Página 3062 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

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GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Ney Fonseca (OAB: 242671/ SP) - Ofélia Maria Schurkim (OAB: 179672/SP) - São Paulo - SP

211XXXX-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edificio A.f. Bertolucci - Agravado: Ac Parking Estacionamentos Ltda - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE DO AGRAVADO (ESTACIONAMENTO) EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19. DECISÃO SURPRESA, SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO DO AGRAVANTE VIOLADO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NO MESMO RECURSO, SE CUMPRIDO O CONTRADITÓRIO, DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA, APÓS CONTRADITÓRIO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO ART 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POR ANALOGIA, EM JULGAMENTO DE AGRAVO, QUANDO CABÍVEL, CONSIDERADO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1.- NULA A DECISÃO AGRAVADA, POR TER SIDO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEVEDORA, EM VIOLAÇÃ AO ART. 10 DO CPC. 2.-REZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, QUE O TRIBUNAL DEVE, DESDE LOGO, CONHECER O MÉRITO DA DEMANDA QUANDO, DENTRE OUTRAS, DEIXAR O JUIZ DE EXAMINAR UM DOS PEDIDOS OU PROFERIR SENTENÇA SEM ABORDAGEM DA PRETENSÃO DO AUTOR. SEGUE-SE QUE HÁ DE SER UTILIZADA A ANALOGIA PARA O CONHECIMENTO E DECISÃO SOBRE O PLEITO DE NÃO SUSPENSÃO DOS ALUGUÉIS FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO APRECIADO PELO JUIZ DO PROCESSO, JÁ QUE DECIDIDO ACOLHENDO O PEDIDO DA AGRAVADA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, EMBORA INSTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITOU-SE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. 3.- FACULTADO À PARTE CONTRÁRIA, NESTE RECURSO, COMO RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL, GARANTIU-SE AMPLO DEBATE CONFERINDO À AGRAVADA OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA (ART. 10 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE DO AGRAVADO (ESTACIONAMENTO) EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A SUSPENSÃO COM RISCO DE DANO GRAVE, PORÉM HÁ MEIOS DE SE EQUACIONAR A QUESTÃO PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO CONTRATO E/OU ACORDO CELEBRADO SEM CAUSAR MAIOR LESÃO ÀS PARTES LITIGANTES POSSIBILITANDO UM REEQUILÍBRIO ECONÔMICO POR CAUSA ADVERSA E ESTRANHA À VONTADE ALHEIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NO CASO EM JULGAMENTO, MANTER A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS ESTENDENDO-O POR PERÍODO ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS PELAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 CAUSARÁ REPERCUSSÃO MUITO DIFÍCIL DE SER RECUPERADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ENTRETANTO, SE NÃO HÁ COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, E A PROVA REUNIDA NO PROCESSO REVELA UMA NOTÓRIA QUEDA NO FATURAMENTO PELO AGRAVADO, NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ESTABELECER DETERMINADA GARANTIA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CONTRATUAL ATÉ SER RESTABELECIDO O EQUILÍBRIO INDISPENSÁVEL, FATO SUFICIENTE QUE IMPÕE AUTORIZAR UMA REDUÇÃO DA METADE NO PAGAMENTO DO ALUGUEL, POR PRAZO RAZOÁVEL, ALÉM DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS, MEDIANTE RECOLHIMENTO EM CRITÉRIO DEFINIDO IGUALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michel Kalil Habr Filho (OAB: 166590/SP) - Victor Brandao Teixeira (OAB: 26168/SP) - Guilherme Domingues de Castro Reis (OAB: 128329/SP) - São Paulo - SP

211XXXX-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Aguinaldo Moreira - Agravado: Condomínio Edifício Costa Azul - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE REVOGAÇÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É CONCEDIDO APENAS AOS MISERÁVEIS, MAS TAMBÉM ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHES PERMITAM PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lauro Antonio Candeira (OAB: 264960/SP) - Lidiani Machado Soares Faccioli (OAB: 337446/SP) - Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP) - Mario Casimiro dos Santos (OAB: 72069/SP) -Marília Rufino Garcia Gazal (OAB: 242395/SP) - - São Paulo - SP

212XXXX-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Ferreira Martins - Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOUR MONT MARTRE - Magistrado (a) Francisco Casconi - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEBATE INSTAURADO SUSCITANDO OS EXECUTADOS QUITAÇÃO DO DÉBITO E A PARTE CREDORA SALDO EM ABERTO