Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

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Comunicado

CCPMIS-DRS X Piracicaba 01-2020

A Comissão de Julgamento em conformidade com o Edital de Convocação Pública 03/2020, publicada no D.O. de 20-05-2020, caderno executivo, seção I- 130 (96) – 59- cujo assunto é a Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde, que se interesse em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, para eventual celebração de contratos ou convênios, - Processo nº SES-PRC-2020/20774 informa que não houve manifestação de interessados em participar da primeira etapa de credenciamento do cadastramento de prestadores.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE

TAUBATÉ

Despacho do Diretor Técnico de Saúde III, de 2-7-2020 Processo 2020-24312

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticos Ltda item 06 – 5 unidades de ibandronico, acido 150 mg, forma farmacêutica capsula/comprimido, Daniela Cristina Souza Santos – ME – Sansil Farma item 05 – 150 comprimidos betaistina, dicloridrato 16 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimido, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M104/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24314

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Cirúrgica São José Ltda item 04 – 600 mililitros de fenobarbital 40mg/ml, forma farmacêutica solução oral, forma d eapresentação frasco conta-gota, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M098/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24315

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda item 03 – 200 unidades de fenobarbital 100 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimido/comprimido revestido, forma de apresentação capsula/comprimido/comprimido revestido, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M127/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24317

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Daniela Cristina Souza Santos – ME – Sansil Farma item 08 – 300 comprimidos de ezetimiba 10 mg, sinvastatina 20 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimido/comprimido revestido, forma de apresentação capsula/ comprimido/comprimido revestido, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M110/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24355

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Portal Ltda - Item 05 – 600 unidades de escitalopram, oxalato 20 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimi-do/comprimido revestido, forma de apresentação capsula/ comprimido/comprimido revestido, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M113/2018, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24356

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Portal Ltda - Item 03 – 1512 unidades de escitalopram, oxalato 10 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimido/comprimido revestido, forma de apresentação capsula/ comprimido/comprimido revestido, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M065/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24357

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa, Soma/Sp Produtos Hospitalares Ltda. Item 02 – 1000 unidades de enalapril, maleato 10 mg, forma farmacêutica capsula/ comprimido/ comprimido revestido, forma de apresentação capsula, comprimido/ comprimido revestido, via de administração oral, solicitados às folhas 02 e 03, na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M135/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24358

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa, Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticos LTDA.item 03 – 10 unidades de dextrana 70 - 1 mg/ ml (0,1%), hipromelose 3 mg/ml (0,3%), forma farmacêutica solução oftalmica, forma de apresentação frasco/ml, via de administração oftalmica, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M003/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-24359

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Portal Ltda item 02 – 1800 comprimidos de cimetidina 200 mg, forma farmacêutica capsula comprimido, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M073/2019, consequentemente detentora da Ata em questão.

Processo 2020-25031

Assunto: Aquisição de medicamentos - AJ

Considerando os documentos constantes do presente processo, Adjudico à empresa Sanofi-Medley Farmaceutica Ltda. item 06 – 126 unidades de insulina glulisina 100 ui/ml, forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação carpule 3ml, via de administração subcutanea, solicitados às folhas 02 e 03 na quantidade mencionada, tendo em vista a empresa acima ter seu preço classificado em primeiro lugar nas Atas de Registro de Preços n.º M161/2018, consequentemente detentora da Ata em questão.

COORDENADORIA DE GESTÃO

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Extrato Termo Aditivo

"Em conformidade com o Decreto 58.052, de 16-05-2012".

Processo: 001.0214.000581/2016 SPDOC/SES:334715/2019 Contratante: Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

Contratado: Núcleo Medicina Nuclear Diagnóstica e Tratamento Ltda.

CNPJ: 14.554.245/0001-75

Termo Aditivo 01/2020.

