Página 1526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

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tutela de urgência, pedem a manutenção do funcionamento da franqueada e, sucessivamente, a utilização para utilizarem outra marca, a fim de não incorrerem em concorrência desleal. No mérito, pedem: c) Seja declarada a extinção do contrato, bem como suas cláusulas contratuais abusivas (Cláusulas 34 e 46 e incisos) de não concorrência. d) Seja extinto o contrato, por culpa exclusiva do franqueador, que não observou as formalidades legais, registro da marca junto ao órgão competente, clareza nas informações a serem prestadas ao franqueado (cláusulas 8ª , 19ª e 51), insegurança na utilização de marca que não é de sua propriedade, ingerência em resolver os problemas administrativos gerados, retornando ao statu quo ante. e) Requer a extinção do contrato, com extinção dos efeitos futuros gerados pelo mesmo, tendo em vista a inexistência do negócio jurídico, bem como a reparação dos danos materiais e morais a serem fixados de acordo com entendimento deste douto julgador, levando em consideração os valores pagos pela aquisição do uso da franquia. A decisão de ID 21584213 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Os autores agravaram da decisão, ID 22607327. Antecipação de tutela recursal indeferida no ID 22744646. Citada, ID 22426948, a ré apresentou contestação no ID 23214886. Alega as preliminares de: a) incorreção do valor da causa, pois os autores atribuíram R$ 10.000,00, mas o valor do contrato em discussão foi de R$ 160.000,00, b) falta de representa processual da autora Clínica de Vacinas da Brra Ltda e ausência de documentos pessoais dos demais autores; c) inépcia da inicial por conter vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda e incoerente, bem como por não haver pedidos certos e determinados quanto aos danos materiais e morais, pois não foram quantificados; d) conexão com os autos 0723256-29.2018; e) necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça, diante da natureza do contrato e das informações. No mérito, diz que todas as cláusulas contratuais foram discutidas entre as partes, que não há ilegalidades ou vícios e que cumpriu todas as cláusulas na íntegra. Aduz que os autores estão inadimplentes com valores devidos em razão do contrato (royalties e taxa de marketing e publicidade), contudo, a ré aguardou o pagamento em razão do bom relacionamento, percebendo agora a malícia das partes contrárias. Acrescenta que os autores propuseram abrir uma outra unidade, em 10/08/2017, sendo que a franqueadora concordou com a proposta, sem custos de uma nova operação ou compra, exceto royalties e taxa de publicidade. Diz que, quando o novo contrato estava em vias de assinatura, os autores discordaram com os pagamentos que seriam devidos e decidiram rescindir o contrato da unidade já em operação há quatro anos, sob a alegação de abusividade. Mesmo não tendo concretizado o novo contrato, diz que os autores abriram a nova unidade, modificaram a logomarca, o layout e todo o visual. Diz que os autores estão agindo em desacordo com o contrato, pois vende e negocia com fornecedores, desrespeitando as cláusulas contratuais, mesmo após o indeferimento da tutela de urgência, descumprindo, assim, as cláusulas de não concorrência. Sobre o indeferimento do INPI, diz que o assunto está sob análise do Poder Judiciário. Pede o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos, bem como a condenação dos autores em litigância de má-fé. A ré também apresentou reconvenção no ID 23216827, mas foi intimada para se manifestar sobre litispendência com o pedido formulado nos autos 0723256-29.2018.8.07.0001 e desistiu da reconvenção, conforme ID 23372021. Intimados, os autores não apresentaram réplica (ID 24577621). Intimadas para especificarem outras provas, a ré manifestou desinteresse (ID 24804448). Os autores compareceram no ID 25051603, alegando ausência de intimação para a réplica. Na ocasião, apresentaram a réplica e pediram a oitiva de testemunhas por carta precatória. Apresentaram procuração em nome da CLÍNICA DE VACINAS DA BARRA LTDA ME (ID 25051585), bem como outros documentos. Manifestação da ré, em contraditório, no ID 25212605, ressaltando a ausência de juntada de documentos pessoais dos sócios autores e de contrato social da pessoa jurídica que também está no polo ativo. Após a decisão proferida no conflito de competência suscita nos autos conexos, estes autos também vieram para a 23ª Vara Cível. As partes foram intimadas para impulsionarem o feito. Os autores reiteraram a oitiva de testemunhas e pediu a juntada de documentos. O despacho de ID 34249273 intimou as partes para justificaram a necessidade de outras provas, bem como determinou a juntada de declarações por ata notarial. Os autores pediram prazo para juntar as atas, conforme ID 35324664. A ré nada postulou. A decisão de ID 35384414 estabeleceu o prazo de 15 dias para juntada de fotografias e atas notarias com degravações e depoimento das testemunhas. Os autores juntaram declaração de próprio punho de um terceiro, com reconhecimento de firma, ID 37644173. Sobreveio impugnação da ré, ID 37776716. A ré juntou ata notarial no ID 37825008. A decisão de ID 37890684 determinou o sobrestamento do feito para saneamento conjunto com o processo 0723256-29.2018.8.07.0001. