Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

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Com relação às circunstâncias do artigo , I e II, da Lei nº 9.605/98, a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente não divergem dos verificados em casos análogos. Não há comprovação nos autos de maus antecedentes da pessoa jurídica infratora.

Assim, considerando tais circunstâncias judiciais e com base no artigo 21 da Lei nº 9.605/98, aplico à

AREAL BATATAL LTDA uma pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa.

Não há circunstância agravante ou atenuante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de

individualização da pena, seu aumento ou diminuição em relação à pena-base.

Não incidem sobre a conduta da ré quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena,

devendo a permanecer a pena em 10 (dez) dias-multa.

Com relação à pena de multa, serão utilizados os critérios estabelecidos no artigo 49 do Código Penal e no artigo 18 da Lei nº 9.605/98. Fixo o dia-multa no valor de 1/10 (um dez avos) do salário-mínimo vigente

em 10/04/2017 (data do segundo fato – evento 11, OUT1).

Diante da existência de concurso material entre as condutas praticadas nos dias 29/07/2014 e

10/04/2017 e de acordo com o disposto no artigo 72 do Código Penal, as penas de multa aplicadas serão

somadas, perfazendo o total de 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa os já fixados

anteriormente.

DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS

3.1) Do crime do artigo da Lei nº 8.176/91 praticado em 29/07/2014

Na primeira fase de individualização da pena, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal para os crimes da espécie. O réu não apresenta

maus antecedentes, pois, em que pese sua Folha de Antecedentes Criminais apresentar informações de

fatos ocorridos antes do crime descrito na denúncia, não se verificou o trânsito em julgado (evento 30,

OUT17), incidindo, nesse caso, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos nos autos suficientes para aferir alterações na sua personalidade e conduta social. As circunstâncias, as consequências e os motivos do crime não são dignos de registro, sendo normais à espécie. Sua culpabilidade também é

normal à espécie. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas, permanecendo inalterada a pena base.

Na terceira e última fase, não existem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual se consolida a

pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de detenção.

Adotando critério da proporcionalidade da pena de multa com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente em 29/07/2014 (data do fato – evento 11, OUT1), considerando a situação econômica do réu declarada no

evento 117, OUT69.

3.2) Do crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 praticado em 29/07/2014

Na primeira fase de individualização da pena, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal para os crimes da espécie. O réu não apresenta

maus antecedentes, pois, em que pese sua Folha de Antecedentes Criminais apresentar informações de

fatos ocorridos antes do crime descrito na denúncia, não se verificou o trânsito em julgado (evento 30,

OUT17), incidindo, nesse caso, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos nos autos suficientes para aferir alterações na sua personalidade e conduta social. As circunstâncias, as consequências e os motivos do crime não são dignos de registro, sendo normais à espécie. Sua culpabilidade também é

normal à espécie. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas, permanecendo inalterada a pena base.

Na terceira e última fase, não existem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual se consolida a

pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção.