Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os precedentes deste Eg. Tribunal e as peculiaridades do caso. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0039562-36.2018.8.19.0210 Assunto: Sucessão Provisória / Pessoas naturais / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC Ação: 0039562-36.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2020.00248862 - APELANTE: JANETE ALVES LISBOA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOSE HERCULES DE PAULA OAB/RJ-081882 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MORTE PRESUMIDA PARA FIM PREVIDENCIÁRIO. Recurso manejado contra sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito com fulcro, no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A apelante narrou que seu cônjuge, Sami Pereira da Conceição, se encontra desaparecido há mais de 17 (dezessete) anos, que foi declarado ausente desde 06/11/2001, por sentença proferida nos autos do processo n.º 0131744-82.2001.8.19.0001. Aduziu que necessita da sentença declaratória da morte presumida a fim de reivindicar a pensão do falecido no Órgão competente. Com efeito, merece prosperar a pretensão da autora. Inicialmente, cabe ressaltar que foi, expressamente, inserida no CPC/15 (art. 1013, § 3, III), regra que permite a análise pelo Tribunal de pedidos formulados, mesmo diante da omissão do juízo de primeiro grau, sem que seja considerada supressão de instância. O art. 78 da Lei nº. 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social alberga duas hipóteses de pensão de morte presumida, a primeira hipótese vem disciplinada no caput e refere-se à situação de quem desaparece de seu domicílio, sem deixar notícia, representante ou procurador, situação esta que também caracteriza o instituto da ausência previsto no Código Civil (arts. 22 a 39 do CC), que é o caso em questão. A segunda vem disciplinada no § 1º do art. 78 da Lei n. 8.213/91 e diz respeito ao desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe. Observe-se que na hipótese do caput do art. 78 da Lei n. 8.213/91, não existe certeza da morte, mas esta passa a ser presumida em função da ausência prolongada do segurado, permitindo-se, à família, o recebimento provisório de pensão por morte mediante decisão judicial prévia que declara a presunção de morte para fins previdenciários em decorrência da ausência prolongada (de no mínimo seis meses). Depreende-se da análise dos termos legais que, além dos requisitos gerais da pensão por morte, a concessão de pensão por morte presumida, na forma do caput do art. 78 da Lei n. 8.213/91, exige três requisitos específicos, a saber: 1) a prova do desaparecimento do segurado por conta de evento diverso de acidente, desastre ou catástrofe; 2) a prova de que o segurado desapareceu há pelo menos 6 (seis) meses; e 3) a declaração judicial de morte presumida para fins previdenciários. Diante disso considerando que a sentença proferida nos autos do processo n.º 0131744-82.2001.8.19.0001, declarou a ausência de Sami Pereira da Conceição, a partir da data da propositura da ação, qual seja 06/11/2001, tem-se que deve ser declarada a morte presumida para fins previdenciários, reconhecendo que a ausência do segurado desde 06/11/2001. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

003. APELAÇÃO 0024052-70.2016.8.19.0042 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0024052-70.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00765783 - APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS ROMERO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 APELANTE: ORLANDO FREDERICO DA COSTA ADVOGADO: EDSON BARRETO DE MATTOS OAB/RJ-086501 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SANADAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.Decisão que negou provimento aos recursos das partes. Integração do decisum para analisar o mérito quanto ao pedido de que a sentença que declarou a usucapião pela recorrente fosse válida como título hábil para registro da propriedade no Registro de Imóveis. A prescrição aquisitiva arguida como tese defensiva, via de regra, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva, de modo que a sentença que a reconhece não é título hábil a ser levada a registro de imóveis. Para que a referida declaração pudesse ter efeitos erga omnes, necessária a propositura de ação constitutiva com a observância de todos os requisitos previstos em lei. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. APELAÇÃO 0174012-24.2019.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0174012-24.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00274869 - APTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO OAB/DF-020334 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 APDO: MARILZA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE.OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela segurada, consistentes na obtenção de tratamento médico domiciliar na modalidade de home care, assim os danos morais decorrentes de sua recusa, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da ré. Pleito inicial de reconhecimento da obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o serviço de internação domiciliar que deve ser mantido.Cláusulas limitativas, previamente ajustadas no contrato de plano de saúde, que devem ser interpretadas favoravelmente ao usuário aderente, nos termos do artigo 423, do Código Civil, de modo a lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde, do qual decorre o direito de recuperar-se de uma enfermidade coberta pelo plano, pois, do contrário, pode frustrar a legítima expectativa da segurada de receber o tratamento que mais lhe trará condições de melhora. Pacta sunt servanda que não é totalmente sacrificado, mas apenas temperado na hipótese em concreto. Recorrida com fratura patológica no úmero direito, metástases ósseas disseminadas com predominância lítica, com risco de óbito. Home care que não traz prejuízo ao recorrente ou fere o equilíbrio contratual entre as partes. Internação domiciliar que se assemelha àquela prestada no hospital, de modo que a paciente recebe todos os cuidados necessários à sua recuperação, por meio de equipe qualificada, nos termos da prescrição médica e de suas necessidades. Procedimento que se torna, portanto, menos dispendioso, razão por que se apresenta efetivamente mais vantajoso, donde se concluiu que não existe respaldo para a negativa de seu fornecimento, notadamente quando amparado em prescrição médica. Dano moral caracterizado, diante da afronta a direito da personalidade (integridade psíquica), pela criação de riscos à saúde e à vida do segurado. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitiriam a majoração da compensação para R$15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, ausente recurso da demandante-recorrida, impõe-se a manutenção do valor alcançado pelo d. juízo a quo. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.