Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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responda na esfera criminal. E não há dúvida, pelas informações constantes do laudo pericial de fls. 23/27, de que o denunciado tinha conhecimento da irregularidade de sua atividade - para a qual não dispunha de licença ambiental da SEMMA - bem como do dano ambiental que provocava. Por esses motivos, os argumentos trazidos pela defesa em memoriais não merecem acolhida. O acusado exerceu o direito ao silêncio. Não há versão de autodefesa. Diante do exposto, julgo procedente parte da pretensão acusatória, ratificada nos memoriais ministeriais de fls. 89/90, e condeno Francisco Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. Fixo a pena, observando os critérios do art. da Lei nº 9.605/98. Os contornos objetivos da conduta e seu elemento subjetivo não indicam maior grau de reprovabilidade (culpabilidade). Consta da certidão de fl. 92 registro de uma condenação por crime ambiental (art. 54, § 1º, e art. 60 da Lei nº 9.605/1998) proferida pelo Juizado Criminal do Meio Ambiente de Belém, transitada em julgado em 25/04/2019, e que deve ser tomada como antecedente específico (art. , II, da Lei nº 9.605/1998), segundo a interpretação firmada na Súmula 444 do STJ. Personalidade e conduta social não investigadas na instrução. As circunstâncias e consequências do crime não recomendam exasperação da pena base, pois todas integram a definição típica do delito. Motivos não esclarecidos. Considerando a existência de antecedente pela prática de crime ambiental -dado que deve ser valorado desfavoravelmente ao acusado - fixo a pena base acima da baliza legal mínima, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e dou-a por definitiva, uma vez que não estão configuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas (artigos 14 e 15 da Lei nº 9.605/98), nem causas de aumento ou diminuição. A reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 7º e incisos da Lei nº 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 8º, I), que será cumprida na forma do art. 9º da Lei Ambiental e pelo prazo previsto no art. , parágrafo único, do referido diploma legal, segundo venha a ser estabelecido pela Vara de Execuções competente. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano ambiental, por não haver nos autos elementos que permitam quantificá-lo (art. 20 da Lei nº 9.605/98). Sem custas (assistência da Defensoria Pública). Após o trânsito em julgado, encaminhe-se documentação à Vara de Execuções Penais e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 07 de abril de 2020. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00051422320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES A??o: Crimes Ambientais em: 08/04/2020 DENUNCIADO:RENATO RODRIGUES CORREA Representante (s): OAB 11109 - MARIO BARROS NETO (ADVOGADO) OAB 21497 - VALERIA LIMA DE MORAES (ADVOGADO) DENUNCIADO:NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA Representante (s): OAB 11109 - MARIO BARROS NETO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. PROMOTOR:BENEDITO WILSON SA. Sentença Vistos, etc. O Ministério Público do Estado, representado pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, ofereceu denúncia em que imputa a Renato Rodrigues Corrêa e Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine LTDA, qualificados na exordial, a prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. A imputação está assim delineada: Consta dos autos do Procedimento Preparatório nº 000074-113/2013, que a empresa denunciada pratica o crime de poluição em decorrência do trabalho de carga e descarga feito num dos estabelecimentos da empresa NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA, situado na Avenida Duque de Caxias, entre as Travessas Angustura e Lomas Valentina, no bairro do Marco, em Belém/PA. Ficou constatado durante a apuração do fato que a referida empresa estaria deixando em via pública certo acumulo de lixo e restos de comida, mais precisamente na rua e nas calçadas da Travessa Angustura, por ocasião do trabalho de carga e descarga realizado pelos caminhões da empresa Nazaré. É importante ressaltar que o referido crime ambiental se deu de maneira continuada, pois durante a apuração do ocorrido por meio do Procedimento Preparatório, foi determinada duas vezes que fossem realizadas vistorias no local a fim de verificar se o problema de poluição ainda persistia. A primeira vistoria foi realizada no dia 22 de setembro de 2011, e ficou constatada que o problema de poluição ambiental ainda ocorria. A segunda vistoria foi realizada no dia 04 de maio de 2015, e na ocasião foi novamente constatado que o referido problema ainda persiste no local. Vale ressaltar ainda que a responsabilização do representante legal da empresa se da por conta do manejo irregular de lixo, entulho e restos de comida deixado pelos caminhões da empresa em via pública, por ocasião do serviço de carga e descarga naquele local, o que acontecia por determinação do próprio representante legal da empresa. A denúncia veio acompanhada dos autos do Procedimento Preparatório SIMP nº 000074-113/2013, e foi recebida à fl. 66. Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação às fls. 83/97, subscrito por defensor constituído. Houve reexame do recebimento da denúncia e sua rejeição, com fundamento no art. 395, II, do CPP (fls. 102/105). A 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (acórdão de fls. 129/133). Recurso especial interposto pela defesa às fls.