Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Secretaria de Estado de Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 806

DE 25 DE JUNHO DE 2020

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROUERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, período de abril a dezembro.

II - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.

III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde -SES.

UO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

UG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

IV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

UO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

UG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

V - CRÉDITO:

1 - PT: 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto

ND 3190 - Fonte 100 - R$ 200.279.133,00

ND 3191 - Fonte 100 - R$ 42.831.870,00

ND 3390 - Fonte 100 - R$ 15.000.000,00

TOTAL: R$ 258.111.003,00

2 - PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto

MA 3390 - Fonte 100 - R$ 107.818.053,25

TOTAL: R$ 365.929.056,25

Art. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.

Art. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 754/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020

ALEX BOUSQUET

Secretário de Estado de Saúde

RICARDO LODI RIBEIRO

Reitor da UERJ

Id: 2257626

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 809

DE 25 DE JUNHO DE 2020

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROUERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO : Construção do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-08/001/019162/2019.

II - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.

III - DE/CONCEDENTE : Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde -SES.

UO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

UG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.

IV - PARA/EXECUTANTE : Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

UO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ

UG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

V - CRÉDITO:

PT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.

ND: 4490 - Fonte: 100

Valor Total: R$ 10.000.000,00

Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.

Art. 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.

Art. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 774/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020

ALEX BOUSQUET

Secretário de Estado de Saúde

RICARDO LODI RIBEIRO

Reitor da UERJ

Id: 2257627

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SES Nº 2052 DE 24 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O REINÍCIO DE CONSULTAS AMBULATORIAIS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº SEI 080001/012131/2020,

CONSIDERANDO :

- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19); e dá outras providências;

- a Resolução SES n° 1996, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais gerais públicos e universitários no Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19);

- o disposto no art. 6º, inciso X, artigos 11 e 15 do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020;

- a tendência de estabilidade da curva de mortalidade por COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;

- que a curva de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave no Estado do Rio de Janeiro apresenta declínio desde a vigésima semana epidemiológica, iniciada no dia 10/05/2020;

- a expansão de oferta de leitos COVID-19 nos hospitais públicos que amplia o acesso de casos moderados e graves à internação.

- o princípio da integralidade e a diretriz da descentralização na organização do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080/1990.

- a demanda reprimida de atendimentos cirúrgicos em decorrência da suspensão de cirurgias eletivas, cuja espera causa agudização dos agravos, sequelas com danos irreversíveis e aumento da morbimortalidade da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Retomar a realização das consultas ambulatoriais, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais públicos, universitários e privados no Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 10 de junho de 2020, desde que normatizados pelo gestor municipal de saúde.

Parágrafo Único - A definição da retomada dos atendimentos eletivos de saúde deverá ser feita considerando os indicadores epidemiológicos e assistenciais relativos à COVID19 no âmbito municipal, de forma a garantir assistência integral à saúde da população.

Art. 2º - Permanecem aplicáveis os protocolos de manejo clínico, notas técnicas e orientações do Ministério da Saúde, da ANVISA, e desta Secretaria, para orientações aos serviços de saúde quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SES 1996, de 13 de março de 2020, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020

ALEX DA SILVA BOUSQUET

Secretário de Estado de Saúde

Id: 2258071

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SES Nº 2055 DE 29 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada aos servidores nomeados nos cargos, abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:

- Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde: ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, CPF n° 021.612.377-13;

- Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;

- Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: ROMULO JOVENTINO COELHO, CPF nº 077.471.767-08;

- Subsecretária de Gestão da Atenção Integral a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, ODETE CARMEN GIALDI, CPF nº 443.051.840-87:

I - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;

II - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;

III - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;

IV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;

V - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;

VI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;

VIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;

IX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;

X - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;

XI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.

Art. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de qualquer dos agentes indicados acima, sempre conjuntamente com o Secretário de Estado de Saúde ou o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES nº 2055/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.”.

Art. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/06/2020, em relação a Gustavo Emilio Arcos Campos e a contar de 26/06/2020, em relação a Armando Corrêa Fonseca Junior, Romulo Joventino Coelho e Odete Carmen Gialdi.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020

ALEX BOUSQUET

Secretário de Estado de Saúde

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/07/2020.

Id: 2258291

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATOS DA SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUVISA Nº 3151 DE 25 DE JUNHO DE 2020

CONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;

- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e

- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:

Empresa Limpax Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-me.

Endereço: Rua Paula Rodrigues, nº 06, Quadra 02, Lote 03 - Kennedy - Nova Iguaçu - RJ.

CNPJ: 14.666.187/0001-71

Proc. nº: E-08/001/1082/2016

Atividade: Fabricar Produtos Saneantes.

Licença: 124/2020

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020

ADNA S. SÁ SPASOJEVIC

Superintendente de Vigilância Sanitária

PORTARIA SUVISA Nº 3152 DE 25 DE JUNHO DE 2020

CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de

suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;

- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e

- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;