Página 861 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

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5) Finalmente, condenar os Réus nas verbas sucumbenciais, da ordem de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizadas na forma legal, e custas judiciais.

I Banco do Brasil

A despeito de a pessoa jurídica ter inserido o Banco do Brasilno polo passivo da demanda, ao argumento de que é o titular da taxa de emissão de licença para importação (artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, artigo 97 do Decreto nº 42.820/1957, Decreto-Lei nº 491/1969 e Decreto-Leinº 1.416/1975) por ser o agente prestador do serviço (arrecadador), sequer a incluiu no pedido da ação. O pleito de condenação foi unicamente voltado à União, conforme supracitado. É o caso, assim, de inépcia da petição inicial no que diz respeito à instituição financeira, como que a sua apelação deve ser provida, ainda que por outro fundamento, para que a sentença seja reformada e que a demanda extinta sem resolução do mérito no que se lhe refere, conclusão que se mantém independentemente da questão relativa à sua legitimidade passiva.

II Mérito

A taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10 da Leinº 2.145/1953 e alterações posteriores é tributo sujeito a lançamento por homologação. Destaque-se o item 1 da ementa do AgRg no Ag 1009258/DF, julgado pelo STJ:1. A taxa de licenciamento de importação sujeita-se ao lançamento por homologação (precedentes: REsp 890.680/SP, DJ 13.09.2007; AgRg no REsp 884.556/SP, DJ 04.06.2007; REsp 614.140/SC, DJ 10.05.2007)[Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010].

A questão relativa à contagem de prazo prescricional dessa espécie de tributo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especialnº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foidefinido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada ematé dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foiconsiderada:válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo 3º da LeiComplementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Vide julgado desta turma:

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA.

-Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973).

-Emjuízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia.

-Prescrição Decenal (REX 566.621).

-A parte autora objetiva a restituição da cobrança da taxa de 1,8% para a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL nº 2.145/53, com redação data pelo art. da Lei nº 7.690/88, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

-Com efeito, o art. 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.690/88, a expedição de licença ou guia de importação ou documento equivalente está condicionada ao pagamento de uma taxa correspondente a 1,8% sobre o "valor constante dos referidos documentos", a título de "ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços", sendo que o volume de dinheiro proveniente da arrecadação do referido tributo constitui receita derivada da União (art. 10, § 3º).

-A matéria já foi apreciada pelo Eg. STF no RE nº 167.992, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145/53 com redação dada pelo art. da Lei nº 7.690/88.

-No caso, não resta dúvida de que a taxa de Licenciamento de Importação não é devida.