Página 498 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

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DECRETO Nº 105/2020

Publicação Nº 2547159

DECRETO Nº 105 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

RETIFICA O DECRETO Nº 86 de 03 de junho de 2020 que DISPÕE SOBRE o DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DOS LOTES URBANOS Nº 268 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO) E O LOTE URBANO Nº 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) AMBOS DA QUADRA Nº 26 (VINTE E SEIS), DA AVENIDA GUSTAVO FETTER, DESTA Cidade e Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.

O PREFEITO DE IPORÃ DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos dos incisos XXXI e XLI do art. 109 da Lei Orgânica do Município, na Lei complementar nº 085, de 18 de Julho de 2012 e na Lei complementar 086, de 18 de Julho de 2012 e suas respectivas alterações,

DECRETA: Art. 1º Fica RETIFICADO o art. 3º do Decreto nº 86 de 03 de junho de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica aprovada a FUSÃO dos seguintes imóveis:

I - Parte do Lote Urbano nº 247, com área de 50,30m² (Desmembramento art. 2º deste decreto), será anexado no Lote Urbano Nº 268, com área de 610,00m², Matricula nº 10826 de propriedade de Marino Scheid, e constituirá o imóvel a seguir descrito:

LOTE URBANO Nº 268 (duzentos e sessenta e oito); LOCALIZAÇÃO: QUADRA Nº 26, ZMC (Zona Mista Central), com frente para a Avenida Gustavo Fetter, da cidade e Município de Iporã do Oeste, nesta Comarca de Mondaí, SC; ÁREA: 660,30m² (seiscentos e sessenta metros com trinta decímetros quadrados). EDIFICAÇÕES: Não Há. CADASTRO IMOBILIARIO: Nº 18414. CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: em 25,00 metros com a Rua Camões; LESTE: em 29,10 metros com o Lote Urbano nº 46; SUDOESTE: em 17,80 metros com o Lote Urbano nº 247 de Iria Kessler Kummer; SUL: em 16,22 metros com o Lote Urbano nº 247, de propriedade de Iria Kessler Kummer; OESTE: em 27,30 metros (21,00m + 6,30 m) com a Avenida Gustavo Fetter, onde faz frente ”.

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto nº 086/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iporã do Oeste – SC, 30 de junho de 2020. Registre-se e publique-se LÚCIO MALLMANN Prefeito

Registrado e publicado em data supra,

JONAS KAISER Secretário de Administração e Finanças