Página 561 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

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Advogado : Felipe Moraes de Freitas (38597/SC)

Advogado : Vitor Sardagna Poeta (41138/SC)

Advogada : Karla da Rosa Lapolli (35677/SC)

Advogado : Renato Sardagna Poeta (42759/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sandro de Araújo (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES AMBIENTAIS E DE TRÂNSITO. CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E FAZER FUNCIONAR OBRA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS (ART. 54, § 2º, INCISO V, E ART. 60, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/98) E CONFIAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE À PESSOA JURÍDICA E AO APELANTE PELO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9.605/98. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 2 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 110, § 1º e 114, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE CAUSOU POLUIÇÃO DO SOLO URBANO POR MEIO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CAVAS DE CINZA DE CARVÃO, DIVERSOS DAQUELE DETERMINADO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (ARGILA), INCLUSIVE CONSIDERADOS PERIGOSOS, COMO AMIANTO. PROVA ORAL, RELATÓRIO DE VISTORIA E LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO QUÍMICO QUE DEMONSTRARAM A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA AO MEIO AMBIENTE OU À SAÚDE HUMANA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE PERMITIA QUE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ADMINISTRADA POR SI CONDUZISSE CAMINHÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO ALHEIO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO REALIZADO NA ÚLTIMA LAUDA DO RECURSO SEM APONTAMENTO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, PENAS QUE NÃO FORAM AUMENTADAS NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DO APELANTE PELO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9.605/98 DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar- lhe provimento, decretando-se, de ofício, extinta a punibilidade de Amilton Lemos Engenharia de Obras LTDA. EPP pelos crimes que fora condenada e do apelante Amilton quanto ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em concreto, na sua forma retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 110, § 1º, e 114, inciso I, todos do Código Penal.

10.Apelação Criminal - 0007016-38.2019.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO

Juiz (a): Caroline Freitas Granja

Apelante : Rodrigo Duarte da Silva

Def. Pública : Juliana Braidoti Rodrigues (Defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Luiz Augusto Farias Nagel (Promotor)

Interessado : Ramon Rupp Estevão

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [1] PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. [2] MÉRITO. PLEITOS DE [2.1] ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, E DE [2.2] REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS (FIXAÇÃO DA PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL). RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRELIMINAR. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses previstas no art. 5.º inc. XI da Carta Maior. A respeito, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 8/10/2010). Na hipótese, em que pese não haver nos autos referência à prévia investigação ou campanas, foi demonstrado de forma robusta que os Policiais Militares ingressaram de forma válida e regular em domicílio, ante a existência de fundadas razões (justa causa que ressai do contexto fático anterior à diligência) que sinalizaram a possibilidade da mitigação do direito fundamental em questão. Preliminar afastada. II - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS JUÍZO DE CONDENAÇÃO. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Militares que participaram da prisão dos réus, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação (notadamente quando a versão defensiva resta isolada no caderno processual). Recurso desprovido. III - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. Recurso desprovido. IV - DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. A exasperação