Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
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Agravado: Irailton Oliveira Santana

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2016. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA. DECISUM POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES. VOTOS APROVEITADOS PELA LEGENDA. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. “Éinadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta” (Súmula 26/TSE).

2. No caso, os agravantes não infirmaram, de modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE/MS que inadmitiu o recurso por falta de prequestionamento (Súmula 72/TSE).

3. Ademais, consoante o art. 145, § 2º, II, da Res.-TSE 23.456/2015 e jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2016, a perda de mandato com decisum publicado após as eleições reverte os votos do candidato para sua legenda, mesmo na prática de captação ilícita de sufrágio, logo não se autoriza recontagem do quociente eleitoral ora pretendida.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 18 de junho de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto pela Coligação Por Amor a Corumbá VI e Heitor Rocha da Silva, não eleito ao cargo de vereador de Corumbá/MS em 2016, contra decisum monocrático assim ementado (ID 23.569.238):

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA. DECISUM POSTERIOR ÀS ELEIÇÕES. VOTOS APROVEITADOS PELA LEGENDA. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. “Éinadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta” (Súmula 26/TSE).

2. No caso, os agravantes não infirmaram, de modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE/MS que inadmitiu o recurso por falta de prequestionamento (Súmula 72/TSE).

3. A teor do art. 145, § 2º, II, da Res.-TSE 23.456/2015 e da jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2016, a perda de mandato com decisum publicado após as eleições reverte os votos do candidato para sua legenda, mesmo na prática de captação ilícita de sufrágio, logo não se autoriza recontagem do quociente eleitoral ora pretendida.

4. Agravo a que se nega seguimento.

Nas razões recursais (ID 28.636.388), os agravantes alegam, em síntese, que:

a) atendeu-se ao prequestionamento porque, nos tópicos do recurso especial, indicaram-se os dispositivos legais violados;

b) conforme se infere do art. 222 do Código Eleitoral, o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio gera a nulidade dos votos, impondo-se estabelecer novo quociente eleitoral, nos termos dos arts. 106 e 107 do mesmo Codex. Assim, os agravantes apresentam interesse para exigir que se cumpra o decidido na AIJE 324-68.2016.6.12.0007, consoante o art. 330, III, do Código de Processo Civil;

c) de acordo com a jurisprudência, “reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei 9.504/97, resta configurada a anulação dos votos prevista no art. 222, CE, aplicando-se o art. 224 se a nulidade alcançar a mais da metade dos votos” (fl. 6).

Ao final, pugnam por se reconsiderar a decisão agravada ou por se submeter a matéria ao Colegiado.

Não foram apresentadas contrarrazões.