Página 14542 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

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Também não há nos autos o decreto municipal autorizativo da referida contratação por meio de dispensa de licitação nos termos do art. da Lei Federal nº 13.979/2020.

Esses documentos são essenciais para tornar as aquisições contratadas pela Administração Pública mais precisas, pois descrevem a possível obrigação estabelecida entre o requerente e o ente municipal, viabilizando a análise do pedido liminar realizado.

Em resumo, considerando que não há nos autos documentos que indiquem minimamente a maneira da referida contratação, a probabilidade do direito não restou demonstrada.

Uma vez reconhecida a ausência de demonstração da probabilidade do direito, fica a avaliação do perigo da demora prejudicado .

Portanto, o pedido de antecipação da tutela não merece prosperar.

Em relação à alegação do autor (evento 5) de que a decisão anteriormente prolatada é contraditória por ser fulcrada na Lei Geral de Licitações, observo que vai de encontro à própria fundamentação jurídica posta na petição inicial de evento 1, onde o requerente justifica seu direito no art. 40, § 3º, Lei 8.666/93.

Vale lembrar também que o simples fato da contratação ter sido realizada nos moldes do artigo , da Lei Federal nº 13.979/2020 não afasta por completo a Lei 8.666/96, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme preleciona seu art. 1º.

Desta forma, também não reconheço a contradição arguida.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto: a) chamo o feito a ordem para determinar o bloqueio do evento 4 ; b) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, em razão do não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC.

Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.

Por fim, intimem-se as partes para, caso queiram, conforme pauta de audiência da conciliadora, realizarem a audiência de conciliação.

Vista ao Ministério Público para ciência dos fatos.

SÃO DOMINGOS, 02 de julho de 2020.

Fernando Marney Oliveira de Carvalho

Juiz de Direito em Substituição Automática