Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
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não houve arbitrariedade na decisão pela não convocação desses candidatos, decisão essa que se impõe por questões orçamentárias. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.

1. À luz da tese assentada ao julgamento do recurso extraordinário paradigmático nº 837.311, oportunidade em que examinado o tema nº 784 da repercussão geral, o candidato aprovado para cadastro de reserva só tem a expectativa de nomeação convolada em direito subjetivo se, no prazo de validade do certame, demonstrar, além da ocorrência de vaga, preterição arbitrária e imotivada.

2. Atuação administrativa orientada por restrições na execução orçamentária não se assimila a preterição arbitrária e imotivada.

3. Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do impetrante. Precedentes desta Suprema Corte.

4. Agravo interno conhecido e não provido , com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.”

(RMS 36.779-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, 1ª Turma)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE quando do julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/04/2016, no sentido de que O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

2. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (RMS 36.784AgR., Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma)

12.A existência de precedentes específicos a respeito da hipótese justifica o julgamento monocrático do presente recurso. Além disso, advirto que a existência de entendimento consolidado a respeito da matéria poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 no caso de interposição de agravo interno, na linha do que se decidiu no RMS 36.779AgR.

13.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (699) CORPUS 165.474

ORIGEM : 165474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MEQUITO DE JESUS ROZA

ADV.(A/S) : MAURO LUCIO DOS SANTOS (41883/MG) E OUTRO (A/ S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado (eDOC 2, p. 25, grifei):

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMÁTICA SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A análise relativa à existência de nulidade da sentença condenatória está superada, em razão da superveniência do julgamento da apelação que apreciou a matéria aqui suscitada. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos fatos, na medida em se valeu de disparos de arma de fogo contra a Polícia Militar, bem como em virtude da tentativa de se furtar à prisão em flagrante, pois foram efetuados diversos disparos de arma de fogo na direção do quartel, por pelo menos três indivíduos que gritavam para os policiais não saírem e que queriam apenas o dinheiro, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

Busca o recorrente, em apertada síntese, seja deferida, in limine, a restituição de sua liberdade e, no mérito, sejam cassados o acórdão e a sentença condenatórios, porquanto, segundo assere, eivados de nulidade.

É o relatório. Decido .

Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos , não se legitima a concessão da medida liminar.

Nessa quadra, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante no decisum atacado, a justificar a concessão, in limine, da tutela vindicada.

Dessarte, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final deste recurso ordinário, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias ordinárias quanto ao trânsito em julgado da condenação e quanto ao atual status libertatis do ora recorrente.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 25 de junho de 2020.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.498 (700)

ORIGEM : 171498 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : VITO SANTO LESTINGE

ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA .

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte , por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em ‘habeas corpus’ apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fáticoprobatório.

2. Na espécie , destacaram as instâncias de origem a ativa participação do paciente na organização criminosa , além do gigantesco aparato encontrado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, consubstanciado em aeronaves, hangares, pilotos e grandes somas em dinheiro. Sublinharam, também, a apreensão de 90 quilos de cocaína dentro de uma das aeronaves. Assim, a partir dos critérios elencados na lei penal, o colegiado local individualizou a pena, fundamentando o aumento em critérios de humanidade e de proporcionalidade.

3. Relativamente ao pedido de redução da fração de aumento aplicada na terceira etapa da dosimetria da pena , presentes nos autos circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da reprimenda, a fração de aumento pode se afastar da mínima prevista em lei, desde que devidamente justificada a escolha. Desse modo, respeitado o mínimo de 1/3 (um terço) e o máximo de 2/3 (dois terços) e justificado o patamar aplicado na sentença, não há que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento .”

( HC 490.113-AgRg/SP , Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – grifei )

Buscam-se , nesta sede recursal, ( a ) “ o redimensionamento da pena- -base aplicada ao recorrente, em razão da ilegalidade do critério utilizado para promover a exasperação”, e ( b ) “ o redimensionamento do ‘quantum’ aplicado à título da majorante prevista no artigo 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (2/3), em razão da falta de fundamentação judicial para adoção do patamar máximo” ( grifei ).

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo não provimento deste recurso ordinário em “habeas corpus” em parecer assim fundamentado:

12. A dosimetria em questão não comporta reparo . As Cortes