Página 3045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

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Em razão do concurso formal próprio (art. 70 do CP) dos crimes do artigo da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, consumados em 10/04/2017, deverá ser aplicada ao réu a pena mais grave, que é

aquela referente ao crime do artigo da Lei nº 8.176/91, com um aumento de 1/6 (um sexto), totalizando uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

As penas de multa são aplicadas de forma distinta e integralmente (art. 72, CP). Assim, a pena de multa do crime de usurpação será somada à pena de multa do crime ambiental, totalizando uma pena de 20 (vinte)

dias-multa, sendo o valor do dia-multa o já fixado anteriormente.

Diante da existência de concurso material entre as condutas praticadas nos dias 29/07/2014 e 10/04/2017, deverão ser somadas as penas privativas de liberdade cominadas ao réu ANGELO PEREIRA FERREIRA,

totalizando uma pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

De acordo com o disposto no artigo 72 do Código Penal, as penas de multa aplicadas serão somadas,

perfazendo o total de 40 (quarenta) dias multa, sendo o valor do dia multa os já fixados anteriormente.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas

restritivas de direito (art. 44, § 2º, parte, do Código Penal), a serem definidas pelo Juízo da Execução

Penal.

Realizada a substituição, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).

DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO À AREAL BATATAL LTDA

2.1) Do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 praticado em 29/07/2014

Por se tratar de responsabilidade penal de pessoa jurídica, para imposição e gradação da reprimenda, além das circunstâncias pertinentes do artigo 59 do Código Penal, serão também observadas aquelas constantes do artigo da Lei nº 9.605/98, conforme expressa previsão do artigo 79 da mencionada lei.

Verifico que, no que tange à culpabilidade, aqui entendida como a responsabilidade social da pessoa

jurídica, a AREAL BATATAL LTDA é passível de receber a reprimenda penal pela prática da conduta prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, sendo sua conduta reprovável, mas por ser elementar do tipo não deve ser valorada negativamente nesta fase de fixação da pena.

Com relação às circunstâncias do artigo , I e II, da Lei nº 9.605/98, a gravidade do fato, os motivos da

infração e suas consequências para o meio ambiente não divergem dos verificados em casos análogos. Não há comprovação nos autos de maus antecedentes da pessoa jurídica infratora.

Assim, considerando tais circunstâncias judiciais e com base no artigo 21 da Lei nº 9.605/98, aplico à AREAL BATATAL LTDA uma pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa.

Não há circunstância agravante ou atenuante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de

individualização da pena, seu aumento ou diminuição em relação à pena-base.

Não incidem sobre a conduta da ré quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo a permanecer a pena em 10 (dez) dias-multa.

Com relação à pena de multa, serão utilizados os critérios estabelecidos no artigo 49 do Código Penal e no artigo 18 da Lei nº 9.605/98. Fixo o dia-multa no valor de 1/10 (um dez avos) do salário-mínimo vigente

em 29/07/2014 (data do primeiro fato – evento 11, OUT1).

2.2) Do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 praticado em 10/04/2017

Por se tratar de responsabilidade penal de pessoa jurídica, para imposição e gradação da reprimenda, além das circunstâncias pertinentes do artigo 59 do Código Penal, serão também observadas aquelas constantes do artigo da Lei nº 9.605/98, conforme expressa previsão do artigo 79 da mencionada lei.

Verifico que, no que tange à culpabilidade, aqui entendida como a responsabilidade social da pessoa

jurídica, a AREAL BATATAL LTDA é passível de receber a reprimenda penal pela prática da conduta prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, sendo sua conduta reprovável, mas por ser elementar do tipo não deve ser valorada negativamente nesta fase de fixação da pena.