Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça . Decisão não submetida ao crivo do colegiado . Ausência de interposição de agravo interno . Não exaurimento da instância antecedente . Precedentes . Não conhecimento dowrit ’. Ilegalidade flagrante configurada . Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes . Impossibilidade . Condenações extintas há mais de 5 ( cinco ) anos . Incidência do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal . Fixação da pena-base no mínimo legal . Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis . Fixação do regime prisional aberto ( CP , art . 33 , § 2º , alíneaa ’). Ordem concedida de ofício .

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3 . O regime fechado foi alicerçado i) na presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente, vale dizer, os maus antecedentes, afastados por conta da incidência do art. 64, inciso I, do Código Penal, e ii) na opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito . Logo, ele não mais se sustenta, pois, segundo a pacífica jurisprudência da Corte , afigura-se inadmissível , por contrastar com as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal , a fixação do regime inicial mais gravoso com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime . Precedentes .

4 . ‘ Writextinto .

5 . Ordem concedida de ofício para se fixar a pena-base do paciente no mínimo legal, bem como para estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal.”

( HC 137.173/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. TRÁFICO DE DROGAS . DOSIMETRIA . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS . PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO . INADEQUAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO .

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2 . A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores : ( a ) oquantumda reprimenda imposta ( CP , art. 33 , § 2º ); e ( b ) as condições pessoais do condenado estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33, § 3º).

3 . Inviável regime inicial prisional mais gravoso que oquantumda pena aplicada com base na gravidade em abstrato do delito , mormente quando presentes todas circunstâncias judiciais favoráveis. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal .

4 . Recurso ordinário provido para a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.”

( RHC 128.094/SC , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

Finalmente, tenho para mim que a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha mantido o regime inicial fixado pelo magistrado sentenciante, ao inovar no que concerne aos fundamentos justificadores da necessidade de o ora paciente iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo, acabou por piorar-lhe a situação jurídicopenal , uma vez que, afastado , por ser inidôneo, o único fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para justificar a imposição, ao ora paciente, de regime prisional mais gravoso , era processualmente vedado àquela Alta Corte de Justiça suprir , “a posteriori”, a deficiência de fundamentação por ela constatada quanto ao acórdão da apelação, tal como se observa do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão impugnado neste “writ”:

Quanto ao pedido de alteração do regime prisional , também não assiste razão à defesa .

Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena , necessário à prevenção e à reparação da infração penal , o magistrado deve expor motivadamente sua escolha , atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente , a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal .

No caso , embora o paciente seja primário , a quantidade de drogadevidamente valorada na terceira etapa da dosimetriajustifica a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão , nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.”

( HC 501.943-AgRg/SP , Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei )

Não se pode desconhecer , no ponto, que os princípios que vedam a “reformatio in pejus” impedem que o Tribunal – qualquer Tribunal –, julgando além ou fora da postulação, venha , no âmbito de recurso exclusivo da Defesa ou de ação autônoma de impugnação, a agravar o “status poenalis” de qualquer réu.

Esse entendimento , vale destacar, tem o beneplácito da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em casos similares ao do presente “habeas corpus” ( HC 111.674/ES , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 117.155/MT , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 121.907/AM , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), como se vê , p. ex., de precedentes desta Corte Suprema consubstanciados em acórdãos assim ementados:

PROCESSO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. FURTO CONSUMADO E TENTADO , EM CONTINUIDADE DELITIVA . ‘ NON REFORMATIO IN PEJUS ’. SUBSTITUIÇÃO , PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , DOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS PELO JUÍZO PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO PELO STJ , EM SEDE DEHABEAS CORPUS ’. ACÓRDÃO EM QUE AFASTADA A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELO TJ/RS . IMPERIOSA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL . REFORMA PREJUDICIAL CONFIGURADA . CONCESSÃO DA ORDEM .

1 . Ohabeas corpus ’, assim como os recursos da defesa , sujeita-se ao princípio donon reformatio in pejus ’, mostrando-se pertinente a aplicação analógica do artigo 617 do CPP , ‘in verbis’: ‘O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’.

2 . No casosub judice ’, afastado pelo STJ o único fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para fixar a pena-base acima do mínimo legal , cabível tão somente fixá-la no patamar mínimo , sob pena de , em verdade , impor reprimenda superior à fixada em sede de apelação , em manifestareformatio in pejus ’. Precedente : HC 100724/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 1/8/2011.

3 . Descabe , emhabeas corpusimpetrado na Instância Superior , restabelecer os motivos lançados pelo Juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal , porquanto estes não subsistem ante a substituição por outros declinados no julgamento da apelação, sendo certo que, ‘uma vez julgado o recurso, não mais existirá a decisão recorrida, mas apenas a do tribunal’ (MARINONI e ARENHART ‘in’ Processo de Conhecimento, 7ª ed., São Paulo: RT, 2008, p. 526).

4 . Em recurso exclusivo da defesa , não pode o Tribunal complementar a sentença para acrescentar fatos que possam repercutir negativamente no âmbito da dosimetria da pena . Precedentes : HC 108562/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011; HC 105768/ MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 1/6/2011; HC 98307/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 23/4/2010; HC 99925/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/3/2010.

5 . ‘ In casu ’, o STJ , em sede dehabeas corpus ’, restabeleceu os fundamentos utilizados pelo juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal , considerando desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias, fundamentos estranhos aos lançados no acórdão do TJ/RS, em nítida ‘reformatio in pejus’.

6 . Ordem CONCEDIDA para fixar a pena-base no mínimo legal.”

( HC 101.380/RS , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

“’ Habeas corpus ’. Substitutivo de recurso ordinário constitucional . Inadmissibilidade . Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do ‘writ’ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado . Imposição , na sentença , com amparo no art . , § 1º , da Lei nº 8 . 072/90 . Manutenção , pelo tribunal local , com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal . Deficiência de motivação . Suprimento , pelo Superior Tribunal de Justiça , em sede dehabeas corpus ’, com fundamentos inovadores . Inadmissibilidade . Precedentes . Constrangimento ilegal manifesto . Ordem concedida .

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5 . É vedada , emhabeas corpus ’, a utilização de fundamentos inovadores , para suprir vício de motivação das instâncias antecedentes ou justificar a adoção do regime prisional mais gravoso , sob pena dereformatio in pejus ’. Precedentes .

6 . Na sentença , ao se condenar a paciente, por tráfico de drogas, a pena inferior a 8 (oito) anos, se fixou o regime inicial fechado com base no art . , § 1º , da Lei nº 8 . 072/90 , cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal . Precedente .

7 . O Tribunal local , para manter o regime mais gravoso , amparou-se em mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime , o que contraria as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

8 . Diante desse quadro , não poderia o Superior Tribunal de Justiça , emhabeas corpus ’, invocar a natureza e a variedade de drogas apreendidas para justificar a imposição do regime mais gravoso .

9 . Ordem concedida , para o fim de, reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, determinar ao juízo das execuções criminais que fixe o ‘quantum’ de redução pertinente na espécie e, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime prisional condizente.”

( HC 122.626/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

Sendo assim , e pelas razões expostas, defiro , parcialmente, o pedido de “habeas corpus”, apenas para determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP ( Processo-crime nº 0002250- -31.2017.8.26.0189) que , mantida a condenação penal questionada na presente sede processual, promova a análise dos requisitos necessários ao ingresso do ora paciente em regime penal menos gravoso, observando , para tanto, a orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte no