Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

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AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental impróvido” (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, grifo nosso). Registra-se, por oportuno, e a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: “a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado” (art. , inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que “Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado”, bem como o “o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). E mais, há ainda norma legal específica acerca do ‘vale-transporte’, que expressamente determina que ele “não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos” e “não se configura como rendimento tributável do trabalhador” (art. , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Federal n. 7.418/1985). Ora, tais normas legais se aplicam também aos servidores públicos que percebem esse benefício em pecúnia, até por questão de isonomia tributária, nada, absolutamente nada havendo a justificar tratamento tributário diverso, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, que reza ser proibido ao Poder Público “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Por fim, não há se falar em ‘isenção heterônoma’ ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente porque não se trata aqui de imposto de competência do Estado. Ao contrário, tal regramento acima referido foi instituído pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, confere poder, autoridade e legitimidade para tributar a renda, qual seja, a União Federal, de modo que a competência legislativa para instituir, regulamentar e disciplinar, inclusive quanto à sua não incidência ou à sua isenção, é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado só o destino do produto da tributação incidente sobre os vencimentos de seus servidores (artigo 158, inciso I, da Carta Magna). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre o benefício pago em pecúnia a título de ‘auxílio-transporte’. No tocante à ajuda de custo para alimentação de ‘ajuda de custo para alimentação’, devido aos integrantes das carreiras policiais civis, foi instituído pela Lei Complementar Estadual n. 660/1991, in verbis: “Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária”. “Artigo 3º - O valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão, serão fixados por decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar”. Ora, da simples leitura do diploma legal infere-se que a legislação estadual de regência é expressa ao prever que o benefício “ajuda de custo para alimentação” possui natureza indenizatória, pois é devido aos policiais civis que, em regime de plantão ou por conta de investigação, excedam 8 horas seguidas de serviço e “desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação”. Segue-se daí que se trata de verba de natureza propter laborem, só devida ao servidor que estiver em efetivo, concreto e real exercício de suas funções, não sendo passível de pagamento em favor dos que cumprem jornada de até 8 horas e muito menos aos que se encontrarem afastados do serviço, pois tem por fim ressarcir os policiais civis pelo dispêndio a maior que têm com alimentação em razão do longo período trabalhado. Não por outra razão, o valor é maior quando o servidor permanece trabalhando por mais de 12 horas seguidas. E, tal qual o ‘auxílio-transporte’, a ‘ajuda de custo para alimentação’ não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, além de também não ser extensível aos inativos. Aliás, e tendo em conta o brocardo ‘ubi eadem ratio ibi eadem dispositio’, o entendimento aqui adotado segue o do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o órgão da mais alta hierarquia judiciária local, ao reconhecer o caráter indenizatório da verba ‘auxílio-alimentação’, reiterando-se que a matéria em exame é estritamente de direito local, de modo que a tal órgão judiciário cabe dar a última palavra sobre ela e seu correto alcance, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E TAMBÉM DO C. STF, NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO OU VALE ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO - DIREITO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, PAGO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SÚMULA 680 DO C. STF - AÇÃO PROCEDENTE. OS incisos impugnados, ao estabelecerem aos servidores ali discriminados, o direito à percepção do auxílio ou vale-alimentação, padecem de inconstitucionalidade, conquanto benefício que possui natureza indenizatória propter laborem ou pro labore faciendo. É, portanto e somente, devido com relação aos dias efetivamente trabalhados. Vale dizer, não será pago durante os períodos de afastamento ou nos dias que não foram efetivamente trabalhados. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na Obra Manual de Direito Administrativo, 30ª edição, Editora Atlas, às págs. 787/788, acerca do tema, ensina que: ‘O auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio. Na mesma esteira, HELY LOPES MEIRELLES, na obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 34ª edição, às págs. 504, observa, com relação às indenizações pagas aos servidores, que as mesmas ‘São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente recebem as seguintes denominações: ajuda de custo, diárias, auxílio transporte (...)’. Nesse mesmo sentido e direção qual seja, acerca da natureza indenizatória do auxílio ou vale alimentação, já se posicionou o C. STF, ao consignar que o mesmo ‘não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata