Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KESSIE DE MELLO LUPPI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0373/2020

Processo 1017329-70.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marli Regina Fagundes - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A - Ciência às partes: Designada perícia pelo IMESC - nos termos dos arts. 195 e 196, inciso XV, das NCGJ - Ficam as partes intimadas da data para realização - 08/07/2020 às 10:30 horas - devendo o (a,s) periciando (a,s) comparecer (em) com 30 minutos de antecedência, à Rua Barra Funda, nº 824 - cidade de São Paulo/SP - munidos de documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Habilitação- CNH- , sem o qual não será atendido; CTPSs e documentos pertinentes (exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópia de prontuário médio, etc; se por ventura os tiver.) - ADV: CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BIANCA VASCONCELOS COATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOLORES PERAZZOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0454/2020

Processo 0001090-24.2018.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSENEI JESUS SILVA - ADELINO BATISTA JUNIOR e outro - Vistos. Pág. 817/821. Pese o réu já ter sido interrogado, a fim de se evitar a alegação de nulidade, defiro a realização de novo interrogatório, a ser realizada após a oitiva de todas as testemunhas. No entanto, fica desde já consignado que o interrogatório via a ferramenta Skype é inviável para a celeridade processual, em vista da pauta de audiência desta vara. Pág. 825/827: Pese o réu estar preso por decisão deste juízo, o pedido de visita deve ser direcionados ao Exmo. Sr. Juiz Corregedor do presídio onde o réu se encontra recolhido, competente para deliberar quanto ao solicitado. Pág. 795/803 e 809/815: Ciente da devolução das cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas Adelino Batista Júnior, PM Marcos R. Lopes e PM Kleverson K. Carvalho. Reitere a zelosa serventia o ofício de página 794 endereçada à Guarda Municipal de Morro Agudo, solicitando-se resposta no prazo de 05 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. Com urgência. - ADV: SANDRA GERAIS DE CAMARGO RANGEL (OAB 108598/SP), CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 0001090-24.2018.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSENEI JESUS SILVA - ADELINO BATISTA JUNIOR e outro - Vistos. Pag. 1027/1029: Recebo o recurso interposto pelo réu JOSENEI. Dê-se vista ao seu Defensor para a apresentação das razões, no prazo legal. Após, ao M.P. para as contrarrazões. Int. Prov. COM URGÊNCIA. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

Processo 0001678-65.2017.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S.S. - Vistos. 1. Páginas 338/342: Tendo em vista que não há notícia do cadastro do respectivo processo de execução criminal e ante a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, oficie-se IMEDIATAMENTE a Direção da Unidade Prisional em que o réu se encontra recolhido para cumprimento da v. decisão que fixou o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, anexando-se cópia da decisão do STJ e minuta do termo de advertência, na qual deverão constar as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei de Execucoes Penais, observando-se que o sentenciado deverá permanecer no endereço a ser informado no ato e comparecer ao Juízo de Execuções Criminais de seu domicílio no prazo de 05 dias contados do retorno do expediente forense presencial, independentemente de intimação. Caberá à Direção da Unidade Prisional ler as condições constantes da minuta, colhendo a aceitação do sentenciado e lavrar o respectivo termo, que deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 02 dias. 2. Prestei as informações que me foram solicitadas nesta data, conforme segue cópia. Encaminhe-se, ainda hoje, e-mail, com senha para acesso ao processo digital. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se IMEDIATAMENTE. - ADV: MERCIO RABELO (OAB 206470/SP)

Processo 0002068-49.2019.8.26.0650 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - R.S. - Vistos. Pág.28/33: Tratase de requerimento da defesa em sede de execução criminal solicitando-se que seja declarada extinta a punibilidade do sentenciado, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público opinou favoravelmente à extinção (pág. 37/38). Como argumentado pela d. Defesa, o sentenciado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa por incurso nas penas do artigo 1º, inciso II da Lei 8.7137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal. Em virtude da ocorrência do crime continuado e considerando que foram várias as fraudes à ordem tributária ocorridas em razoável espaço de tempo as penas foram aumentas de 1/2 (metade), resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. A denúncia foi oferecida em 06/03/2013 (pág. 04) e recebida em 20/03/2013 (pág. 08). A r. sentença foi proferida em 30/08/2018 (pág. 09/13) e publicada em 06/09/20419 (pág. 14), tendo ocorrido o trânsito em julgado para o MP em 17/09/2018 e para o réu em 23/03/2019 (ambas pág. 16). Como bem explanado pelo d. Promotor de Justiça, segundo o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. E ainda, de acordo com a Súmula nº 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. No caso dos autos, a pena imposta na sentença, sem computar-se o acréscimo pela continuação, foi de 02 (dois) anos. Desta forma, conforme preceitua o art. 109, inciso V do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva retroativa é de 04 (quatro) anos. Desta forma, do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (em 17/09/2018) transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Ante o exposto, com a concordância do Doutor Promotor de Justiça, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Rogerio Santanna, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos Arts. 107, IV, 109, V e 11 § 1º, todos do Código Penal em relação à condenação dos autos nº 0005859-07.2011.8.26.0650 da 2ª Vara de Valinhos/SP Transitada em julgado esta decisão efetuem-se as comunicações e anotações necessárias e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ GUGELMIN (OAB 78596/SP)