Página 75 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2011

16. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, restou superado em face da edição da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

17. Certo é que a Constituição Federal resguarda a presunção de inocência para os acusados, contudo, a defesa do agravante se deu somente por via transversa, não atacou em nenhum momento a materialidade do fato e a sua autoria.

18. Por fim, deve ser destacado que, ao menos neste momento processual, não há prova inequívoca nos autos a elidir as constatações da comissão processante. Assim, entendo não haver plausibilidade jurídica a amparar a tese esposada na inicial, razão por que não merece acolhida a pretensão deduzida pelo agravante em sede de medida antecipatória.

19. No mais, no caso vertente, é de se considerar, em juízo de cognição sumária, que não há vício de natureza formal que pudesse conduzir à anulação do ato guerreado, tendo sido a conduta praticada corretamente enquadrada na legislação de regência da matéria, além de terem sido oportunizados ao agravante os recursos cabíveis.

20. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência conjunta de prova inequívoca do direito postulado e o periculum in mora. No caso testilha, o autor não logrou comprovar a existência de tais requisitos.

21. Como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é dada na hipótese em que a decisão agravada possa acarretar lesão grave e de difícil reparação, a par da relevância do pedido.

22. Demais, o agravo será sempre retido, exceto quando se tratar de decisão suscetível de causar dano considerável e nos casos de apelação não admitida ou de efeitos em que foi recebida (CPC, art. 522).

23. Ausentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a conversão do feito em agravo retido, com o conseqüente encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, com base no art. 527, inc. II, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de setembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000821-08.2011.4.01.3604/MT

Processo Orig.: 0000821-08.2011.4.01.3604

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

APELANTE : LUCIA FRANCISCA REGIS DE ALMEIDA

ADVOGADO : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DESPACHO

Compulsando os presentes autos, verifico a ausência de instrumento de mandato válido, porque, nos termos do art. 654 do Código Civil, a procuração particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante, sendo inadequado ao outorgante analfabeto lançar impressões digitais e assinatura a rogo nesse documento, principalmente em face dos poderes especiais ali conferidos.

Assim, a parte autora, analfabeta conforme inscrito na Carteira de Identidade acostada aos autos, somente poderá outorgar poderes para sua representação em juízo por instrumento público, perante o Cartório competente.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília, 1º de setembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000747-88.2011.4.01.3818/MG

Processo Orig.: 0000747-88.2011.4.01.3818

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : IVO NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RONALDO CARRILHO DA SILVA E OUTROS (AS)

DESPACHO

Remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem em face da ausência de intimação pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social para ciência da decisão que recebeu o recurso de apelação.

Brasília, 1º de setembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR

Numeração Única: 37951420114019199

APELAÇÃO CÍVEL 0003795-14.2011.4.01.9199/MT

Processo na Origem: 28102020098110011

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : MARTA SIQUEIRA

ADVOGADO : MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

DESPACHO

Tendo em vista que o eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ouça-se a parte embargada sobre o recurso de fls. 103/107, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2011.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022961-32.2011.4.01.9199/MT

Processo Orig.: 0001074-72.2006.8.11.0010

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : JOSE ELIAS DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR E OUTRO (A)

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que os depoimentos colhidos na fase de instrução processual encontram-se acostados aos autos somente em forma de mídia digital.

Tal circunstância impõe a remessa dos autos ao juízo a quo para que seja promovida a degravação dos mesmos.

O fundamento legal para colheita dos depoimentos da forma posta estabelece que não haja transcrição das declarações, contudo, prevê exceções, vejamos:

PROVIMENTO N.º 71/2008 - GAB/CGJ

[...]

2.20.4 - Não haverá transcrição total ou parcial de declarações registradas na gravação eletrônica da audiência, salvo nas hipóteses dos artigos 417, § 1º do CPC e 475, parágrafo único do CPP.

Por sua vez o § 1º do artigo 417 do CPC, estabelece:

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº. 8.952, de 13.12.1994)

§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº. 11.419, de 2006).

Em que pese o art. 2º da Resolução N.º 105, de 06 de abril de 2010 do CNJ, que dispensa a transcrição dos depoimentos audiovisuais, tal Resolução não tem o condão de afastar a vigência do parágrafo 1º do artigo 417 da Lei 5.869/73, onde a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam, sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade. Ademais, a referida resolução trata do colhimento do depoimento das testemunhas regulada pelo Código de Processo Penal, no âmbito da justiça penal, não havendo na resolução referencias ao procedimento na esfera cível.

Note-se que quando da interposição de recurso se torna imperiosa a transcrição dos depoimentos colhidos por ocasião da instrução processual.