Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

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PROCESSO: TC-018734.989.16-3 INTERESSADO: NELSON DIMAS BRAMBILLA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAS ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento n.º 167.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00023719.989.19-6 INTERESSADOS (AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL Autoridade responsável: Ricardo Salaro Neto (Prefeito Municipal) ADVOGADO: ELEDIANA APARECIDA SECATO VITAGLIANO (OAB/SP 276.774) ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PIRANGI Responsável pela entidade: José Orion Bernardes PATRICIA REGIANE ROSSANESI DE MORAES ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2019 Notifico os interessados acima nomeados, para que conhecendo do relatório da Fiscalização, apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

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PROCESSO: 00016940.989.20-5 REPRESENTANTE: CAMILA MONTEIRO PEREIRA BRETAS DE CAMPOS (OAB/SP nº 339.208) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287) ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital da Concorrência nº 13/2020, certame destinado à contratação de empresa especializada de engenharia para a execução das obras/serviços de gestão global do sistema de Iluminação Pública (IP) de Mogi das Cruzes (Sede e Distritos), incluindo: operação, manutenção corretiva e preventiva, reformas e obras de ampliação, modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética. Trata-se de pedido subscrito pela advogada Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos, por meio do qual busca impugnar os termos e condições dispostos no edital da Concorrência nº 13/2020, da Prefeitura de Mogi das Cruzes, certame destinado à contratação de empresa de engenharia para a execução das obras/serviços de gestão global do sistema de Iluminação Pública (IP) daquele Município (Sede e Distritos), incluindo: operação, manutenção corretiva e preventiva, reformas e obras de ampliação, modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética. A matéria foi distribuída ao meu Gabinete por prevenção, uma vez que recentemente relatei representação voltada contra o mesmo instrumento convocatório, extinta, entretanto, sem apreciação de mérito, conforme despacho proferido no TC-16280.989.20-3. A representante, nesse sentido, propõe debate sobre questões que, do seu ponto de vista, indicariam iminente violação de direitos, justificando, com isso, providência urgente deste E. Tribunal. Do conteúdo do pedido, verifico de plano uma indagação que sugere descompasso entre determinadas quantidades consignadas na Planilha de Quantidades e Preços Unitários (PQPU) e no Projeto Básico, vis-à-vis da Planilha de Preços por Ponto de Iluminação, esta especificamente integrada ao Anexo 5 para deduzir os custos com a manutenção do sistema. Muito embora a representante procure abordar eventual incompatibilidade de mercado entre os valores orçados pela Prefeitura, neste momento me preocupa outro enfoque suscitado pela questão, na medida em que aludidos documentos parecem divergir sobre as quantidades de pontos de iluminação distribuídos pelo Município, os quais, projetados pelo prazo de vigência do futuro ajuste, devem ter servido à obtenção dos preços globais. Nesse sentido, enquanto a PQPU parece projetar as 543.432 (quinhentas e quarenta e três mil quatrocentas e trinta e duas) unidades de manutenção anuais a partir dos 45.281 (quarenta e cinco mil duzentas e oitenta e um) pontos de iluminação consignados no Projeto Básico, o levantamento de preços que apura os custos diretos e indiretos dos serviços licitados por ponto de iluminação, conforme a planilha que aludi, toma por parâmetro um parque menor, composto por 39.278 (trinta e nove mil duzentas e setenta e oito) pontos. Tal divergência, que não se explica apenas a partir dos anexos do edital, pode, se confirmada, determinar a insubsistência do orçamento, elemento que deve estar adequado, notadamente por implicar parâmetro de análise e avaliação de tantos outros indicadores de habilitação, especialmente os de natureza econômico-financeira. Prevista a sessão de julgamento da Concorrência para o dia 7/7/2020, penso haver tempo para que a Prefeitura seja instada a se manifestar especificamente sobre o assunto, antes, portanto, de decidir sobre o pedido de liminar. Diante disso, convertendo a apreciação da demanda em diligência, fixo ao Senhor Prefeito do Município de Mogi das Cruzes o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que compareça aos autos com informações e justificativas que elucidem a dúvida. Ao Cartório para suas dignas providências. Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada de documentos, devem os autos retornar ao Gabinete para deliberação.

