Página 88 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Julho de 2020

Versam os autosacerca da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventosintegrais, concedida a Senhora Maria do Rosario Pereira de Freitas, CPF nº XXX.581.512-XX, no cargo de Merendeira Escolar, Nível I, Referência 10,com carga horária de 40 horassemanais, com fundamento no Art. , I, II, III, parágrafo único,da Emenda Constitucional 47/2005.

2. O Corpo Técnico, por meio de relatório, detectou que a fundamentação legal do ato concessório não está correta porque a se rvidora não é abrangida pela regra do artigo da Emenda Constitucional 47/2005,haja vista que o caputdo dispositivo legal é claro quando determina que o servid or poderá se aposentar se tiver

ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

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