Página 2499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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Poupança impõe restrição ao direito de propriedade e por isso é inconstitucional, nesse ponto, o artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Destarte, ratifica o entendimento já exposto nas ADI’s 4.357 e 4.425, por onde houve inconstitucionalidade por arrastamento e por isso fica determinada a aplicação do julgado como modulado à época pelo STF, ou seja, até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97,com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ou seja, correção monetária da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Para os juros, o STF determina a aplicação nas relações jurídico-tributárias, os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e, nas relações não tributárias, os juros da Caderneta de Poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Resumindo: até 25 de março de 2015, juros e correção monetária de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança. A partir dessa data, correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica em sua Tabela Modulada e com juros de 0,5% ao mês para dívidas não tributárias. A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ªCâmarade Direito Público Apelação/ Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel. Des. Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel. Des. Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel. Des. Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel. Des. Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel. Des. Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sem custas e honorários dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. P.R.I. - ADV: PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915/SP)

Processo 1043208-05.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Meiri Vicentim -MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. MEIRI VICENTIM moveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, alegando, em síntese, ser servidora pública do Município de Campinas, desde 6/11/2014 e que, antes de ingressar no referido cargo, exerceram cargos em outros órgãos públicos, requerendo assim a averbação para fins de adicional de tempo de serviço, sexta parte, aposentadoria e disponibilidade, todavia o Município de Campinas não respondeu aso requerimentos. Requereram, assim, a procedência dos pedidos para que o réu condenado a Averbar no cargo atual das Autoras o tempo de serviço público restado em outros órgãos públicos/autarquias públicas, ressalvados eventuais tempos concomitantes, para efeito de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, com o pagamento dos benefícios apurados conforme tal cálculo e ao pagamento de todas as diferenças vencidas e não prescritas, contando se da data do protocolo do pedido administrativo, considerando a suspensão da prescrição por este, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação. Juntou documentos. Citado o Município de Campinas ofertou contestação, argumentando que os períodos somente senão passiveis de averbação para fins de disponibilidade e aposentadoria, pois caso contrário haverá ofensa ao princípio da isonomia. Requereu a improcedência da ação Houve réplica (fls. 185/200). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum por meio da qual a autora pretende a averbação do período informado para fins de recebimento de quinquênio, sexta parte e licença premio. Apresentou os seguintes períodos laborados: - De 16/09/1992 a 30/05/1994 trabalhou na Fundação Municipal para a Educação Comunitária- FUMEC, como Especialista Contábil I, sob o regime CLT; - De 31/05/1994 a 30/06/1998 prestou serviços como Comprador Junior, por prazo determinado para o Município de Campinas, sob regime CLT; - De 20/01/2010 a 04/02/2011, trabalhou no Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação, como Agente de Organização Escolar, sob Regime Estatutário; - De 07/02/2011 a 05/04/2012, trabalhou no Município de Hortolândia, no cargo de Agente de Políticas Sociais, com especialidade em Educador Infantil, sob o Regime Estatutário; - De 10/04/2012 a 20/12/2013, trabalhou em caráter temporário, no Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação, como Professor de Educação Básica I, sob regime CLT; - De 11/03/2014 a 03/11/2014, trabalhou em caráter temporário, no Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação, como Professor de Educação Básica I, sob regime CLT; Pois bem. A respeito do tema, faz previsão o artigo 120 da Lei Municipal n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas/SP): A respeito do tema, faz previsão o artigo 120 da Lei Municipal n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas/SP): Artigo 120 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. § 1º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário; http:// sagl-portal.campinas.sp.leg.br/generico/pdfJS/viewer_html?file=http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_ juridica/22960_texto_integral.pdf?1585156301.14 Da leitura do supracitado dispositivo legal, possível constatar que a legislação municipal faz previsão da inclusão do tempo de serviço anteriormente prestado a outros entes para fins de percepção do benefício da licença-prêmio. Pela Lei nº 6.021/88, previu que o quinquênio seria de 1% por ano. Artigo 6º O adicional por tempo de serviço, a partir de 01 de novembro de 1988, e após completado o primeiro quinquênio, é devido à base de 1% (um por cento), de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/generico/pdfJS/viewer_ html?file=http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/34317_texto_integral.pdf?1593015344.94

Prevê a Leio Orgânica do Município de Campinas no artigo 134 § 2º: § 2º Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Nova redação dada pela Emenda nº 04/1991.) http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/generico/pdfJS/viewer_ html?file=http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/1_texto_integral.pdf?1593015969.58 Nessa esteira, se esse tempo deve ser incluído para tal fim, também deve ser para o percebimento de vantagens próprias do cargo, tais como o Adicional de Sexta-parte, pois não há vedação constitucional, ficando rejeitada a alegação de incompatibilidade da Lei Municipal n.º 1.399/55 (artigo 120, § 1º, inciso I) com o § 9.º do art. 40 da CF/88 e do artigo 143 da Lei Orgânica do Município. Comungando de mesmo entendimento, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - contagem de tempo - inclusão de tempo de serviço prestado anteriormente a posse no cargo público, em decorrência de aprovação em concurso público legislação municipal neste sentido ausência de inconstitucionalidade prescrição do fundo de direito inexistente - redução do percentual dos juros moratórios para 6% ao mês