Página 74 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2011

DESPACHO

Não há, no feito, documento comprobatório da perfectibilização da intimação do INSS acerca da apelação interposta pela parte autora.

Assim, retornem os autos à origem a fim de que neles seja juntado o comprovante de recebimento da comunicação encartada a fls. 140 ou, na falta deste, para que seja realizado outro ato voltado à intimação do apelado.

Brasília-DF, em 6 de setembro de 2011.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (convocada)

Numeração Única: 669875220104019199

APELAÇÃO CÍVEL 0066987-52.2010.4.01.9199/MT

Processo na Origem: 2956220088110038

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

APELANTE : TEREZINHA ALVES SOBRINHO

ADVOGADO : JAIR ROBERTO MARQUES

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DESPACHO

Considerando que não foi juntado aos autos o recurso mencionado no ofício nº. 1913/2010 -Sec. da Vara Única, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2011.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

Numeração Única: 697347220104019199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0069734-72.2010.4.01.9199/MG

Processo na Origem: 56071554234

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : VICENTINA AUGUSTA DA FONSECA

ADVOGADO : ADENIR SABARA

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE

BARBACENA - MG

DESPACHO

Considerando que não houve exame de admissibilidade do recurso adesivo de fls. 220/222, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2011.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042747-14.2011.4.01.0000/TO

Processo Orig.: 0006457-95.2011.4.01.4301

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

AGRAVANTE : JOSE LAIRTON GONCALVES DE AQUINO

ADVOGADO : RUBERVAL SOARES COSTA

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Lairton Gonçalves de Aquino contra decisão que, proferida nos autos da ação de rito ordinário, indeferiu pedido de antecipação de tutela, que objetivava a declaração de nulidade do ato demissório.

2. Sustenta o agravante que foi convocado, na condição de testemunha, para prestar depoimento nos autos do processo administrativo que visava a apurar a pratica de improbidade administrativa e obtenção de proveito pessoal ou de outrem em razão do cargo público, em face da regularização fundiária dos lotes 81-A e 81-C localizados em Xambioá/TO.

3. Assevera que, após prestar depoimento, o INCRA, com suporte nas declarações do agravante, instaurou processo administrativo disciplinar a fim de apurar supostas faltas cometidas pelo autor em suas atividades funcionais.

4. Afirma que "foi coagido a falar, sob pena de prática do crime de falso testemunho. Registrese que o autor ocupa o cargo de técnico (segundo grau) agrícola do INCRA, não tem formação em direito e, portanto, dele não pode ser exigido conhecimentos sobre garantias individuais previstas no corpo da Constituição" (fl. 6)

5. Alega que deve ser declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que as provas, nas condições em que foram colhidas, estão eivadas de nulidades. Aduz que a Constituição Federal em seu art. , LVI inadmite no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

6. Argumenta, ainda, que "o agravamento da pena de suspensão sugerida no Relatório Final do PAD pela pena de demissão no julgamento foi feito exclusivamente com base no depoimento de José Lairton, prestado na Sindicância, sob o compromisso de dizer a verdade e sem acompanhamento de advogado." (fl. 7)

7. Pugna, pois, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

É o breve relatório. Decido.

8. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nestes termos:

[...]

Isto porque à parte autora é concedido o direto à ampla defesa e ao contraditório, inclusive sendo permitido sua representação pro advogado, o que poderia informar às testemunhas o equívoco da autoridade administrativa, e ainda pela possibilidade de reinquirição da testemunhas. Destarte, a tal nulidade não importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte autora. Por isso, a nulidade não pode se decretada, conforme o comando do artigo 563 do CPP.

Ressalte-se ademais, que aos acuados em geral é assegurado o direito ao silêncio. Assim, a parte autora em seu interrogatório poderia ser calado e preferiu não o fazer,não podendo agora ser beneficiada por cicio a que deu causa (art. 565 do CPP)

9. Infere-se do processo administrativo colacionado no bojo do presente instrumento, que o agravante foi demitido por infringir o § 2º, do art. 25, da Lei nº 4.504/64 e art. 116, inciso I, II, III, c/c inciso IX do art. 117; incisos III do art. 127 e incisos I, IV, XII do art. 132, ambos da Lei 8.112/90. A dicção dos dispositivos, respectivamente, são as seguintes:

Lei nº 4.504/64

"Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei."Lei 8.112/90.

"Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares"

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;"

"Art. 127. São penalidades disciplinares:

III - demissão;"

"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

IV - improbidade administrativa;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;"

10. Os argumentos alinhavados na peça recursal giram em torno de nulidade no processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que as provas, nas condições em que foram colhidas, estão eivadas de nulidades.

11. No que tange à alegada nulidade do processo administrativo disciplinar, vale consignar que as ilações dos autores não são acompanhadas de documentos hábeis a sustar os efeitos da decisão guerreada.

12. A tese ventilada pelo autor, aos menos nesta fase de cognição sumária, não se sustenta frente aos documentos coligidos aos autos. O ato demissório não se pautou, por si só, nos depoimentos colhidos pela comissão processante. Senão, vejamos.

13. A comissão processante apurou, após oitiva de testemunha e das provas documentais, a suposta prática de infração administrativa praticada pelo agravante em abril de 2004 e abril de 2005 quando adquirira os lotes 81-A e 81-C, localizados no Município Xambioá-TO. Ato devidamente comprovado pelo contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostada às fls. 242/244.

14. Nesse passo, apesar da comissão processante interrogar o agravante após o compromisso de dizer a verdade, não há como ignorar a prova documental licitamente carreada aos autos.

15, Ademais, não há que se falar em nulidade quando na há ofensa ao princípio do contraditório e a ampla defesa.