Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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insistência na conduta poluidora e degenerativa do meio ambiente por parte do réu. 6 - A autoria também é induvidosa. O réu se apresentou como proprietário do estabelecimento em todos os momentos em que foi ouvido e embora alegue que a construção do muro de arrimo (que só traz proveito ao seu estabelecimento comercial) tenha sido anterior à aquisição do imóvel, o mesmo era por ele mantido, que, aliás, conforme declarou, cuidava de fazer os reparos necessários ocasionados pela ação do tempo, ao invés de eliminálo, já que os danos, na verdade, eram e são ocasionados pela própria ação da natureza na tentativa de se regenerar. 7 - O dolo também é evidente. O réu é empresário e vive da exploração de sua atividade comercial às margens do Rio Taquari há 15 anos. Como atua no ramo da alimentação, pressupõe-se que possui total consciência dos requisitos necessários relativos à higiene do local e, consequentemente, ao afastamento dos agentes poluidores, mormente por se tratar de restaurante ribeirinho. Ademais, não é preciso muito estudo para saber que jogar restos de alimentos no rio podem causar poluição, ou que qualquer reforma ou construção necessita de autorização administrativa, mesmo porque, conforme o exemplo constante da Declaração Ambiental Eletrônica trazida aos autos pelo réu, os órgãos de defesa do meio ambiente em seus expedientes sempre ressaltam a necessidade de cumprimento de legislações específicas. 8 - Quanto à dosimetria. Embora se concorde que a culpabilidade do réu se destaca do "simplório" conforme fundamentou o Juízo sentenciante, penso que as penas-bases fixadas foram exageradas, mormente porque o impedimento da regeneração da mata ciliar e lançamento de detritos estão implícitos nos tipos penais em que o réu foi condenado. Assim, na primeira fase, para o crime do artigo 54, § 2º, inciso V, fixa-se a pena base em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa (majoração na fração de 1/6). Para o crime do artigo 48, fixo a pena-base em 07 meses de detenção e 11 dias-multa. Para o crime do artigo 60, fixa-se a pena-base em 01 mês e 05 dias de detenção. Na segunda fase, o Juízo a quo reconheceu a agravante da reincidência comprovada pela certidão de fls. 150, bem como a agravante prevista no artigo 15, inciso II, a, da Lei 9.605/98 (cometer o crime para obter vantagem econômica). Deve ser mantidas as incontestáveis agravantes, no patamar em que fixadas na sentença, ou seja, na fração de 1/3, resultando a pena do artigo 54, § 2º, inciso V, em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Para o crime do artigo 48, em 09 meses e 10 dias de detenção e 14 dias-multa e para o crime do artigo 60, em 01 mês e 16 dias de detenção. Na terceira fase, deve ser mantido o concurso formal existente entre os crimes dos artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98, já que o réu ao construir, reformar ou ampliar as instalações em seu estabelecimento comercial impediu ou dificultou a regeneração natural da mata ciliar, tendo assim, com uma só ação praticado dois crimes, valendo a pena do mais grave (art. 48) acrescida de 1/6, conforme constou da sentença. 9 - Assim, com relação aos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98 c/c artigo 70 do CP, fixo a pena definitivamente em 10 meses e 26 dias de detenção e 14 dias-multa. 10 - O crime do artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 deve ser mantido em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena. 11 - No entanto, deve ser mantida, também, a regra do concurso material entre os crimes dos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98 c/c artigo 70 do CP e o crime do artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, por se tratarem de condutas autônomas, com observância das regras dos crimes punidos com detenção e reclusão. 12 - O valor do dia multa fixado na sentença foi o mínimo legal e assim deve ser mantido. Da mesma forma, o regime inicial de cumprimento da pena, determinado no aberto. 13 - Mantido, também, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o réu descumpriu medida semelhante fixada na execução penal de nº 000536-95.2009.403.6007. 14 - Por fim, não é possível conceder a isenção da pena pecuniária fixada, tendo em vista que tal pedido não encontra amparo no ordenamento jurídico. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57536 - 0000413-92.2012.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 29/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2016) Nota-se, destarte, que a responsabilidade penal do acusado se configura em virtude de ser ele o empresário responsável pelos serviços e atividades da marmoraria que causaram o dano ambiental. Sabe-se que, em matéria de crime ambiental, quando a ação que afeta o meio ambiente se materializa mediante uma rotina empresarial, a responsabilidade penal do sócio-gerente se configura no momento em que ele determina a realização do serviço de maneira a produzir o resultado lesivo ou, tendo consciência das circunstâncias daquele e do dano ambiental, nada faz para evitá-lo. E não se argumente que isto constitui responsabilidade penal objetiva. Bem ao contrário, aqui o elemento subjetivo da conduta humana se perfaz porque o autor sabe da atividade de sua empresa e do resultado danoso (consciência) e determina ou aquiesce que assim seja (vontade). Por ação ou omissão, responde pelo evento lesivo ao meio ambiente. Isto significa que, no vertente caso, não se espera que seja o réu a pessoa quem, com as próprias mãos, lance os resíduos do corte de pedras no sistema público de esgoto, ou carregue pessoalmente os resíduos sólidos para despejá-los em logradouro público. Basta que determine ou que saiba que a atividade de seu estabelecimento, pela dinâmica de trabalho de seus empregados, produz tais resultados ambientalmente lesivos, para que por estes