Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

lote 14), bairro Capuava, no município de Mauá – SP: “Homologo nos termos do inc. VI do art. 43 da Lei Federal 8.666-93, a Concorrência 2-2020, referente à alienação onerosa conjunta dos imóveis localizados na Rua Antônio Cláudio da Silva, quadra 15, remanescentes dos lotes 912 (antigo lote 13) e 913 (antigo lote 14), bairro Capuava, no município da Mauá – SP (item 1 do edital da Concorrência nº 2-2020), tendo como critério Maior Oferta, bem como Adjudico seu objeto em favor de José Carlos Boiani, CPF 699.805.868-34, por ter apresentado a única proposta para o item, no valor de R$ 222.000,00 – valor esse igual ao de referência do imóvel acima citado, conforme laudo técnico de avaliação da Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS - atendendo a todas as condições do Edital.”

No processo SG 94191-2019, em que é interessado o Conselho do Patrimônio Imobiliário, sobre alienação do imóvel localizado na Avenida Cupecê, 3243/3249, Jardim Prudência, município de São Paulo – SP (matrícula nº 279.693, do 11º ORI da Capital): ““Homologo nos termos do inc. VI do art. 43 da Lei Federal 8.666-93, a Concorrência nº 2-2020, referente à alienação onerosa do imóvel localizado na Avenida Cupecê, nº 3243/3249, Jardim Prudência, município de São Paulo - SP (item 2 do edital da Concorrência 2-2020), tendo como critério Maior Oferta, bem como Adjudico seu objeto em favor de Getúlio Center Locação de Stands LTDA, CNPJ 07.351.575/0001-06, por ter apresentado a melhor oferta para o item, no valor de R$ 240.000,00 – valor esse superior ao de referência do imóvel acima citado, conforme laudo técnico de avaliação da Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS - atendendo a todas as condições do Edital.”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

ATA DE ABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA, REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 02/2020 PROCESSO SG Nº 843744/2017 E SG Nº 94191/2019, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS: ITEM 1 LOCALIZADO NA RUA ANTONIO CLAUDIO DA SILVA, QUADRA 15 (ANTIGA QUADRA 13, BAIRRO CAPUAVA NO MUNICIPIO DE MAUA, LOTE 912 E LOTE 913, OBJETO DA MATRICULA Nº 38526, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAUA E LOTE 2 LOCALIZADO NA AVENIDA CUPECE, Nº 3243/3249, JARDIM PRUDENCIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP, MATRÍCULA Nº 279693, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Às 10 horas e 16 minutos do dia 30 de junho de 2020, na sala Arouche da Secretaria de Governo, no 1º andar do Palácio dos Bandeirantes, na Avenida Morumbi, nº 4.500, São Paulo – SP, foi dado início a Sessão de Abertura Pública da Concorrência nº 02/2020, pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação, Carlos Roberto Junqueira Cardozo acompanhado da Flavia Regina de Barros Jerônimo Coutinho, e dos representantes do Conselho do Patrimonio Imobiliario Natalia Basile e Juliana Tostes e o representante do Departamento de Administracao Luis Pinheiro de Lima, com a presença dos interessados: José Carlos Boiani, Antonio Carlos de Oliveira, Gabriel Vinicius Pereira de Souza, Fernando Moreira Correa representante da empresa Getulio Center Locação de Stands LTDA CNPJ 07.351.575/0001/06 devidamente credenciados. Sendo apresentados os documentos referentes a 1 proposta para o ITEM 1 e 3 propostas para o ITEM 2, como consta no Edital: Os ENVELOPES Nº 1 – CAUÇÃO e os ENVELOPES Nº 2 – PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO para cada item, serão recebidos em sessão pública que será realizada no dia, horário e local acima indicados, sendo conduzida pela Comissão Julgadora da Licitação. Ato seguinte, foi realizado a verificação das condições de participação prevista no subitem 6.5, com o cumprimento de regularidade de todos os cadastros.

Providenciado abertura dos envelopes por esta comissão, não foi mais aceito nenhum outro credenciamento:

ITEM 1

1 – HABILITAÇÃO (caução em cheque administrativo):

I – JOSÉ CARLOS BOIANI, CPF 699.805.868-34 CHEQUE CAUÇÃO nº 011222 BANCO DO BRASIL NO VALOR DE R$ 11.100,00;

2 – PROPOSTA – DOCUMENTAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO.

1º – JOSÉ CARLOS BOIANI, CPF 699.805.868-34 VALOR DE R$ 222.000,00 com opção de pagamento a vista.

Analisados os documentos apresentados nos envelopes da Habilitação, Documentos e Proposta de Preço do Concorrente Licitante, foram julgados regular pelos membros da Comissão Especial de Licitação, declarado habilitado para o ITEM 1.

Sendo declarado vencedor a proposta apresentada de maior valor para o LOTE 1, com fundamento no subitem 6.10 do Edital:

VENCEDOR: JOSÉ CARLOS BOIANI, CPF 699.805.868-34 ITEM 2

1 – HABILITAÇÃO (caução em cheque administrativo):

I – GETÚLIO CENTER LOCAÇÃO DE STANDS LTDA. CNPJ 07.351.575/0001-06 CHEQUE CAUÇÃO nº 000867 BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 5.900,00;

2 – ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CPF 674.131.298-68 CHEQUE CAUÇÃO Nº OP-911223, DO BANCO ITAÚ, NO VALOR DE R$ 5.900,00.

3 – GABRIEL VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, CPF 358.896.188-73 CHEQUE CAUÇÃO Nº 310447, DO BANCO ITAÚ, NO VALOR DE R$ 6.000,05

2 – PROPOSTA – DOCUMENTAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO.

1º – GETÚLIO CENTER LOCAÇÃO DE STANDS LTDA. CNPJ 07.351.575/0001-06 VALOR DE R$ 240.000,00 com opção de pagamento parcelado em 120 vezes.

2º - GABRIEL VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, CPF 358.896.188-73 VALOR DE R$ 120.001,00 com opção de pagamento parcelado em 120 vezes.

3º - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CPF 674.131.298-68 NO VALOR DE R$ 118.000,00 com opção de pagamento parcelado em 120 vezes.

Analisados os documentos apresentados nos envelopes da Habilitação, Documentos e Proposta de Preço do Concorrente Licitante, foram julgados regular pelos membros da Comissão Especial de Licitação, declarado habilitado para o ITEM 2.

Sendo declarado vencedor a proposta apresentada de maior valor para o LOTE 1, com fundamento no subitem 6.10 do Edital:

VENCEDOR: GETÚLIO CENTER LOCAÇÃO DE STANDS LTDA. CNPJ 07.351.575/0001-06

Foi ofertado a possibilidade de vistas de toda a documentação apresentada, a qualquer tempo, aos presentes e interessados. Sendo realizado vistas pelo Gabriel Vinicius de Souza.

Esta Ata será publicada no Diário Oficial do Estado, comunicando o resultado desta Concorrência Pública, mediante decisão e homologação da autoridade competente, assim como divulgado o resultado de forma permanente no site www. imoveis.sp.gov.br. Nada mais digno de registro, o Presidente deu por encerrada a sessão, as onze horas e quinze minutos do mesmo dia.

São Paulo, 30 de junho de 2020.

CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA CARDOZO

Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Governo

FLAVIA REGINA B. J. COUTINHO

Membro da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Governo

LUIS PINHEIRO DE LIMA

Departamento de Administração

JOSÉ CARLOS BOIANI

CPF 699.805.868-34

GETÚLIO CENTER LOCAÇÃO DE STANDS LTDA.

