Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Brasília, 29 de junho de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE (255) SEGURANÇA 36.654

ORIGEM : 36654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CLAUDIA ELOIZA ARAUJO SOARES

ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO (1620/AP)

ADV.(A/S) : KARINA SOARES MARAMALDE (1745/AP)

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

Interposto agravo interno pela União, contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar, intime-se a parte impetrante, a fim de que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Decorrido o prazo para manifestação da parte impetrante, abra-se vista ao Ministério Público.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.853 (256)

ORIGEM : 40853 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : RAFAEL SOUSA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1.Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento em reclamação, porquanto ajuizada contra ato administrativo não relacionado ao autor. Ademais, reputei que a petição inicial não continha elementos suficientes que comprovassem descumprimento da Súmula Vinculante 56 por parte do juízo da execução.

2.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo interno juntando documentos novos e em consulta ao sítio eletrônico do TJSP não foi possível descobrir em que fase está a transferência do apenado para o regime semiaberto. Trata-se de fato novo e nos termos do art. 493 do CPC/2015, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3.Solicitem-se as informações ao órgão reclamado, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.119 (257)

ORIGEM : 41119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CLAYTON AUGUSTO DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1.Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento em reclamação, porquanto ajuizada contra ato administrativo não relacionado ao autor. Ademais, reputei que a petição inicial não continha elementos suficientes que comprovassem descumprimento da Súmula Vinculante 56 por parte do juízo da execução.

2.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo interno juntando documentos novos e em consulta ao sítio eletrônico do TJSP não foi possível descobrir em que fase está a transferência do apenado para o regime semiaberto. Trata-se de fato novo e nos termos do art. 493 do CPC/2015, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3.Solicitem-se as informações ao órgão reclamado, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.203 (258)

ORIGEM : 41203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEFERSON BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1.Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei seguimento em reclamação, porquanto ajuizada contra ato administrativo não relacionado ao autor. Ademais, reputei que a petição inicial não continha elementos suficientes que comprovassem descumprimento da Súmula Vinculante 56 por parte do juízo da execução.

2.A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs agravo interno juntando documentos novos e em consulta ao sítio eletrônico do TJSP não foi possível descobrir em que fase está a transferência do apenado para o regime semiaberto. Trata-se de fato novo e nos termos do art. 493 do CPC/2015, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3.Solicitem-se as informações ao órgão reclamado, bem como o parecer da Procuradoria Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.692 (259)

ORIGEM : 41692 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (106751/ MG)

AGDO.(A/S) : CASSIO MURILO BORGES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE UNAÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Intime-se a parte beneficiária da decisão impugnada nesta sede reclamatória (Cássio Murilo Borges), para , querendo, manifestarse sobre o agravo interno deduzido nos presentes autos ( CPC , art. 1.021, § 2º), dando-se ciência , ainda, aos Advogados por ela constituídos nos autos do Processo nº 0000724- -47.2013.5.03.0096.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (260) FUNDAMENTAL 704

ORIGEM : 704 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)

INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB propõe a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido liminar, em face do art. 43, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Eis o seu teor:

“Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

§ 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.”

Aponta violação ao art. 96, I, a e art. 102 , da Constituição Federal e ao princípio acusatório em matéria penal, ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, e seu corolário do processo e julgamento pela autoridade competente.