Objeto: Prestação de Serviços de Assistência à Saúde - Prorrogação da vigência do Contrato 30/2016, celebrado em 24-06-2016, por 12 meses, compreendendo o período até 23-06-2021, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato inicial.

Valor Estimado Mensal

1 - Ações Estratégicas

1.1 - SIA/SUS: R$ 0,00

1.2 - SIH/SUS: R$ 0,00

Valor Mensal

2 - Ações de Média Complexidade

2.1 - SIA/SUS: R$ 0,00

2.2 - SIH/SUS: R$ 0,00

3 - Ações de Alta Complexidade

3.1 - SIA/SUS: R$ 8.525,13

3.2 - SIH/SUS: R$ 0,00

4 - Incentivos

4.1 - INTEGRASUS: R$ 0,00

4.2 - IAC: R$ 0,00

4.3 - 100% SUS: R$ 0,00

4.4 - OPO: R$ 0,00

4.5 - RDEF: R$ 0,00

4.6 - BSOR-SM: R$ 0,00

4.7 - RSME: R$ 0,00

4.8 - RCE-RCEG: R$ 0,00

4.9 - RAU: R$ 0,00

4.10 - RCA-RCAN: R$ 0,00

4.11 - IAPI: R$ 0,00

4.12 - Residência Médica: R$ 0,00

4.13 – Melhor em Casa: R$ 0,00

4.14 - Centro Especializado em Reabilitação-CER: R$ 0,00 4.15 - Doenças Raras: R$ 0,00

4.16 - Oficina Ortopédica: R$ 0,00

Data de Assinatura: 22-06-2020.

FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CHOPIN TAVARES DE LIMA

Comunicado

Considerando as disposicoes do artigo 5 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, indicamos a seguir os pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronologica, que devem ser providenciados de imediato, visando assegurar condições de realizacao dos programas desta Fundacao, cujo não cumprimento implicara em prejuizos de ordem interna e externa.