CNPJ 07.351.575/0001-06

Sr. Fernando Moreira Correa

GABRIEL VINICIUS PEREIRA DE SOUZA,

CPF 358.896.188-73

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF 674.131.298-68

COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À

INFORMAÇÃO

Ata da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Dec. 60.144-2014, realizada às 9:30 horas do dia 30-6-2020, por meio de videoconferência, de acordo com o Comunicado publicado no D.O. de 23-6-2020, sob a presidência de Ieda Pimenta Bernardes, da Unidade do Arquivo Público do Estado, com a presença dos membros Ana Lucia Moreira, da Ouvidoria Geral do Estado, Laura Baracat Bedicks, da Procuradoria Geral do Estado e Telma Djanira Maciel, da Secretaria da Justiça e Cidadania. A Presidente abriu a "Ordem do Dia" informando que foram convidados para esta reunião, com o intuito de prestarem esclarecimentos das diligências realizadas, os responsáveis pelos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC: Carlos Augusto Costa Ricardo, da Casa Civil, Protocolo nº 807601716727 e André Rocha Kuramoto, da Secretaria da Habitação, Protocolo nº 445641715062, que serão novamente convidados para a próxima reunião; Roseli Oliveira Vasconcelos, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Protocolo nº 425781715051, que teve problemas técnicos e não conseguiu participar; e Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Protocolo nº 605731717972, que prestou os esclarecimentos necessários e a quem a Presidente agradeceu pela colaboração. A seguir, deu início ao julgamento dos Protocolos: nº 855841924605, nº 43507202500, nº 86203204547 e nº 62364201839, para os quais deixou de conhecer dos recursos, nos termos da Deliberação CEAI nº 4/2018, artigo 1º e seus incisos; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Em seguida, a palavra foi concedida a Ana Lucia Moreira, como relatora dos Protocolos: nº 66351199034 e nº 751871920069, que retornaram de diligência, para os quais conheceu dos recursos e negou provimento; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora; nº 61999204006, para o qual não conheceu do recurso; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora; nº 86281204548, nº 76627205546 e nº 60345206829, para os quais converteu em diligência; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Em seguida, a palavra foi concedida a Laura Baracat Bedicks, como relatora dos Protocolos: nº 684401921074, nº 63036202774, nº 70872201984 e nº 65679202067, para os quais converteu em diligencia; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora. Enfim, a palavra foi concedida a Telma Djanira Maciel, como relatora dos Protocolos: nº 70533205255 e nº 24242207357, para os quais converteu em diligência; a Comissão por unanimidade acompanhou a proposta da relatora; nº 67966205455 e nº 1091206736, para os quais não conheceu dos recursos. Nada mais para constar eu, Cristina Faquinelli, convocada para secretariar a reunião, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos membros.

_______________________

Ieda Pimenta Bernardes

Presidente

_______________________

Ana Lucia Moreira

Ouvidoria Geral do Estado

_______________________

Laura Baracat Bedicks

Procuradoria Geral do Estado

_______________________

Telma Djanira Maciel

Secretaria da Justiça e da Cidadania

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Despacho do Diretor, de 2-7-2020

Concedendo a Autorização a título precário, à empresa Steco Incorporações Ltda, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, conforme especificado abaixo e após a assinatura do contrato entre as partes.

A) Rodovia SP 065: ocupação do km 61,06000 ao km 61,06000, subterrânea, direção transversal, para instalação de 71.700m de implantação de adutora de água potável em tubo PEAD 200mm, via método não destrutivo (MND).

B) Rodovia SP 065: ocupação do km 61,06000 ao km 61,95500, subterrânea, direção longitudinal, para instalação de 895.000m de implantação de adutora de água potável em tubo PEAD 200mm, via método destrutivo (MD).

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo 027.711/2018 - Protocolo 390.648/18).

Concedendo a Autorização, a Título Precário, para abertura de acesso rodoviário, do tipo não comercial, com características de uso privado, no km 317+704m, pista norte da Rodovia Anhanguera (SP-330), tendo como interessada Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda, trecho sob responsabilidade da Concessionária Viapaulista S.A, nas condições constantes do termo (Processo 021.741/2016 – Protocolo 330.302/2016).

Concedendo a Autorização a título precário ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE, para regularização da ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária Rodovias do Tietê S/A, conforme especificado abaixo e após a assinatura do contrato entre as partes.

A. Rodovia SP-308: ocupação do km 155,93200 ao km 155,93200, subterrânea, direção transversal, para instalação com extensão de 80,00000m, tendo como objeto implantação de rede adutora de água tratada, via método não destrutivo (MND).

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo 030.415/2018 - Protocolo 415.263/18).

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Despacho do Diretor-Presidente, de 26-6-2020

Diante dos fatos apurados no Processo Detran 407134/2020 e com base no Relatório da Comissão de Apuração de Apuração Preliminar, constante às fls. 93/96, com fundamento no art. 270 da Lei 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de A.A.S, Oficial Administrativo, RG. 42.XXX.XXX; por, infrigência arts. 241, I; 242, IV, sujeito à sanção prevista nos arts. 251, IV; 256, V e 308, todos do mesmo diploma legal anteriormente citado, sem prejuízo de outras infrações que, eventualmente, o caso possa demonstrar.

Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para anotação na ficha funcional do servidor.

Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015.

Despacho do Diretor-Presidente, de 26-6-2020

Diante dos fatos apurados no Processo Detran 834960/2020 e com base no Relatório da Comissão de Apuração de Apuração Preliminar, constante às fls. 27/30, com fundamento no art. 270 da Lei 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de A.C.J.B, Oficial Administrativo, RG. 44.XXX.XXX; por, em tese, ter descumprido o dever preconizado no arts. 241, XIV; 243, IX, sujeito à sanção prevista nos arts. 251, V; 257, II e IX, todos do mesmo diploma legal anteriormente citado, sem prejuízo de outras infrações que, eventualmente, o caso possa demonstrar.

Torno sem efeito o despacho de fls. 32.

Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para anotação na ficha funcional do servidor.

Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015.

Despacho do Diretor-Presidente, de 20-3-2020

Diante dos fatos apurados no Processo Detran 3033814/2019 e com base no Relatório da Comissão de Apuração de Apuração Preliminar, constante às fls. 186/211, com fundamento no art. 270 da Lei 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de L.A.P, Oficial Administrativo, RG. 32.XXX.XXX; por, em tese, ter descumprido o dever preconizado no art. 241, III e XIII; sujeito à sanção prevista nos arts. 251, IV e V; 256, II; 257, II, todos do mesmo diploma legal anteriormente citado, c/c o art. 313-A do Código Penal, sem prejuízo de outras infrações que, eventualmente, o caso possa demonstrar.

Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para anotação na ficha funcional do servidor.

Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015.

Despacho do Diretor-Presidente, de 20-3-2020

Diante dos fatos apurados no Processo Detran 3332693 e com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar, constante às fls. 55/65, com fundamento no artigo 10, inciso XI da Lei Complementar 1.195/2013, e nos termos do art. 62 e seguintes da Lei estadual 10.177/1998, determino a instauração de Processo Sancionatório em face de M.A.O.P, Oficial Estadual de Trânsito, RG. 40.XXX.XXX; sujeito à sanção prevista no art. 482, alíneas a e b da CLT, sem prejuízo de outras infrações que, eventualmente, o caso possa demonstrar.

Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para anotação na ficha funcional do servidor.

Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/2015.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA

Despacho do Superintendente, de 2-7-2020

Processo 5758/2013

I - De acordo com as antecedentes manifestações técnicas deste Instituto, as quais acolho integralmente como razão de decidir, Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, reconhecida pelo Chefe de Gabinete deste Iamspe, incursa no “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 9.648/98 c.c. a Lei Estadual 6.544/89 e em conformidade com o artigo 26 dos diplomas legais citados, visando a prestação de serviços de assistência à Saúde, para atendimento hospitalar de retaguarda em neurocirurgia endovascular, no município de São Paulo/SP, pelo período de 30 meses, sendo o valor estimativo mensal de R$ 25.000,00 para a entidade CERTA - CENTRO DE REFERENCIA EM TRATAMENTOS AVANÇADOS - HOSPITAL DIA LTDA (CNPJ:19.423.465/0001-83) e R$ 25.000,00 para a entidade IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SP (CNPJ: 61.442.190/0001-91).

II - Autorizo a emissão das respectivas notas de empenho para posterior formalização dos Termos de Credenciamento.

Despacho do Chefe de Gabinete, de 2-7-2020

Estando os autos do processo 5758/2013 instruídos em conformidade com a legislação vigente, Declaro a Inexigibilidade de Licitação, incursa no “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 9.648/98, combinada com a Lei Estadual 6.544/89, visando a prestação de serviços de assistência à Saúde para atendimento hospitalar de retaguarda em neurocirurgia endovascular, no município de São Paulo/SP, pelo período de 30 meses, sendo o valor estimativo mensal de R$ 25.000,00 para a entidade CERTA - CENTRO DE REFERENCIA EM TRATAMENTOS AVANCADOS - HOSPITAL DIA LTDA (CNPJ:19.423.465/0001-83) e R$ 25.000,00 para a entidade IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SP (CNPJ: 61.442.190/0001-91),

conforme elementos constantes nestes autos.