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. Autos nº 0723256-29.2018 A preliminares deduzidas pelos réus dizem respeito à culpa pela rescisão do contrato, à ausência de notificação quanto ao descumprimento contratual e à ausência de documentos necessários, todas matérias de mérito. Assim, nada a prover quanto a tais ?preliminares?. Por outro lado, vejo que a representação processual dos réus está irregular, pois não juntaram procuração em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica da qual são sócios. Autos nº 0723615-76.2018 Valor da causa ? Assiste razão à ré quanto à incorreção do valor da causa, uma vez que os autores pedem a rescisão do contrato e a condenação da ré em danos materiais e morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma de tais pedidos, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Irregularidade da representação processual da autora Clínica de Vacinas da Barra Ltda e ausência de documentos pessoais dos demais autores ? O feito foi ajuizado sem os documentos dos autores pessoas físicas e, após a emenda com a inclusão da pessoa jurídica, não houve a juntada dos atos constitutivos desta última. A procuração, por sua vez, foi juntada no ID 25051585. Os autores devem, assim, juntar cópia de seus documentos pessoais e cópia do contrato social da Clínica autora, não sendo a irregularidade caso de extinção do feito, salvo se desatendida a intimação para tanto (art. 76 do CPC). Inépcia da inicial - Nos termos do § 1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. Os adjetivos atribuídos à inicial pela ré (confusa, contraditória, absurda e incoerente) não implicam em inépcia, principalmente se for considerado que, apesar dos defeitos, foi possível extrair a pretensão dos autores, inclusive possibilitando o exercício do contraditório pela ré. Quanto ao valor dos danos materiais e morais, o vício pode ser sanado sem a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar, mas determino que os autores quantifiquem os danos materiais e morais, devendo, no mesmo ato, retificar o valor da causa e recolher as custas complementares, agora sim, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Conexão ? já ocorreu a reunião dos processos conexos, ambos sob a competência deste Juízo. Segredo de Justiça ? o feito conexo já tramita em segredo de justiça, que foi determinado para resguardar o sigilo empresarial próprio da atividade de franquia. Assim, defiro o segredo de justiça também no presente processo. Saneamento Da análise de ambos os autos, verifico que é fato incontroverso a relação contratual de franquia entre as partes e também a rescisão do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a) sobre qual contratante recai a culpa pelo rompimento da avença. b) se as partes ANIK ALBERNAZ ALVES COSTA e PABLO AUGUSTO CARDOSO SOARES litigam de má-fé. A partir da definição da culpa, as consequências jurídicas, inclusive quanto a eventual multa e obrigação de fazer/não fazer, seguirão o que estiver estabelecido no contrato e/ou na legislação aplicável. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Nos termos do art. , I, da Lei 13966/19 (nova Lei da Franquias), os contratos de franquia devem ser escritos e, por óbvio, todas as negociações dele decorrentes também deverão seguir a mesma regra. Portanto, a prova da culpa pode facilmente ser produzida com a juntada de documentos (mensagens, e-mails, notificações etc.). Em sendo assim, indefiro os pedidos de produção de prova oral. Apesar do disposto no art. 434 do CPC, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que estas são analisadas independentemente da parte que as produziu, determino a manutenção de todos os documentos que foram colacionados aos autos até o presente momento, ainda que a destempo, os quais serão valorados em conjunto com as demais provas produzidas. Se até o revel pode trazer suas alegações aos autos e produzir provas, não há razões para determinar a exclusão de eventuais documentos juntados fora do prazo. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneados os feitos. Nos autos nº 0723256-29.2018, ficam os réus ANIK ALBERNAZ ALVES COSTA e PABLO AUGUSTO CARDOSO SOARES intimados para regularizarem a representação processual, anexado cópia dos documentos pessoais e procuração em nome próprio (e não como fizeram no ID 42305725, em nome da pessoa jurídica da qual são sócios, pois sequer é parte no processo). Prazo de 15 dias, sob pena de decretação da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Nos autos nº 0723615-76.2018, ficam os autores ANIK ALBERNAZ ALVES COSTA,