (MENSAIS/HORAS E PLANTÕES),

OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ASSISTENCIAIS DE SAÚDE DE ACORDO COM A

DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO

DE ORÓS-CE, TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADO (A) : PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS

ESPECIALIZADOS EIRELI-ME - CNPJ N. 11.505.498/0001-60

FUNDAMENTO: O presente aditivo tem como fundamento legal no

inciso II, alínea d e § 6º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, e conforme

contrato Nº2020.03.17.01-01: CLAÚSULA DÉCIMA – DAS

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, e conforme estabelece a Lei

Municipal Nº 191/2020, de 04 de junho de 2020, o Termo de

Compromisso entre o Ministério da Saúde e o Município de Orós, de

19 de agosto de 2014, e a Lei do PMAQ (Lei Municipal n. 134/2018,

de 30 de novembro de 2018), e os custo para o incentivo para o

Covid19, e conforme efeito do Art 4º Lei Municipal Nº 191/2020, de

04 de junho de 2020.

VALOR: O valor estimado mensal do contrato é de R$ R$ 405.574,95

(quatrocentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e

noventa e cinco centavos), após repactuado para atendimento

excepcionalmente, será R$ 583.921,12 (quinhentos e oitenta e três mil

novecentos e doze reais e doze centavos).A importância ora

estabelecida corresponde ao valor mensal do contrato vigente com

acréscimo estimado de R$178.344,17 (cento e setenta e oito mil

trezentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme

fundamentos em anexo.

ASSINA PELA CONTRATADA: ALBERTO FERREIRA DA

ROCHA.

ASSINA PELA CONTRATANTES: ZUILA MARIA MACIEL DE

MELO PEIXOTO.

Orós-Ce, 17 de junho de 2020.

unicípios do Estado do Ceará • ANO XI | Nº 2480

ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:

Jose Kleriston Medeiros Monte Junior

Código Identificador: 97C7963D

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO

SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2020

Instrução Normativa nº. 001/2020 ORÓS-CE, 29 de Junho de 2020.

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PEDIDOS E RECEBIMENTOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária , Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que versa o art. 96, V, da Lei Orgânica do Município de Orós, etc.

CONSIDERANDO o envio do Ofício nº. 0157/2020/PmJORS, da lavra do Ministério Público do Município de Orós, ao Gabinete do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal determinou a abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades no percebimento do auxílio emergencial por parte dos servidores públicos do município;

CONSIDERANDO que o Setor do Cadastro Único já conseguiu identificar os beneficiários, nos termos da relação anexada ao Ofício nº. 0157/2020/PmJORS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.982/2020, que trata do auxílio emergencial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei º. 13.982/2020, que elenca os requisitos cumulativos para percepção do benefício de R$ 600,00, por três meses;

CONSIDERANDO o disposto no art. , § 1º, VI do Decreto Federal 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura de Sindicância, pelo setor do Cadastro Único, para identificar todos os beneficiários do auxílio emergencial, notificá-los para:

I – Apresentar defesa prévia por escrito, acerca do suposto percebimento dos valores referente ao auxílio emergencial;

II - faça a restituição dos valores recebidos erroneamente, por meio do site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao, onde está disponível osprocedimentos para a devolução do auxílio emergencial e comunique imediatamente ao setor do Cadastro Único. Art. 2º. Esta Sindicância deverá concluir seus trabalhos em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que justificável.

Art. 3º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Passo da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidário, em 30 de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jesse Nunes Andrade Código Identificador: E84AB810

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 595/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.