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PROCESSO: TC-17109.989.20-2 REPRESENTANTE: Worldcom Comercial LTDA. – ME., por sua representante legal Vanessa de Souza Leite. REPRESENTADO (A): Prefeitura do Município de Franco da Rocha. ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre Representação formulada em face do edital da Tomada de Preços nº 12/2020, certame destinado à contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e gestão do Sistema de Iluminação Pública do Município de Franco da Rocha Worldcom Comercial LTDA. ME. subscreve pedido de impugnação do edital da Tomada de Preços nº 12/2020, certame instaurado pela Prefeitura de Franco da Rocha com o propósito de contratar empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e gestão do Sistema de Iluminação Pública daquele Município. Alega, para tanto, que a Administração usaria de exigências manifestamente ilegais no referido processo licitatório, o que, portanto, justificaria a tutela urgente de direitos pretendida. Assevera, de início, que o conteúdo do item 4.1 (“Planilha Orçamentária”) seria desarrazoado ao exigir que, na hipótese de oferecimento de desconto sobre o preço da proposta comercial, a licitante deve fazê-lo de forma linear em face do valor global orçado. Entende que a medida operaria contrariamente ao interesse público, minimizando eventuais vantagens decorrentes do oferecimento de descontos pontuais e diferenciados. Questiona, igualmente, o item 3.4, subitem V, por exigir a apresentação de relação explícita e declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico, incluindo a qualificação de cada integrante, medida que, nesses termos, deveria ser deslocada do rol de requisitos de qualificação técnico-profissional para a fase do certame posterior à adjudicação do objeto à vencedora. Por fim, volta-se contra a composição da planilha orçamentária, uma vez que o documento que integra o Anexo V do Edital não desmembraria os itens de serviços de acordo com as correspondentes quantidades. Espera, nessa conformidade, que seu pedido seja julgado procedente, para que os pontos de controvérsia indicados sejam devidamente retificados. Inicial nos termos regimentais. As indagações propostas pela representante poderiam, em princípio, permitir interpretações que, tomadas conforme a norma e a jurisprudência deste E. Tribunal, não evidenciassem ilegalidades flagrantes nas disposições do instrumento convocatório. Refiro-me, por exemplo, à questionada hipótese de incidência de desconto sobre o valor global da proposta comercial de forma linear, situação que, em tese, não comportaria avaliação apriorística, mais ainda à luz da economicidade ou da vantagem que a escolha pode proporcionar ao interesse público envolvido. Nada obstante, as demais controvérsias que integram o pedido apresentam traços de antijuridicidade, o que efetivamente direciona a análise para o viés da cautela. Diz a representante que o edital exige a apresentação de relação explícita e declaração formal de disponibilidade de pessoal técnico, bem assim a “qualificação” de cada membro da equipe. O termo destacado, penso, pode estar limitado ao conceito de qualificação profissional genericamente atribuída à equipe técnica, mas, de outra parte, pode igualmente proporcionar leitura no sentido da indicação antecipada do pessoal que será empregado nos trabalhos, individualmente qualificados desde a fase de habilitação. Essa dúvida, creio, não pode ser transferida neste momento às empresas interessadas. De igual modo, a representante indica que a planilha orçamentária disposta no Anexo V não deduz os itens de serviços conforme as quantidades estimadas, confrontando, nessa medida, o quanto prescreve o Art. 40, § 2º, Inciso II, da Lei de Licitações. A propósito, busquei nos termos do edital publicado no sítio da Prefeitura de Franco da Rocha na Internet subsídios que eventualmente pudessem indicar tais parâmetros. No lugar, porém, deparei-me com disposições dissonantes, notadamente no que se refere ao dimensionamento do Parque de Iluminação Pública do Município que, nos termos da questionada Planilha, seria composto por 7.776 (sete mil setecentos e setenta e seis) pontos luminosos, grandeza que o Projeto Básico (Anexo I) quantifica em 8.350 (oito mil trezentos e cinquenta) e o Termo de Referência (Anexo II), por sua vez, resume a 7.909 (sete