Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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óticas administrativa e constitucional, é inconcebível que o Estado de Direito, por um de seus entes federativos, seja condenado criminalmente. Seguir com tal entendimento fulminaria a razão de ser do interesse público, desvinculando-o de sua finalidade e de sua natureza governamental. É impensável que o município de Altamira, por exemplo, possua certidão criminal negativa, caso viesse a ser condenado. Fato ilógico existencial da fundação de qualquer Estado. No caso dos autos, o estudo filosófico se agrava na medida em que, na verdade, o réu é também a vítima, pois os fatos relatados trazem à tona o prejuízo ambiental eventualmente sofrido pela população do município de Altamira, que tiveram, em tese, sua cidade contaminada pela fuligem expelida e pela emulsão asfáltica jogada diretamente no solo. Se condenado o município, é a própria população que será responsabilizada pelo cumprimento da decisão criminal, seja sob o aspecto financeiro, seja social. Por fim, as penas previstas no tipo penal (art. 21, Lei 9605/98) já são obrigações inerentes à própria atividade administrativa. A prestação de serviços à comunidade nada mais é do que política pública, objetivo maior do município em sua função constitucional, não podendo ao poder judiciário interferir no elemento subjetivo de modo de gestão. Igualmente não se pode proibir que o município contrate com o outros Entes da Federação, ou que deles obtenha subsídios, subvenções ou doações, sob pena de afrontar o princípio federativo e o interesse geral da população, uma vez que, isoladamente, o réu não pode praticar atos sem finalidade pública. A aplicação de multa, a ser convertida em favor da própria coletividade, causa fundada perplexidade e receio. A suspensão ou interdição do estabelecimento, obra ou atividade trazem à tona o caráter essencial da atividade estatal. No mais, tais medidas podem ser alcançadas na esfera cível ou administrativa sem o selo penal, já que o processo criminal é a máxima intervenção estatal. Não se discute a responsabilidade, por crimes ambientais, das pessoas jurídicas de direito privado ante a expressa determinação constitucional, todavia, a imputação de tipo criminal à pessoa jurídica de direito público interno é inadmissível porque a aplicação de sanções criminais seria inviável e trariam, na realidade, maiores prejuízos à própria coletividade. A esse respeito, transcreve-se ensinamento doutrinário da maior importância: Não é possível responsabilizar as pessoas jurídicas de direito público, certo que o cometimento de um crime jamais poderia beneficiá-las e que as penas a elas impostas ou seriam inócuas ou, então, se executadas, prejudicariam diretamente a própria comunidade beneficiária do serviço público. (MILARÉ, Édis. A nova tutela penal do ambiente in Revista de Direito Ambiental; ano: 4; nº 16; out/dez; 1999; p. 101). Patrícia Werner também leciona: Não podemos aventar a hipótese de aplicação de penas restritivas de direito, com a suspensão de atividades, interdição temporária de estabelecimento, sancionando mais uma vez a população. O mesmo raciocínio deve ser usado para a hipótese de proibição de contratar com o Poder Público. A finalidade da pena é retribuitiva e preventiva. Retributiva ao impor um mal a quem viola a norma e preventiva por evitar que outras pessoas cometam o crime, servindo como exemplo aos demais cidadãos. Aplicar a pena contra o ente público não alcança nenhuma das finalidades, pelo contrário, a privação do bem jurídico atinge a coletividade, que já fora uma vez prejudicada pela lesão ao meio ambiente e, depois, pela aplicação da pena contra a pessoa moral. (WERNER, Patrícia Ulson Pizarro. Aspectos penais da responsabilidade ambiental do Estado. In:Revista de Direitos Difusos. São Paulo: Adcoas/ IBAP. Bimestral, ano IV, v. 18. Direito Penal Ambiental, mar./abr., 2003). A jurisprudência caminha neste sentido: EMENTA: ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E ART. 13, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.887/95 (LEI DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE). 1 - DENÚNCIA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, NA PESSOA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DRA, MELINA ALVES BARBOSA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA/PA, DECORRENTE DE USO INDEVIDO DE ÁREA PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS À CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO E EM DESACORDO COM ORGÃOS AMBIENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA/PA COMO ENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODENDO POR CONSEGUINTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, POIS O MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA É O ENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA, NO CASO O GESTOR MUNICIPAL, PORÉM NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DOLO OU CULPA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE NOS AUTOS DE QUE O GESTOR PÚBLICO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO FEITA PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, EM EXERCÍCIO. 2 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em acatar o pedido de arquivamento da ação penal, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2019. Julgamento presidido pelo (a)