Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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7. Inexiste, portanto, omissão no decisum fustigado.

8. Entretanto, constato erro material na decisão embargada quanto à anotação de que ficaria o agravo interno “condicionado à comprovação do recolhimento"verbis:

“11. Observo, por fim, que a parte reclamante não apontou na inicial a qualificação da parte beneficiária da reclamação, de maneira que o conhecimento de eventual agravo interno ficará condicionado à comprovação do recolhimento. A jurisprudência desta Suprema Corte tem se orientado no sentido de, em razão do indeferimento da inicial, deixar de determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC, e condicionar o conhecimento de eventual recurso ao saneamento do defeito processual. Nesse sentido, inter plures: Rcl 39437, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 24.3.2020, Rcl 39631, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 19.3.2020, Rcl 39012, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 20.2.2020, Rcl 37758, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 07.11.2019, Rcl 37711, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 11.11.2019, Rcl 37324, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 14.10.2019.”

9. Consoante consignado na decisão embargada, concedi à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a afirmação de inviabilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente, nesses termos, a necessidade de comprovação do recolhimento das custas processuais.

10. Verificado erro material na decisão impugnada, procedo à sua retificação, à luz do art. 494, I e II, do CPC (“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”).

11. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para, corrigindo erro material, r etificar o penúltimo parágrafo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: “Observo, por fim, que a parte reclamante não apontou na inicial a qualificação da parte beneficiária da reclamação, de maneira que o conhecimento de eventual agravo interno ficará condicionado à correção do vício apontado . A jurisprudência desta Suprema Corte tem se orientado no sentido de, em razão do indeferimento da inicial,deixar de determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC, e condicionar o conhecimento de eventual recurso ao saneamento do defeito processual. Nesse sentido: Rcl 39437, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 24.3.2020, Rcl 39631, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 19.3.2020, Rcl 39012, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 20.2.2020, Rcl 37758, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 07.11.2019, Rcl 37711, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 11.11.2019, Rcl 37324, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 14.10.2019". Mantido o julgado quanto à ausência de aderência entre o parâmetro suscitado e a decisão reclamada.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 41.387 (264)

ORIGEM : 41387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : MURILO DOMINGOS CASTOLDI CARRARA

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (154958/ SP)

EMBDO.(A/S) : RENATO BARALDI ROMANO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de Murilo Domingos Castoldi Carrara, nos quais se alega a existência de omissão na decisão monocrática ao não examinar

“[a] impossibilidade de se iniciar uma investigação policial arrimada em quebra de sigilo de advogado e que atingiu o reclamante que sequer era suspeito em dita operação e muito menos cliente do advogado alvo da busca, reestabelecendo [sic] assim sua liberdade” (pág. 21 do documento eletrônico 16).

O eminente Juiz de Direito José Alfredo de Andrade Filho, de forma célere e competente, como o caso requer, prestou informações pormenorizadas em relação ao trâmite do inquérito, especialmente sobre as diligências realizadas, e a superveniente conversão da prisão temporária do embargante em preventiva, anotando que o Ministério Público já ofereceu denúncia (documento eletrônico 20).

É o relatório. Decido.

Reanalisados os autos, verifico que não há omissões a serem, não obstante os esclarecimentos que prestarei, sem alteração do quanto decidido.

Consta do processo que o advogado Renato Romano estava sendo investigado por ameaçar testemunhas, tendo sido expedido em seu desfavor mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento ocasionou a apreensão de aparelho celular e computador encontrados no seu escritório de advocacia.

Ao examinar os objetos apreendidos, a autoridade policial teria encontrado indícios de autoria da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo reclamante, Murilo Carrara.

Em consequência, foi instaurado inquérito para apuração de eventual prática criminosa por parte deste, culminando na decretação de sua prisão temporária pelo Magistrado da instrução penal.

Em relação a este inquérito, no qual o reclamante figura como investigado, a defesa ajuizou a presente reclamação, em que alega violação da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

No tocante ao eventual descumprimento da Súmula Vinculante 14, sustenta que o advogado constituído pelo reclamante não teria tido acesso aos autos do inquérito em momento anterior à decretação da prisão temporária.

Já quanto à afronta ao Estatuto da OAB, aponta a ilegalidade de prova coletada por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia de maneira a atingir terceiros que não estavam inseridos no procedimento investigativo que deu origem à medida judicial.

Pois bem.

No tocante à alegada violação da SV 14, observo que o enunciado faz ressalva o acesso a documentos que digam respeito a diligências ainda pendentes de cumprimento, cuja conhecimento prematuro poderia frustrar a sua eficácia. Por isso, apenas são acessíveis aos legitimados os elementos de prova já acostados ao procedimento investigatório, litteris:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.“

A defesa sustenta que requereu acesso aos autos do inquérito em 29/4/2020, mas

“[o] acesso pretendido só se deu, no processo principal, em 20 de maio de 2020, às 17 horas, quando a autoridade judicial reclamada já tinha, inclusive, DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA do constituinte, Murilo Domingos Castoldi Carrara, em 16 de maio de 2020, data em que, enquanto havia prejuízo até então presumido pelo não acesso (impossibilidade de impetração de habeas corpus preventivo, verbi gratia), concretizou-se o prejuízo efetivo” (pág. 11 do documento eletrônico 1).

Neste ponto, todavia, entendo que não se verifica nenhuma contrariedade à SV 14, pois havia diligência pendente de cumprimento, qual seja, o mandado de prisão temporária, fato esse que impedia que o Magistrado desse ao defensor amplo acesso procedimento, como pretendido.

No concernente à alegação de ofensa ao Estatuto da OAB e ao às instruções constantes do mandado de busca e apreensão executado no escritório do advogado Renato Baraldi Romano, que culminaram na revelação de indícios da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo reclamante, observo tal matéria é estranha ao objeto da presente reclamação, que tem como paradigma a SV 14.

Com efeito, nesse aspecto a medida processual carece de aderência estrita entre a decisão reclamada e o enunciado sumular, impossibilitando o conhecimento desta parte do pedido.

Como se sabe, a aderência estrita constitui um requisito de admissibilidade da reclamação constitucional, mostrando-se, ademais, incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso. Confira-se:

"EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 12. OFERECIMENTO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). 2. O manejo de reclamação, ação constitucional de fundamentação vinculada, é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República, de modo que incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Agravo interno conhecido e não provido" (Rcl 8295-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).

“Agravo regimental na reclamação. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma. Ausência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 25.721-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).

Estes são os esclarecimentos que considero necessários em relação à decisão agravada, que concluiu por negar seguimento à reclamação em virtude de não ter ficado evidenciada lesão ao que dispõe a SV 14 e a ausência de aderência estrita do pedido ao paradigma.

No mais, ao examinar as minuciosas informações prestadas pelo operoso Juiz de Direito José Alfredo de Andrade Filho, de Casa Branca, São Paulo, verifico que a conversão da prisão temporária em preventiva deu-se em razão da garantia da instrução criminal, porquanto o embargante teria empreendido atos para ocultar provas e “influenciar o ânimo” de uma testemunha.

Nesse ponto, não obstante esteja a prisão preventiva devidamente fundamentada pelo Magistrado do ponto de vista técnico, ela se ressente da necessária análise quanto ao cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.