mil novecentos e nove). Tais divergências, aliadas ao fato de que as quantidades de reatores e outros equipamentos também parecem estar omitidas, levam-me a crer, de plano, que as questões possam implicar tratamento restritivo. Nesse contexto, penso que as controvérsias devam ser melhor aferidas, sob pena de se perpetrar prejuízo a direitos subjetivos de intrincada reparação, mais ainda diante da informação de que a sessão de julgamento do certame está marcada para amanhã, 2/7/2020, às 14h00min. A mesma providência, por outro lado, não deixa de oferecer à Administração a oportunidade de apresentar informações e justificativas. Diante do exposto, DEFIRO à representante Worldcom Comercial LTDA. ME. a medida liminar prevista no Art. 221, Parágrafo Único, do Regimento Interno, determinando à Prefeitura de Franco da Rocha que se digne suspender imediatamente o andamento da Tomada de Preços nº 12/2020, processando-se a inicial, mais ainda, sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assino ao Senhor Prefeito do Município, com isso, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tome conhecimento da representação, encaminhando informações, documentos e justificativas de seu interesse a propósito das questões formuladas. Por último, reitero aos responsáveis legais a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, ressalvado o caso de revogação ou anulação do certame licitatório, ato que, se produzido, deverá ser informado no processo, com a juntada da respectiva publicação no DOE. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, retornem os autos após vista do d. MPC. Ao Cartório para providências.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc:TC-16685.989.20-4.Representante:Dayane de Oliveira Ferreira (OAB/SP n.º 401.192).Representada:Prefeitura Municipal de Guarulhos.Responsável:Gustavo Henric Costa – Prefeito. Procuradores:Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP n.º 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP n.º 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP n.º 320.221). Assunto:Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 181/20-DLC, Processo n.º 21108/20, que objetiva o registro de preços para fornecimento de cestas básicas.Trata--se de Representação formulada pela advogada Dayane de Oliveira Ferreira contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 181/20-DLC, Processo n.º 21108/20, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que objetiva o registro de preços para fornecimento de cestas básicas.Segundo a documentação que acompanha a inicial, a entrega dos envelopes estava marcada para ocorrer até as 08h30 do dia 26 de junho de 2020. No entanto, em consulta ao portal eletrônico da Municipalidade, verifica-se que o certame foi suspenso por prazo indeterminado.Em linhas gerais, a peticionária impugna os seguintes aspectos do edital:a) omissão em relação ao tipo de embalagem para montagem e distribuição da cesta básica (caixa de papelão ou plástico resistente), o que dificulta a estipulação dos custos, bem como enseja risco de direcionamento a eventual empresa que detenha informação privilegiada e de apresentação de propostas divergentes quanto a esse aspecto;b) ausência de previsão de penalidade ou critério de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos mensais por parte da contratante, em desrespeito ao disposto no artigo 40, inciso XIV, alínea c, e no artigo 55, inciso III, todos da Lei Federal n.º 8.666/93;c) falta de requisição de alvará de licença ou alvará de funcionamento como condição da habilitação jurídica, essencial em se tratando de fornecimento de gêneros alimentícios, o que ofende o artigo 28, inciso V, da Lei de Licitações;d) previsão de sanção de impedimento de licitar e contratar no caso de a licitante deixar de entregar documentação, o que, além de lesar o princípio da legalidade, representa desvio de finalidade, porquanto referida conduta deveria sujeitar o infrator apenas à inabilitação ou desclassificação. Destaca, a propósito, a impossibilidade de punição dos licitantes sem a comprovação de ato culposo e reprovável; ee) admissão exclusiva de impugnação mediante protocolo digital por meio eletrônico, em afronta aos princípios da legalidade e da participação popular, assim como em desatenção a jurisprudência do Tribunal.Em conclusão, requer a concessão de medida de suspensão do certame para, ao final, ser determinada a anulação do edital.