UG.091184

PD VALOR 2020PD00647 R$ 38.330,29 2020PD00779 R$ 25.022,24 2020PD00814 R$ 8.196,80 2020PD00819 R$ 7.635,00 2020PD00825 R$ 6.941,71 2020PD00839 R$ 63.503,94 2020PD00844 R$ 32.891,64 2020PD00934 R$ 167.317,56 2020PD00945 R$ 10.183,68 2020PD00946 R$ 27.666,00 2020PD00964 R$ 19.266,17 2020PD00986 R$ 10.108,00 2020PD00987 R$ 10.231,20 2020PD01000 R$ 8.300,00 2020PD01009 R$ 18.150,34 2020PD01015 R$ 6.865,45 2020PD01058/2020PD01059 R$ 164.147,31 2020PD01078 R$ 10.920,00 2020PD01105 R$ 17.500,00 2020PD01107 R$ 9.339,80 2020PD01134 R$ 14.778,45 2020PD01143 R$ 6.625,94 2020PD01145 R$ 6.941,71 2020PD01158 R$ 61.362,92 2020PD01185 R$ 14.600,00 2020PD01199 R$ 5.286,60 2020PD01200 R$ 5.336,10 2020PD01208 R$ 1.440,00 2020PD01210 R$ 1.100,00 2020PD01214 R$ 10.620,00 2020PD01218 R$ 126.383,01 2020PD01220 R$ 2.000,00 2020PD01221 R$ 4.722,30 2020PD01227 R$ 10.219,16 2020PD01229 R$ 3.780,00 2020PD01230 R$ 85,42 2020PD01231 R$ 85,42 2020PD01232 R$ 7.988,14 2020PD01233 R$ 15.975,57 2020PD01243 R$ 1.600,00 2020PD01244 R$ 4.000,00 2020PD01245 R$ 1.950,00 2020PD01246 R$ 268,60 2020PD01248 R$ 3.950,00 2020PD01257 R$ 748,00 2020PD01268 R$ 551,05 2020PD01269 R$ 691,83 2020PD01270 R$ 555,61 2020PD01271 R$ 600,26 2020PD01273 R$ 17.500,00 2020PD01275 R$ 112.762,44 2020PD01285 R$ 148,00 2020PD01286 R$ 173,00 2020PD01287 R$ 119,22 2020PD01289 R$ 3.587,62 2020PD01291 R$ 164,99 2020PD01296 R$ 660,00 2020PD01299/2020PD01300 R$ 31.243,80 2020PD01299/2020PD01300 R$ 62.121,97 2020PD01301 R$ 1.982,65 2020PD01309 R$ 1.821,00 2020PD01313 R$ 2.245,12 2020PD01315 R$ 852,00 2020PD01316 R$ 1.062,10 2020PD01323 R$ 350,00 2020PD01325 R$ 2.400,00 2020PD01340 R$ 4.625,00 2020PD01345 R$ 2.616,00 2020PD01347 R$ 3.986,43 2020PD01348 R$ 832,00 2020PD01350 R$ 287.042,45 2020PD01351 R$ 4.763,77 2020PD01352 R$ 339.887,85 2020PD01353 R$ 297,84 2020PD01354 R$ 493.634,55 2020PD01355 R$ 242.494,11 2020PD01356 R$ 381.103,86 2020PD01357 R$ 164.163,18 2020PD01358 R$ 681.358,64 2020PD01359 R$ 465.325,36 2020PD01360 R$ 579.826,47 2020PD01362 R$ 35.928,22 2020PD01363 R$ 150.000,00 2020PD01364 R$ 1.219,98 2020PD01365 R$ 3.255,00 2020PD01366 R$ 5.200,00 2020PD01367 R$ 10.590,92 2020PD01381 R$ 65.065,89 2020PD01382 R$ 2.130,00 2020PD01383 R$ 700,00 2020PD01384 R$ 3.725,57 2020PD01385 R$ 824,45 2020PD01386 R$ 498,00 2020PD01390 R$ 2.250,00 2020PD01397 R$ 2.031,68 2020PD01402 R$ 4.850,00 2020PD01409 R$ 1.970,00 2020PD01410 R$ 1.320,00 2020PD01411 R$ 3.750,00 2020PD01415 R$ 500,00 2020PD01417 R$ 900,00 2020PD01418 R$ 180,00 2020PD01422 R$ 228.467,46 2020PD01424 R$ 26,16 2020PD01426 R$ 769,80 2020PD01428 R$ 572,00 2020PD01431 R$ 2.595,00

Comunicado

Considerando as disposicoes do artigo 5 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, indicamos a seguir os pagamentos que serao efetuados fora da ordem cronologica, que devem ser providenciados de imediato, visando assegurar condicoes de realizacao dos programas desta Fundacao, cujo não cumprimento implicara em prejuizos de ordem interna e externa.

