Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90, Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri, RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira, RTJ 139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439; ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).”

( ADI 3.762-AgR/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU . ART. 103 , IX , PRIMEIRA PARTE , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM ’.

1 . A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém , sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes : ADI 920-MC , rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149- -AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275 , rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91, e ADI 378 , rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.

2 . Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau ( federação ), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.10.03, e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03.

3. Agravo regimental improvido.”

( RTJ 195/924 , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Ve-se , portanto, que as Federações Sindicais de âmbito nacional, por não possuírem qualidade para promover o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, não dispõem , “ipso facto”, de legitimidade ativa para acesso à arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. , inciso I, da Lei nº 9.882/99.

Sendo assim, não conheço , exclusivamente quanto à Federação Nacional dos Farmacêuticos, da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.578 (262)

ORIGEM : MS - 28060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO CORREA NEME

ADV.(A/S) : JULIO CESAR RIBAS BOENG (14430/PR)

ADV.(A/S) : RICARDO GIOVANNETTI (0029092/PR)

ADV.(A/S) : IGOR ANTÔNIO ARAÚJO (47938/PR)

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – PROVIMENTO.

1. A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações:

Por meio da petição/STF nº 6.413/2017, Claudio Augusto Correa Neme renunciou ao direito no qual embasada a ação e requereu a extinção do processo, com resolução do mérito.

Vossa Excelência, em 23 de março de 2017, assim se pronunciou:

AÇÃO RESCISÓRIA – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. O autor requer a desistência da ação rescisória. Instada a se manifestar a respeito, a ré não se opôs.

2. Ante o quadro, com fundamento no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo, homologo o pedido de desistência para que produza os efeitos legais.

3. Em observância ao artigo 90 do Código de Processo Civil, despesas e honorários pela parte desistente.

4. Publiquem.

A União, em declaratórios, afirma omissão quanto à renúncia e à fixação de honorários advocatícios.

O embargado sustenta não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato atacado.

2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal.

Presente a omissão articulada no tocante à renúncia do direito, retifico a decisão embargada, passando a constar do item 2 o seguinte:

2. Ante o quadro, com fundamento no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito – artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Reexaminando o processo, verifica-se inexistir estipulação dos honorários advocatícios. Imponho-os no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e , inciso III, do Código de Processo Civil.

3. Provejo os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação.

4. Publiquem.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.450 (263)

ORIGEM : 40450 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GILVAN DA SILVA FREIRE

ADV.(A/S) : GILVAN DA SILVA FREIRE (19502-B/PB)

EMBDO.(A/S) : RICARDO VIEIRA COUTINHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO SINGULAR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF Nº 130. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

2. Detectado o erro material, de rigor a sua correção, apenas para dispensar a necessidade de comprovação do recolhimento das custas processuais. Essa retificação, todavia, não altera a conclusão da decisão embargada pela inviabilidade da reclamação.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Vistos etc.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática da minha lavra, pela qual neguei seguimento à reclamação constitucional, à compreensão de que ausente a estrita aderência entre o paradigma invocado - ADPF nº 130/DF - e a decisão reclamada.

2. Na decisão embargada, condicionado o conhecimento de eventual agravo interno ao saneamento da petição inicial quanto à indicação da parte beneficiária da reclamação e sua qualificação.

3. O embargante aduz ser a ele próprio a parte beneficiária da reclamação, atuando em causa própria. Argui que “a ação primitiva e seus consectários são referentes à pessoa do ora postulante, atuando nessa condição, amplamente identificado". Desse modo, assevera necessário aclarar a decisão embargada quanto ao ponto, a fim de permitir o manejo do agravo interno.

4. Argui, ainda, erro material no julgado, na parte em que condiciona o conhecimento de eventual agravo interno “à comprovação do recolhimento" .

5. Requer sejam os presentes embargos providos para correção dos vícios apontados.

É o relatório.

Decido.

1. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios.

2. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

3. Com base nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes aclaratórios.

4. De início, sobrelevo devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia , consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016.

5. Quanto à alegada omissão, observo ausente o veiculado vício na decisão embargada. O art. 319, II, do CPC, prescreve que incumbe ao autor indicar, na petição inicial, “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu ”.

6. Desse modo, é ônus do reclamante a indicação da qualificação da parte beneficiária da decisão reclamada e de seu endereço, a fim de viabilizar sua citação, nos termos do art. 989, III (“Art. 989. Ao despachar a reclamação,

o relator: [...] III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação ”), bem como sua intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, conforme dispõe o art. 1.021, § 2º, do CPC.