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assinei à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresentasse suas justificativas sobre todos os argumentos de impropriedade aventados, acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as alterações eventualmente adotadas.Recomendei fosse mantida a suspensão da licitação até ulterior deliberação deste Tribunal.Em resposta, a Prefeitura oferta esclarecimentos, por intermédio de manifestações de sua Procuradoria e do Departamento de Licitações.Em linhas gerais, anuncia proposta de modificação do edital para explicitar que as cestas básicas poderão ser fornecidas em caixas de papelão ou sacos plásticos, ficando a critério dos proponentes a opção mais vantajosa.No que concerne à correção monetária, salienta que inexiste base para previsão de reajuste de preços no decorrer da vigência da ata de registro de preços. No entanto, entende adequada a inclusão de dispositivo que garanta compensação financeira em caso de atraso nos pagamentos, postulando, contudo, que tal modificação apenas ocorra nos editais lançados após a passagem da pandemia, em razão da diminuição da arrecadação sofrida pela Municipalidade e da necessidade de aumento de despesas para combater a Covid-19.Em relação à exigência de alvará de funcionamento, destaca que a participação no certame não está adstrita ao fornecedor direto do produto, alcançando também representantes comerciais que não possuem referido documento em razão da natureza de sua atividade.Sublinha que o ato de chamamento exige, no subitem 11.1.1.4, autorização municipal para o exercício da atividade das interessadas, em consonância com o disposto no artigo 28, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93.Pondera, a respeito, que a reclamante pretende, na verdade, que se demande a entrega de alvará de funcionamento das empresas fornecedoras das cestas básicas. No entanto, explica que a inclusão de tal exigência implicaria forçar as representantes comerciais a exibirem documentos de terceiros, em descumprimento à Súmula n.º 15 do deste Tribunal.Defende assim a conservação da disciplina do edital.No que concerne à previsão de penalidade por não apresentação de documento, externa parcial concordância com a representante, compreendendo, em relação à primeira parte da alínea a do subitem 17.1.1, não ser admissível a aplicação de punição por falta de entrega de documentos na fase classificatória, ponto este em que o ato convocatório é dúbio e merece reparação.Assim, propõe, em atenção ao artigo da Lei Federal n.º 10.520/2002, que o edital possibilite a sanção apenas a quem, após ser convocado, deixar de apresentar documentação.Em acréscimo, não enxerga irregularidade na previsão de punição para quem entrega documentação falsa, em qualquer fase do certame, tendo em vista a gravidade do ato.Prosseguindo, no que diz respeito à permissão apenas de impugnações por meio digital, realça se cuidar de pregão eletrônico, sendo da essência dessa modalidade a participação das interessadas por mecanismos virtuais.De mais a mais, sublinha a inexistência de comando normativo que obrigue, no presente caso, a previsão de recepção de documentos, impugnações ou recurso por meios físicos.Por fim, pleiteia urgência na apreciação da representação.É o relatório.Decido. Adstrita aos termos da Representação, à luz das razões e propostas defensórias, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.Vale destacar, a propósito, que, antes mesmo de qualquer intervenção deste Tribunal, a Prefeitura anuncia modificações que caminham no sentido de atender às preocupações externadas pela representante.De início, em relação à forma de acondicionamento das cestas, prontifica-se a Municipalidade a aclarar no instrumento que serão aceitas embalagens plásticas ou caixas de papelão.Tal alteração possibilitará a formulação de propostas de acordo com condições definidas prévia e objetivamente, sendo que cada licitante poderá dimensionar os custos em consonância com a maneira que lhe for mais vantajosa, o que reflete, ao menos em tese, em economia aos cofres públicos.No que concerne à previsão editalícia que prescreve as sanções do artigo 7º da Lei do Pregão em repreensão à falta de apresentação de documentos pelos partícipes da licitação, rememoro que disposição similar foi considerada legítima por esta Corte, em sede de apreciação apriorística de ato de chamamento.Neste sentido, a decisão proferida nos processos n.