Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

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012. APELAÇÃO 0032660-38.2016.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0032660-38.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2020.00258331 - APELANTE: FATIMA FERREIRA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Funciona: Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 192, 193 E PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0096803-38.2017.8.19.0004 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0096803-38.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00253002 - APELANTE: JORGE CORREA DA SILVA ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO OAB/RJ-156325

APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CONSUMO ZERADO EM DIVERSOS MESES ANTERIORMENTE À INSPEÇÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA RÉ, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DOS DISPOSTO NA SÚMULA 330 DESTA CORTE PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. APELAÇÃO 0017950-03.2017.8.19.0008 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0017950-03.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00266145 - APTE: JÚLIO ROSA GUIMARÃES ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO OAB/RJ-135542 APDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR E RÁDIO COMUNICADOR. ALEGAÇÃO DE QUE FALHA NO SERVIÇO, APESAR DE REGULARMENTE PAGAS AS FATURAS CORRESPONDENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REPARO DA LINHA E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Apelante que deveria haver produzido prova mínima de suas alegações. Incidência da súmula nº 330, do e. TJRJ. O réu, por sua vez, sustentou a regularidade do serviço e que a linha foi cancelada por falta de pagamento. Documentação acostada pela parte consumidora, insuficiente para comprovar os fatos alegados.Inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e, portanto, de danos morais correspondentes. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, para quinze por cento sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

015. APELAÇÃO 0007967-46.2018.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0007967-46.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2020.00258220 - APELANTE: MARIA SONIA JACINTO CAMARGO

ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Plano de cargo e salário. Município de Barra Mansa. Servidor público da área de educação. Lei Municipal nº 4.468/2015. Ação de obrigação de fazer (implantação do novo plano de cargo) c/c pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei e julgou improcedente o pedido autoral. In casu, quando da propositura da presente ação, se encontrava em tramitação perante o Órgão Especial deste TJRJ uma ação de representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468/2015 (processo nº 0040153-80.2017.8.19.0000), cujo julgamento ocorreu no mês de fevereiro de 2020 (após a prolação da sentença), reconhecendo a constitucionalidade da legislação supracitada. Sentença que merece ser anulada, de ofício, já que a norma não se mostra inconstitucional. Impossibilidade de realização do julgamento pelo órgão ad quem, com base na causa madura. Hipótese que não se aplica o § 3º do art. 1.013 do CPC. Anulação da sentença que se impõe. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

016. APELAÇÃO 0020547-87.2018.8.19.0208 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020547-87.2018.8.19.0208 Protocolo: 3204/2020.00258852 - APTE: JOSÉ CLAUDIO GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MARCOS ROBERTO DA SILVA PETRUCE

ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA OAB/RJ-187173 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL RESCINDIDO DE FORMA UNILATERAL. DÉBITO PENDENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017 E CONTA DE TELEFONE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Réu que em depoimento pessoal reconheceu o pacto locatício, discordando apenas quanto ao valor do aluguel, que seria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e não de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) como requereu o autor em sua peça inicial.Ante o reconhecimento pelo réu do valor que entende devido e não havendo contestado o pedido quanto à conta de telefone pendente de pagamento, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.742,58 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que não merece reforma. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC, ressalvada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.