CASA MILITAR

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Despachos do Coordenador, de 2-7-2020

Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Processo C MIL 1.098.178-2017 –RECONSTRUÇÃO DE PONTE, NA ESTRADA ARA-513, SOBRE O RIBEIRÃO MONTE ALEGRE (INTERLIGAÇÃO DOS SETORES 6 AO 3 DO ASSENTAMENTO MONTE ALEGRE).

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Cláusula Terceira do Convênio CMil–14-630-17, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos

O valor do presente convênio é de R$ 90.160,43, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 58.220,87, que onerará o elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, sendo R$ 31.939,56, de responsabilidade do Município.”

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.

Transferência de equipamentos para ações de Proteção e Defesa Civil:

Processo CM-PRC-2020-000035 - Município de São Vicente – Termo de Convênio CMil-44-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.891,50, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.891,50, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000036 - Município de Francisco Morato – Termo de Convênio CMil-41-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.992,50, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.992,50, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000037 - Município de Panorama – Termo de Convênio CMil-42-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.983,50, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.983,50, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000038 - Município de Cerquilho – Termo de Convênio CMil-43-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.656,00, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.656,00, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000039 - Município de Ibiuna – Termo de Convênio CMil-39-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.872,00, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.872,00, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000040 - Município de São José dos Campos – Termo de Convênio CMil-45-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.927,00, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.927,00, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000041 - Município de Bariri – Termo de Convênio CMil-46-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.902,50, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.902,50, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Processo CM-PRC-2020-000042 - Município de Sete Barras – Termo de Convênio CMil-47-630-2020 – Constitui objeto deste convênio a transferência de equipamentos destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão congênere, a fim de serem utilizados na gestão de risco de desastre no município, com recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva, conforme anexo III da Lei Estadual 17.244-2020. O valor do presente convênio é de R$ 99.912,00, cabendo à Coordenadoria o repasse da quantia de R$ 99.912,00, que onerará o elemento econômico 449052 – aquisição de equipamento e material permanente, PTRES 510310 – ações decorrentes de emendas, exceto saúde, do orçamento da Casa Militar.

O presente convênio vigorará por 12 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria Agem-Baixada - 7, de 1º-7-2020

Dispõe sobre prorrogação da Portaria Agem-Baixada – 06, de 16-06-2020

Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Estado em relação à prevenção de contágio pelo Covid-19, notadamente a prorrogação da quarentena no âmbito do Estado, disposto no Decreto 65032 de 26-06-2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881 de 22-03-2020, a Diretoria Executiva da Agência Metropolitana da Baixada Santista- AGEM, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - O prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução 001 de 21-03-2020, sobre a suspensão das atividades presenciais da Agência Metropolitana da Baixada Santista-Agem, fica prorrogado até 14-7-2020.

Artigo 2º - Todos os funcionários da Autarquia ficarão à disposição, pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário de sua jornada de trabalho.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-06-2020

Despacho do Secretário, de 1º-7-2020

À vista da manifestação do Departamento de Estradas e Rodagem, para os efeitos do art. do Dec. 59.215-2013, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, autorizo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descrito seus objetos e valores na seguinte conformidade:




MUNICÍPIO 

OBJETO 

VALOR (R$) 

Rinópolis 

Execução através de licitação dos serviços de conservação rodoviária de rotina abrangendo o pavimento, revestimento vegetal,
sistema de drenagem, faixa de domínio, sinalização e elementos
de segurança, na estrada vicinal RNP-010 de ligação Rinópolis
(SP-425) - Rio Aguapeí, com 9,68 km de extensão. 

735.372,81 

Piacatu 

Execução através de licitação dos serviços de conservação rodoviária de rotina abrangendo o pavimento, revestimento vegetal,
sistema de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança,
na estrada vicinal PCT-010 de ligação entre a cidade de Piacatu e o
rio Aguapeí (divisa regional - Rinópolis) com 7,62km de extensão. 

601.668,67 

Retificação do D.O. de 25-6-2020

Processo: SDR 28779/2015

Locatário: Secretaria de Desenvolvimento Regional

Locadores: Edna Regina Cavasana Abdo, Ana Maria Cavasana Abdo, Paulo Roberto Cavasana Abdo

Onde se lê:

Assinatura: 24-06-2020

Leia-se:

Assinatura: 30-04-2020