ºs TC-14249.989.17-9, TC-14312.989.17-1 e TC-14397.989.17-9 (Sessão Plenária de 13/12/2017, por Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues), da qual reproduzo os seguintes trechos de interesse:“RELATÓRIO (...) Questiona, ainda, possibilidade de aplicação de penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a Administração aos licitantes que simplesmente deixarem de entregar documentos exigidos para o torneio, igualando-os àqueles que, por dolo e má-fé, apresentem documentos falsos. Pondera que o rigor é desproporcional e inibidor da disputa, afastando do processo eventuais interessados.(...) VOTO (...) Quanto ao rol de penalidades previsto no item 17.2.1, ainda que rigoroso, não sugere, ao menos a primeira vista, exorbitância ou afronta às disposições do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02”. Não obstante a ausência de irregularidade patente, a Administração noticia que restringirá o espaço de incidência da penalidade, excluindo a possibilidade de punição em caso de infração na fase classificatória, direcionando-a, deste modo, exclusivamente aos participantes que forem convocados, em momento posterior, a entregar documentos.Embora não seja necessária, segundo a jurisprudência deste Tribunal, podendo até ser reavaliada pela Administração, cuida-se de proposta de mudança que não induz restritividade na disputa, de modo que não subsistem razões para interferência prévia na licitação em razão do questionamento formulado a esse respeito. No que concerne à licença de funcionamento, observa-se, entre as solicitações pertinentes à habilitação jurídica, a seguinte disposição:11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:[...]11.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.Essa regra editalícia possibilita à Administração a demanda por documentos que eventualmente sejam essenciais às atividades envolvidas na pretensão em disputa, de acordo com a natureza das tarefas desempenhadas por cada empresa interessada.Insta realçar, a esse respeito, que não foi evidenciado pela representante que toda e qualquer interessada que almeje participar da licitação necessita de alvará de funcionamento, máxime se considerada a possibilidade de ingresso de representantes comerciais, consoante ponderado pela Administração. Nesse caso, não seria lícita a cobrança, na fase de habilitação, da aludida documentação em nome dos produtores diretos das cestas, porquanto, como são terceiros alheios ao certame, haveria vulneração à compreensão da Súmula n.º 15.Dando seguimento, a viabilização de impugnações exclusivamente por meio digital não acarreta ilegalidade patente a ensejar intervenção deste Tribunal, em especial se sopesado que, além de se tratar de pregão eletrônico, a forma virtual, acessível mediante o envio de mensagens de e-mail, facilita a participação ou colaboração dos interessados, na medida em que dispensa a presença física na Prefeitura.Destaco, nesse sentido, que os precedentes citados na inicial não contradizem referido entendimento, porquanto orientam, diversamente do aqui pleiteado, a disponibilização de meios eletrônicos para a oferta de insurgências contra editais de licitação que permitiam apenas reclamações mediante protocolo presencial, limitação esta sim que representa anacronismo e dissonância com a realidade tecnológica atual (confiram-se os julgamentos dos processos n.ºs TC-13316.989.18-5 e TC-13791.989.18-9, em Sessão Plenária de 18/07/2018, relatado pelo eminente Substituto de Conselheiro Antônio Carlos dos Santos, assim como do TC-023770.989.18-4, em Sessão Plenária de 12/12/2018, sob relatoria do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues). Em relação à falta de previsão de compensação financeira em caso de atraso de pagamento, verifica-se que a Administração, embora reconheça a falha, compromete-se a corrigir apenas os editais divulgados após o fim da pandemia.Malgrado não se possa chancelar a proposta da Prefeitura, vez que em conflito com disposição expressa da Lei de Licitações, não vejo na crítica endereçada ao tema envergadura suficiente para, por si só, justificar a paralisação da licitação, porquanto não representa fator que, de forma direta e evidente, pareça acarretar restrição à participação no certame ou prejuízo à isonomia de condições para a formulação de propostas.De todo modo, a Prefeitura deve ter ciência de que a matéria é passível de ser retomada nas vias fiscalizatórias ordinárias.Por fim, cabe alertar para a necessidade de devolução do prazo para formulação das propostas após a republicação do edital com as alterações efetivadas.Em vista do exposto, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência desta decisão, por meio eletrônico, à Representante e à Representada.Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processos:TC-16916.989.20-5 e TC-16928.989.20-1. Representantes:Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados, por seu procurador Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP n.º 269.887); eRaissa Rodrigues Meirelles (OAB/SP n.º 434.109).Representada:Prefeitura Municipal de Pitangueiras.Responsável:Marco Aurélio Soriano – Prefeito.Procuradores:Adilson Gallo (OAB/SP n.º 122.178), Ana Maria Bento (OAB/SP n.º 228.978), Victor Luchiari (OAB/SP n.º 247.325), Erika Pedrosa Padilha (OAB/SP n.º 251.561) e Carlos Alberto Salerno Neto (OAB/SP n.º 286.937). Assunto:Representações formuladas contra o Edital da Concorrência Pública n.º 001/2020 (Processo n.º 100083/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos de urgência e emergência, serviços médicos de atenção básica, serviços médicos de especialidades diversas, reforço médico eventual e médico responsável técnico a serem realizados no estabelecimentos próprios do Município de Pitangueiras/SP e no Distrito de Ibitiuva/SP, de forma complementar à rede municipal de Saúde.Trata-se de representações formuladas por Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados e pela advogada Raissa Rodrigues Meirelles contra o Edital da Concorrência Pública n.º 001/2020 (Processo n.º 100083/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos de urgência e emergência, serviços médicos de atenção básica, serviços médicos de especialidades diversas, reforço médico eventual e médico responsável técnico a serem realizados no estabelecimentos próprios do Município de Pitangueiras/SP e no Distrito de Ibitiuva/SP, de forma complementar à rede municipal de Saúde.Segundo a documentação que acompanha as iniciais, as propostas deveriam ser entregues até as 08h30 do dia 02 de julho de 2020. No entanto, a Municipalidade compareceu aos autos para noticiar que a licitação foi suspensa por prazo indeterminado.A peticionária Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados impugna os seguintes aspectos do edital:a) requisição de regularidade perante a Fazenda Estadual (ICMS), incompatível com o objeto licitado;b) exigência de declaração do licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, sem respaldo legal;c) solicitação, na fase de habilitação, de alvará de funcionamento da sede da licitante, despida de embasamento normativo;d) imposição de apresentação de declaração de que a empresa possui cadastro atualizado no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, em desarmonia com o fato de a execução dos serviços pretendidos ocorrerem nos próprios municipais;e) demanda por entrega da relação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, sem que se saiba se a exigência se refere aos médicos prestadores dos serviços – que deveria ser imposto apenas à licitante vencedora – ou aos gestores da empresa licitante;f) subjetividade decorrente da previsão de que, na elaboração da peça orçamentária, caberá à empresa licitante revisar os elementos técnicos do edital e compatibilizar eventuais conflitos, procedendo às alterações necessárias;g) disposição que estabelece a prevalência do registro por extenso dos valores em caso de divergência, embora o edital sequer preveja a necessidade de indicação por extenso dos preços unitários, materializando regra subjetiva;h) definição de critérios para apuração de preço inexequível que apenas incidem em licitações de obras e serviços de engenharia;i) exigência de que as notas fiscais sejam emitidas conforme protocolo ICMS, o que não é viável tendo em vista que a licitação visa à contratação de serviços e não a aquisição de mercadorias;j) ausência de previsão de regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em descumprimento à Lei Complementar Federal n.