julgamento do HC 111.840/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI.
Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 501.943/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação nº 000XXXX-31.2017.8.26.0189) e ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP ( Processo- -crime nº 000XXXX-31.2017.8.26.0189).
Arquivem-se estes autos.
