Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
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O autor defende sua legitimidade e a adequação da via eleita para impugnar norma pré-constitucional em face da Constituição, visto que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é de 1980.

No mérito, sustenta que a norma regimental viola princípios e garantias constitucionais, além de normas processuais, ao atribuir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar crime ocorrido em sua sede, “não sendo instrumento apto a criar competência que nem mesmo a Constituição prevê” (eDOC 1, p. 3).

Enfatiza que “a nítida incompatibilidade do artigo 43 e § 1º, do RISTF, com a ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988 deve ser reconhecida, de modo a evitar que atos ilegais e inconstitucionais como os praticados no âmbito do Inquérito no . 4781 voltem a ser perpetrados (...)” (eDOC 1, p.5).

Requer a concessão da medida cautelar, vez que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pela aplicação recente do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal e o risco à ordem democrática, para que seja suspensa a eficácia do artigo 43 e seu § 1º , do RISTF.

No mérito, além da confirmação da liminar, postula que se reconheça a não recepção da norma, por sua desconformidade, em face do art. 96, I, a c/c art. 102, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

De início, verifica-se que a jurisprudência do STF admite a aplicação analógica do artigo 12 da Lei 9.868/1999, previsto para a ADI, às demais ações de controle objetivo de constitucionalidade.

No que diz respeito à arguição de descumprimento de preceito fundamental, colhe-se excerto de despacho do e. Ministro Marco Aurélio na ADPF 181, de relatoria de Sua Excelência, DJe 22.06.2012:

2. Tem-se admitido que algumas regras versadas na Lei nº 9.868, de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sejam aplicadas analogicamente ao procedimento previsto para a arguição de descumprimento fundamental. Na espécie, a racionalidade e a organicidade próprias ao Direito direcionam ao julgamento definitivo, no que se homenageia a economia processual.

No mesmo sentido, cito despachos exarados na ADPF 123, DJe 10.11.2011, e ADPF 177, DJe 09.11.2009, ambas de relatoria do Ministro Ayres Britto.

Sendo assim, diante da hipótese legal e da situação concreta exposta por esta ADPF, em vista da relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem federativa e constitucional, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

Requisite-se manifestação da Presidência do Supremo Tribunal Federal relativa ao sentido do art. 43, do RISTF, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, colham-se informações da Advocacia-Geral da União e da ProcuradoriaGeral da República, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de julho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (261) PRECEITO FUNDAMENTAL 707

ORIGEM : 707 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (183122/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO : Requisitem-se prévias informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias ( Lei nº 9.882/1999 , art. 5º, § 2º), manifestando-se , inclusive, sobre a cognoscibilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

2. Excluo da presente relação processual a Federação Nacional dos Farmacêuticos , considerado o que dispõe o art. , I, da Lei 9.882/99, que somente atribui qualidade para agir, em sede de arguição de descumprimento, àqueles que possuem legitimidade ativa “ad causam” para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade ( CF , art. 103).

No âmbito da organização sindical brasileira, apenas as Confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa para a instauração do concernente processo de controle normativo abstrato, mostrando-se despojadas de tal qualidade para agir as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional .

Com efeito , as entidades sindicais de primeiro grau, mesmo aquelas de âmbito nacional, não dispõem de qualidade para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, falecendo-lhes , em consequência, em face da regra de legitimação estrita consubstanciada no art. 103, IX , da Constituição, a prerrogativa para ajuizar a respectiva ação direta ( RTJ 129/957 – RTJ 130/516 – RTJ 134/50 – RTJ 143/27 – RTJ 143/441 – RTJ 157/885 – ADI 54/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 1.149/DF , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MEDIDA LIMINAR . CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.

Ilegitimidade do sindicato proponente , que não configura uma confederação nem pode ser visto como associação, em nível nacional , de classe organizada em certo número de unidades federadas.

Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar.”

( ADI 920-MC/DF , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CIMENTO .

Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos , tem por base territorial todo o território nacional , não tem legitimidade para o ajuizamento de ações da espécie, que a Constituição Federal, no art. 103, IX, defere , no que tange a representação sindical, com exclusividade às organizações de terceiro grau ( confederações ).

Entendimento assentado em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Não conhecimento da ação.”

( ADI 1.343/AM , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei )

Ação direta de inconstitucionalidade . Sindicato Nacional . Ilegitimidade . Questão de ordem .

Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais , por não se confundirem , apesar de sua representatividade territorial , com as Confederações Sindicais a que alude o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal , não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

( ADI 1.562/UF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional , não detêm legitimidade ativa ‘ad causam’ para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal.

2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ‘ad causam’ exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas ( Precedentes : ADI n. 1.343MC, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 1.562-QO, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 9.5.97, e ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.11.06). (…).”

( ADI 4.361-AgR/PA , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. (...). AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU . NA ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, SOMENTE AS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS TÊM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. (...). ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’. AÇÃO NÃO CONHECIDA .”

( ADI 5.880/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

Na realidade, a jurisprudência desta Corte, atenta ao que dispõe o art. 103, IX , da Constituição, firmou-se no sentido de reconhecer às confederações sindicais – e a estas apenas ( RTJ 195/752-754, v.g.) –, entre as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle “in abstracto” do Supremo Tribunal Federal ( ADI 797/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 1.795/PA , Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), recusando , em consequência, igual legitimidade ativa aos sindicatos e às federações sindicais , ainda que de âmbito nacional ( RTJ 135/495 – RTJ 135/853 – RTJ 138/421 – RTJ 143/831 – RTJ 144/434 – RTJ 145/101-102 – RTJ 151/3 – RTJ 151/743 – RTJ 172/52 – RTJ 177/641 – ADI 151-QO/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 299/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADI 398/DF , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.177/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.953/ES , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 4.361-AgR/PA , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 5.056-MC/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

No campo da organização sindical, só a Confederação , não a Federação ( mesmo de âmbito nacional), é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição.”

( RTJ 146/421 , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei )

É importante acentuar , por relevante, que essa orientação tem sido observada, de modo invariável, nesta Suprema Corte, como registram os julgados do Tribunal:

Ação direta de inconstitucionalidade : ilegitimidade ativaad causamda Federação Nacional dos AdministradoresFENADpara questionar , na via do controle direto , a constitucionalidade da MPr 293 , de 8.5.06, quedispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica’.

É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17,