Página 497 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

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Iporã do Oeste

Prefeitura

DECRETO Nº 104/2020

Publicação Nº 2547129

DECRETO Nº 104 DE 29 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS/INATIVOS/PENSIONISTAS QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.982/2020.

O PREFEITO DE IPORÃ DO OESTE, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o artigo 109, inciso XXXI da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a ampla divulgação na mídia acerca da existência de agentes públicos catarinenses na lista de beneficiários do auxílio emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Art. 2º da referida lei relaciona os requisitos cumulativos para a percepção do benefício de R$ 600,00, por 03 meses;

CONSIDERANDO que no inciso II, do referido artigo, consta como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo, razão pela qual todos os agentes públicos estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo;

CONSIDERANDO que a impossibilidade de recebimentos por servidores inativos está contemplada na parte inicial do inciso III, do citado artigo, o qual prevê “não seja titular de benefício previdenciário”;

CONSIDERANDO o disposto no Art. , § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício;

CONSIDERANDO o Comunicado Conjunto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU nº 01/2020);

DECRETA:

Art. 1º Fica REALIZADO O CHAMAMENTO de todos os Servidores Públicos Municipais do Município de Iporã do Oeste, ativos/inativos/pensionistas, que RECEBERAM o auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, para se apresentarem junto ao Setor de Recursos Humanos do Município até o dia 15/07/2020, durante o horário de expediente, para fins de regularização da situação.

Art. 2º Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas consultem sua situação no endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ .

Parágrafo único. Caso for confirmada a utilização irregular dos dados, os servidores ativos/inativos/pensionistas afetados por essa situação também deverão comparecer junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, no prazo constante no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas abrangidos por este Decreto e que não comparecerem junto ao Setor de Recursos Humanos do Município no prazo constante no Art. 1º, estarão sujeitos a responderem sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas e às autoridades competentes para apuração de eventual infração na esfera penal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iporã do Oeste – SC, 29 de junho de 2020. Registre-se e publique-se LÚCIO MALLMANN Prefeito

Registrado e publicado em data supra,

JONAS KAISER Secretário de Administração e Finanças