º 123/2006;k) falta de indicação dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, em desatenção ao disposto no art. 40, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93;l) inserção de regra incompatível com a modalidade licitatória, porquanto específica ao pregão (encaminhamento de propostas de preços e planilha de custos ajustadas ao último lance);m) carência de divulgação do anexo III mencionado no edital, o qual tampouco está disponível no portal eletrônico da Municipalidade;n) divergências no valor estimado da licitação, na comparação entre a cláusula primeira do edital (R$ 2.393.640,00) e o previsto no termo referencial (R$ 475.700,00 por mês);o) contradição no critério de julgamento, informando-se ora o de valor total horas/mês, ora o de menor preço global; ep) menção, na minuta do contrato, à Concorrência 001/2018, quando o correto seria Concorrência Pública n.º 001/2020.Ao final, pleiteia a concessão de medida de paralisação do certame, para que, posteriormente, seja determinada a correção do edital nos pontos atacados.De seu turno, a advogada Raissa Rodrigues Meirelles reclama das particularidades a seguir resumidas do instrumento:a) inexistência no texto do edital de vedação expressa à participação no certame de cooperativas e associações, em contrariedade ao entendimento desta Corte;b) requisição cumulada de garantia de participação e capital social (ou patrimônio líquido), em violação à Súmula n.º 275 do TCU;c) equivocada exigência de alvará de funcionamento da sede da licitante para fins de habilitação jurídica, a qual não possui por finalidade a declaração de competência técnica da licitante para a realização de um serviço ou de um fornecimento, não sendo abrigada ainda pelo artigo 28 da Lei de Licitações;d) demanda por entrega de atestados ou certidões de capacidade operacional que indiquem a execução de no mínimo 60% (sessenta por cento) do objeto da licitação, considerando indevido o estabelecimento de número mínimo de documentos e a fixação de quantitativos acima de 50% (cinquenta por cento) do total que se pretende contratar. Compreende abusiva e ilegal a indicação de quantidades mínimas de categorias, ocupações ou funções na qualificação técnica estipulada no edital;e) imposição descabida e desarrozoada de que a licitante apresente, na etapa de habilitação, relação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, a qual deveria ser encaminhada apenas na assinatura do contrato, situação que viola os princípios da eficiência e da impessoalidade, dando ensejos a favorecimentos e subjetivismos;Em conclusão, pleiteia a imediata determinação de proibição de participação de associações, cooperativas e institutos afins, com ulterior julgamento de procedência da representação e consequente saneamento dos vícios apontados.É o relatório.Decido. Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente suas justificativas sobre todos os argumentos de impropriedade aventados, que deverão ser acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as alterações eventualmente adotadas.Recomendo seja mantido o adiamento do certame até ulterior deliberação desta Corte. Esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e das representações e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Proc:TC-4925.989.16-2.Interessada:Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.Responsável:José Roberto da Silva. Período:01.01.2016 a 31.12.2016.Assunto: Contas do exercício de 2016.Procurador:Dr. Fabricio Andrade dos Reis, (OAB/SP nº 250.417).Em Exame: Petição nominada Memoriais, formulada por José Roberto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, à época, por seu procurador, Dr. Fabricio Andrade dos Reis, (OAB/SP nº 250.417), conforme evento nº 83.Indefiro a juntada da petição constante no evento nº 83 uma vez que, versando sobre Memoriais, foi igualmente apresentada nos termos do Comunicado SDG nº 16/2020 por meio do Chamado MEM0000000080 e devidamente apreciada.

Publique-se.

Proc:TC-5090.989.18-7.Interessada:Câmara Municipal de Laranjal Paulista.Responsável:Carlos Alberto Rossi.Período:01.01.2018 a 31.12.2018.Assunto: Contas do exercício de 2018.Procuradora:Dra. Sandra Regina Pesqueiro Berti, (OAB/ SP nº 123.340).Em Exame: Petição nominada Memoriais, formulada pela Câmara Municipal de Laranjal Paulista, por suas procuradoras, Dra. Sandra Regina Pesqueiro Berti, (OAB/SP