Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Estado, representado pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, ofereceu denúncia em que imputa a Francisco Rodrigues dos Santos, qualificado na exordial, a prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Narra o parquet que no dia 15 de dezembro de 2014, uma equipe de policiais constatou que o estabelecimento Marmoraria Vila Roma, de responsabilidade do denunciado, localizado na Avenida Perimetral, nº 1696, bairro do Marco, funcionava sem a devida licença da autoridade competente. Segundo o órgão ministerial, o acusado figura como sócio-gerente no contrato social do estabelecimento. A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial nº 40/2014.00066-2. Aditamento oferecido às fls. 08/09 para incluir na imputação os crimes do art. 54, § 1º, e § 2º, V, da Lei nº 9.065/98. Aditamento rejeitado às fls. 10/14. A 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para efeito de receber a denúncia e seu aditamento (acórdão de fls. 46/54). O acusado foi citado pessoalmente (fl.69/v). Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública à fl. 71, que também ofereceu exceção de litispendência, julgada parcialmente procedente, restringindo-se a imputação ao crime do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.506/98. Não houve produção de prova oral. O acusado foi qualificado em juízo, porém exerceu o direito constitucional ao silêncio (fl. 87). Em memoriais (fls. 89/90), o Ministério Público requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções penais cominadas ao crime do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. A defesa postulou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no limite legal mínimo, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos. É o relatório. Fundamento e decido. A materialidade do crime ambiental está pericialmente comprovada. O dano ambiental decorrente do lançamento de resíduos produzidos pela atividade do estabelecimento do qual o acusado é sóciogerente se infere do Laudo nº 2015.01.000048-AMB, emitido pelo Instituto de Criminalística do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (fls. 23/25 do T.C.O). A conclusão dos peritos que importa ao julgamento da imputação consta dos itens transcritos abaixo: ¿5.3- Em decorrência da atividade desenvolvida pelo estabelecimento registra-se poluição ambiental, especialmente em virtude do descarte de resíduos? Resposta: Sim, ocorre o descarte de efluentes bruto diretamente na rede de esgoto, assim como a emissão de material particulado gerado pelo corte de rocha e a liberação de odores do material utilizado na colagem das peças, ocorre ainda à emissão de ruídos intensos provenientes das máquinas utilizadas no corte das rochas. 5.4 - Caso positivo, causam ou podem causar danos à saúde das pessoas ou ao meio ambiente? Resposta: Sim. A poluição atmosférica oriunda da emissão de material particulado gerada a partir do corte de rochas pode resultar em sérios dados a saúde da comunidade situada em seu entorno, pois o risco das pessoas contraírem doenças ligadas ao aparelho pulmonar (bronquite alérgica) são muito maiores. Segundo a literatura, a poluição atmosférica, dependendo do tempo de exposição, da frequência, da suscetibilidade, da tolerância, e da toxicidade dos poluentes emitidos, pode provocar danos a saúde das pessoas atingidas e ao meio ambiente circunvizinho. A exposição a ruídos intensos, por sua vez, pode causar prejuízos à saúde e bem estar das pessoas, com redução da capacidade auditiva, fadiga, incomodo, redução da eficiência, irritação geral, prejuízo ao repouso e relaxamento, perturbação do sono, hipertensão, palpitação cardíaca, vasoconstrição periférica, entre outros. Em se considerando todos os efeitos mencionados devemos lembrar da existência de um grupo de risco, ou seja, de pessoas mais suscetíveis aos efeitos do ruído, destacando-se crianças, as gestantes, os idosos, os hipersensíveis e os doentes em geral (José Carlos Derisio - Introdução ao Controle de Poluição Ambiental, 1992)¿ (grifado) As imagens de fotografias anexadas ao laudo pericial (fls. 26/27 do T.C.O) ilustram o dano ambiental provocado pela atividade da marmoraria. Veem-se galerias de acumulação de água e sedimentos gerados pelo corte de pedras (foto 04); canaleta de escoamento de efluente gerado pelo corte de rochas despejado diretamente no sistema público de esgoto (foto 05); efluente gerado pelo corte de rochas despejado diretamente no sistema público de esgoto (foto 06); e deposição de resíduos sólidos em logradouro público (foto 08). Depreende-se da cópia do contrato social acostada às fls. 45/47 dos autos do T.C.O que o acusado figura desde maio de 1985 como sócio da sociedade Vila Romana Mármores e Granitos Ltda, que adota o nome de fantasia Marmoraria Vila Romana. O réu acompanhou pessoalmente a perícia no estabelecimento. Prestou esclarecimentos aos peritos, assim registrados no laudo: ¿Segundo o Sr. Francisco Rodrigues dos Santos, o estabelecimento VILA ROMANA MÁRMORES E GRANITOS encontrase em atividade desde o ano de 1987, funcionando de segunda a sábado, em horário comercial. Declarou que opera sem as devidas licenças ambientais, e que deu entrada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) recentemente na para obtenção das referidas licenças, declarou que utiliza água do sistema público de abastecimento de água no corte de suas peças mediante o pagamento de uma ¿Taxa¿ mensal. Disse estar aguardando vistoria da SEMMA para obtenção das licenças¿. Desses elementos se infere que o acusado é responsável pelo funcionamento da marmoraria há três décadas, e sabe que desempenha a atividade sem as licenças ambientais da SEMMA. Usa a água do sistema público de