Página 1072 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Se a autora realmente quer a declaração judicial da existência de união estável com o falecido, deve indicar em face de quem está propondo a ação. Sendo certo que na ação declaratória de união estável com pessoa já falecida, o polo passivo é integrado pelos sucessores desta.

Neste sentido é a jurisprudência que ora colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERESSE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA DESDE A CITAÇÃO. 1. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, o polo passivo do processo deve ser composto por todos os herdeiros do convivente falecido, já que eles possuem interesse jurídico na demanda, na medida em que o reconhecimento da relação conjugal poderá repercutir na esfera patrimonial dos referidos sucessores. 2. Considerando que os herdeiros sofrerão, direta ou indiretamente, os efeitos da sentença, compreende-se necessária a citação de todos os herdeiros certos do falecido, em litisconsórcio necessário, de modo que a ausência injustificada de participação de qualquer deles, macula todo o processo com o vício insanável da nulidade. 3. Conhecido e provido o 2º Apelo. 4. 1º Apelo prejudicado. 5. Unanimidade. (Processo nº 052485/2014 (194561/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 13.12.2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS DO ESPÓLIO AINDA NÃO ABERTO - POLO PASSIVO - HERDEIROS -IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TODOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO "EX RADICE" - ACOLHIMENTO - PREJUDICIALIDADE DO APELO. A existência de pessoa natural termina com a morte (CC, art. ). Ocorrendo tal evento, será aberta a sucessão e a herança transmitir-seá imediatamente ao cônjuge sobrevivente ou companheiro (a) e a todos os herdeiros legítimos (CC, arts. 1.784 e 1.829). Se já aberto inventário ou arrolamento, nos termos do art. 75, VII c/c o art. 618, I, ambos do CPC/2015, representa o espólio, em juízo, passiva e ativamente, o inventariante ou arrolante. Se, por acaso, ainda não houver sido aberto o processo de inventário ou arrolamento, ou se já houver partilha, o espólio será representado em juízo pelo cônjuge sobrevivente ou companheiro (a), e por todos os herdeiros e testamenteiros, se houver (CC, art. 1.791, parágrafo único). Proposta ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem", serão chamados a compor a lide, no polo passivo, obrigatoriamente, o cônjuge supérstite e todos os herdeiros do "de cujus". A ausência de requerimento de citação de qualquer delas torna o processo visceralmente nulo, e sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase de jurisdição. (Apelação nº 0001725-51.2013.815.0171, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. DJe 23.09.2016).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, o polo passivo do processo deve ser composto por todos os herdeiros do convivente falecido, já que eles têm interesse jurídico na demanda, na medida em que o reconhecimento da união estável poderá repercutir na esfera patrimonial de referidos sucessores. Em outras palavras, os herdeiros sofrerão, direta ou indiretamente, os efeitos da sentença, mostrando-se imprescindível a sua participação no feito. 2. Ausente à citação de todos os herdeiros, impõe-se a declaração de nulidade da sentença e de todo o processo a partir da citação, com o retorno dos autos à origem para correção do vício processual. 3. Preliminar acolhida de ofício. (Apelação Cível nº 201500010029698, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres. j. 09.08.2016, unânime).

No caso, conforme consta na certidão de óbito que o de cujus não deixou filhos, então deverá compor o polo passivo da demanda os irmãos do falecido, caso os ascendentes não sejam vivos. Em não havendo, deverá requer a citação editalícia de eventuais herdeiros do falecido.

Ante as razões acima expendidas, intime a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 319, II e 321 do CPC, a fim de indicar o polo passivo da ação, com o nome e qualificação