Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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abastecimento no corte das pedras. Tem consciência, portanto, da irregularidade de sua atividade e do dano ambiental que ela provoca. Aqui está configurada a autoria do crime do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998, conforme entendimento firmado na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V, 48 e 60, TODOS DA LEI 9.605/98. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ANÁLISE DA PROVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - A sentença está bem fundamentada e se baseou na análise criteriosa das provas produzidas nos autos, notadamente, pelos bem elaborados laudos periciais acompanhados de fotografias, pautando-se o julgador pelo princípio do livre convencimento motivado. Ademais não houve mínima demonstração do ponto em que a sentença teria excedido os limites da legalidade em sua fundamentação, restando tal alegação mera retórica da defesa, despida de qualquer argumento. 2 - Não há, também, que se falar em prescrição, nem pelo fato da construção ter sido edificada na década de 1980, muito menos pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Com efeito, o crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/1998 é permanente, pois subsiste enquanto não cessar a conduta que impede o ambiente de se regenerar. Assim, o termo inicial da prescrição não é necessariamente a data da construção da edificação, eis que se renova a cada dia em que a construção indevida não foi destruída. Considerando que a fiscalização se deu em 14/09/2010, data em que a edificação, embora não totalmente destruída, foi autuada, pendendo recurso acerca da continuidade de sua existência, adota-se como está a data dos fatos e portanto o termo inicial da prescrição. De outro lado, observa-se que a Lei 12.234/2010, vigente a partir de 05/05/2010, alterou o § 1º do artigo 110, bem como o inciso VI do artigo 109, ambos do Código Penal, impedindo o reconhecimento da prescrição anteriormente à denúncia, e alterando o lapso prescricional para 03 anos, para os crime cujas penas sejam inferiores a 01 ano. No caso concreto, a data dos fatos é 14/09/2010, a do recebimento da denúncia é 27/06/2012 e a da publicação da sentença é 04/09/2013. As sanções da Lei 9.605/1998 referentes ao artigo 48 foram fixadas em 10 meses de detenção, as do artigo 60 em 05 meses e 10 dias de detenção, e as do artigo 54, § 2º, inciso V em 02 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa. Assim, com base nas datas e penas acima elencadas, além de não ter decorrido o lapso temporal entre quaisquer dos marcos interruptivos, não seria possível o reconhecimento de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crime em comento se deu já na vigência da nova Lei. 3 - No que diz respeito à alegação de dupla penalidade do réu, uma vez que foi autuado pela fiscalização ambiental no valor expressivo de R$ 30.000,00, sendo nesta ação condenado à pena de reclusão, faltando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade na prestação jurisdicional, melhor sorte não lhe assiste. Como é sabido, a independência entre as esferas administrativa e judicial viabiliza a valoração de um ilícito de formas diferentes. Enquanto a instância administrativa aplica multa, entre outros fundamentos, para fins de reparação do dano causado, a esfera judicial pune o fato considerado típico, como forma de prevenção geral e especial. Assim, encontrando-se o réu sujeito a diferentes esferas de responsabilidades -administrativa e penal - não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada no plano administrativo, não há que se falar em dupla punição tipificadora de bis in idem. 4 - Não há que se falar, também, na aplicação do princípio da insignificância ou da adequação social ou da análise da prova. Como é sabido, para os crimes ambientais o princípio da adequação social que levaria à insignificância deve ser aplicado em hipóteses excepcionais, haja vista que as condutas lesivas em questão visam à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a contenção de condutas capazes de causar impacto ao ecossistema. No presente caso, a denúncia narra condutas de graves consequências à mata ciliar, além de atos poluidores do Rio Taquari, que não podem, inclusive, serem mensurados, não havendo como considerar o caráter de excepcionalidade a justificar a aplicação do mencionado princípio, muito menos fazer "vistas grossas" às condutas ilícitas, sob o manto da aceitação social, beneficiando a atividade de exploração comercial em detrimento de ambiente natural protegido. 5 - Materialidade comprovada. A conduta de construir ou mesmo manter um muro de arrimo sobre uma estrutura já existente em área de preservação permanente, às margens do Rio Taquari, sem autorização legal, amolda-se perfeitamente aos artigos 60 e 48 da Lei 9.605/98, por se tratar de atividade potencialmente poluidora do rio e claro impedimento de regeneração natural da mata ciliar. De outro lado, o laudo pericial é claro, e pode ser confirmado pelas fotos do local (fls. 15), quanto à existência de um cano proveniente da cozinha do restaurante, que estava jogando restos de alimentos diretamente no rio, conduta que se subsome perfeitamente ao artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, já que tal ato poluidor tem evidente possibilidade de causar danos à saúde humana e diversos problemas ambientais, como morte de peixes, mau cheiro, desenvolvimento de microrganismos, facilitando a proliferação de doenças em casos de enchentes. Insta salientar, também, que a alegação de reparos em obras já construídas irregularmente não favorece a defesa, na medida em que revela a