UG.091197

NO PD VALOR

2020PD01109 R$ 452.975,00 2020PD01110 R$ 400.000,00 2020PD01120 R$ 13.714,01 2020PD01128 R$ 35.677,14 2020PD01129 R$ 35.328,00 2020PD01151 R$ 58.414,74 2020PD01167 R$ 17.500,00 2020PD01168 R$ 37.267,56 2020PD01182 R$ 844,00 2020PD01206 R$ 33.000,00 2020PD01207 R$ 51.150,00 2020PD01209 R$ 182,00 2020PD01219 R$ 370,00 2020PD01224 R$ 17.228,40 2020PD01226 R$ 462,00 2020PD01235 R$ 804,60 2020PD01236 R$ 6.425,52 2020PD01237 R$ 1.641,00 2020PD01238 R$ 74.819,82 2020PD01242 R$ 860,00 2020PD01247 R$ 13.201,63 2020PD01249 R$ 1.600,00 2020PD01253 R$ 14.067,68 2020PD01254 R$ 250,00 2020PD01255 R$ 1.450,00 2020PD01274 R$ 46.350,71 2020PD01276 R$ 75.400,00 2020PD01277 R$ 36.681,23 2020PD01279 R$ 552,00 2020PD01280 R$ 1.780,00 2020PD01283 R$ 659,36 2020PD01288 R$ 1.260,00 2020PD01290 R$ 1.140,00 2020PD01297 R$ 522,00 2020PD01298 R$ 522,00 2020PD01304 R$ 1.044,41 2020PD01306 R$ 579,50 2020PD01307 R$ 1.180,00 2020PD01308 R$ 238,40 2020PD01310 R$ 6.658,50 2020PD01311 R$ 528,00 2020PD01312 R$ 1.000,00 2020PD01320 R$ 400,00 2020PD01321 R$ 324,00 2020PD01322 R$ 6.557,43 2020PD01326 R$ 510,00 2020PD01344 R$ 1.112,00 2020PD01346 R$ 697,46 2020PD01346 R$ 172,00 2020PD01361 R$ 597,22 2020PD01373 R$ 60.138,39 2020PD01380 R$ 114.903,70 2020PD01387 R$ 937,20 2020PD01388 R$ 280,00 2020PD01389 R$ 4.272,30 2020PD01391 R$ 295,58 2020PD01404 R$ 522,00 2020PD01405 R$ 507,50 2020PD01406 R$ 361.465,65 2020PD01407 R$ 859,00 2020PD01408 R$ 3.744,00 2020PD01412 R$ 2.039,50 2020PD01414 R$ 1.622,40 2020PD01419 R$ 740.464,70 2020PD01421 R$ 12.554,15 2020PD01425 R$ 741,00 2020PD01432 R$ 10.779,00 2020PD01433 R$ 27.110,24 2020PD01442 R$ 9.009,97

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Comunicado

O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo “caput” da Lei Federal 8.666/93, que dispõe que os pagamentos de suas obrigações devem obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades e, considerando, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes motivos relevantes de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, vem informar que houve quebra na ordem cronológica de pagamento das Pds

PDS a serem pagas

092597

Data: 02-07-2020

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 092501 2020PD11122 77,83 092501 2020PD11123 89,45 092501 2020PD11124 147,16 092501 2020PD11125 65,12 092501 2020PD11126 282,25 092501 2020PD11127 70,80 092501 2020PD11128 107,34 092501 2020PD11129 117,21 092501 2020PD11130 70,26 092501 2020PD11131 45,36 092501 2020PD11132 161,05 092501 2020PD11133 112,95 092501 2020PD11134 61,06 092501 2020PD11135 153,66

ÓRGÃOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

Comunicado

Decisão da Defesa Prévia

Empresa Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda

Apenso IX – Processo 0127/2020 – Protocolo 2433

Após analise dos documentos apresentados na Defesa Prévia, a empresa alega “que solicitou prorrogação na entrega”, conforme informação do Núcleo de Compras a prorrogação foi Negada pelo Setor Técnico de Farmácia, em decorrência de falta no estoque e conforme previsto na Portaria SHCFMB 085, de 23-07-2019, não há como afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada, na medida em que a empresa é vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes.

Fica prejudicada qualquer pretensão da interessada quanto à substituição por penalidade mais branda, pelo inadimplemento cometido, todas as regras estavam evidenciadas no edital da licitação e na Ata de Registro de Preços subscrita pela recorrente.

A Portaria SHCFMB 085, de 23-07-2019, Art. 6º, prevê:

II – 0,4% ao dia do saldo financeiro não realizado ultrapassado 30 dias de atraso.

Houve Descumprimento parcial, a empresa entregou o produto em atraso causando prejuízos a Instituição, considerando o inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa, bem como a existência de previsão legal editalícia das sanções.

Como é sabido, o edital é a lei interna da licitação ao qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo da Lei 8.666/1993.

Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada, no prazo acordado. Ao optar por participar, assume todos os ônus daí decorrentes, inclusive no que se refere à possibilidade de ser apenada em virtude de eventual descumprimento de obrigação.

Nesse sentido, expõe o Edital convocatório na aplicação de sanções para o caso de inadimplemento, que a administração poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas na contratação.

Assim, permanece multada pelos dias de atraso devidamente comprovado, pois empresa não entregou o material dentro do prazo estipulado, infringiu os dispositivos do artigo da Lei 10.520 de 17-07-2002 e do artigo 87, II, da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais.

Diante disso, opina-se, respeitosamente pela aplicação da penalidade de multa nos moldes da intimação já enviada via Ar.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

Despacho do Superintendente, de 02-07-2020

Ratificando a presente Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Artigo 26 Lei Estadual 6.544/1989, para o Processo 001.0993.000320/2020, no valor de R$ 34.283,00 à empresa Siemens Healthcare Diagnosticos S.A, com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei Estadual 6.544/89

Comunicado

O Ordenador de Despesas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – SP – CNPJ: 24.082.016/0001-59, nos termos do artigo “caput” da Lei Federal 8.666/93, que dispõe que os pagamentos de suas obrigações devem obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades e, considerando, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes motivos relevantes de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, vem informar que houve quebra na ordem cronológica de pagamento das Pds abaixo relacionadas, por se tratarem de despesas inadiáveis e imprescindíveis para o bom andamento das atividades:

PDS a serem pagas

092697

Data: 02-07-2020

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 092601 2020PD04596 4.670,97

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

Retificação do D.O. de 24-06-2020

Na Publicação:

Protocolo 1169944/2020 – INEX 0008/2020/SQA/DA

Termo de Permissão de Uso Oneroso 001/2020 - DME

Permitente: DER

Permissionária: BANCO DO BRASIL - CNPJ 00.000.000/001-91

Objeto: Permissão de uso de parte do imóvel na área localizada na Ala - A - andar térreo do edifício - sede do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - sito na Avenida do estado, 777 - CEP: 01107-901- Bom Retiro

Da Vigência: A vigência do referido termo tem como início 22-06-2020 tendo seu prazo final de execução em 29-09-2022.

Parecer Jurídico: CJ/SLT 12/2019 - Processo: 1884454/2019 Data da Assinatura: 22-06-2020

Onde se lê: 29-09-2022; Leia-se: 28-09-2022.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA

Comunicado

Termo de Compromisso e de Autorização 085/DR.02/-data 29-06-2020, Protocolo: DER/1813288/2019, interessado: Plo Empreendimentos Imóbiliários- CNPJ: 00.498.721/0001-73 representado pelo Srº Marcos Cesar Walter, Objeto: Autorização para abertura de acesso, a loteamento residencial, com revestimento pavimentado, de a cordo com o projeto aprovado pelo DER, constante de fls. 021 X 022, do presente Protocolo supracitado, Estrada: SP- 079 trecho: Itu X Sorocaba, KM/LADO: Km 66+917mtrs, Lado Esquerdo, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que a (o) Interessada (o) execute a construção do dispositivo de segurança com (Revestimento Pavimentado).

COORDENADORIA DE OPERAÇÕES

Retificação do D.O. de 24-6-2020

Onde se lê: M & M ZEREP MÍDIA EXTERIOR; Leia-se: M & M ZEREP PAINÉIS LTDA.

Cultura e Economia

Criativa

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao SC-14, de 2-7-2020

Dispõe sobre a alteração dos prazos de execução, e vigência estabelecidos nos contratos dos projetos contemplados nos Editais 2019 do Programa de Ação Cultural- ProAC

O Secretário de Cultura e Economia Criativa conforme Decreto 50.941 de 05-07-2006 e Decreto 54.275/09, de 27-04-2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei 12.268, de 20-02-2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – ProAC,

Considerando o Decreto 64.862, de 13-03-2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção