Página 1622 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

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13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente instrumento jurídico terá sua vigência pelo período de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser finalizado antecipadamente desde que a obra da construção do barracão seja dada por executada/finalizada.

CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado mediante Termo Aditivo de comum acordo entre os partícipes signatários.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PROCEDIMENTOS E DO PLANO DE TRABALHO Quando da finalização do processo licitatório e início da execução será emitido um ofício pela EPAGRI solicitando ao MUNICÍPIO DE VIDEIRA a adoção das providências pertinentes. A realização de cada ação, em específico, será objeto de análise individualizada quanto ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes, observado o Plano de Trabalho anexo a este instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS O presente Termo será exercido sem ônus financeiro para os partícipes, ou seja, não envolverá a transferência de recursos financeiros, não se aplicando as disposições do Decreto Estadual nº 127/2011 ou da Lei Federal nº 13.019/2014 (conforme seu artigo 84, parágrafo único, inciso I). As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, diárias, comunicação e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta dos orçamentos dos próprios partícipes. Parágrafo único. Cada partícipe será responsável pelo pessoal que utilizar na execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, incluindo obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e outras, as estabelecidas na legislação dos conselhos de classe (CREA, CAU etc.), bem como responderá perante terceiros por todos os atos praticados em decorrência deste instrumento, incluindo pela responsabilidade técnica, na forma da Lei Federal nº 6.496/77 ou Lei Federal nº 12.378/2010.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO As obras ou serviços técnicos vinculados a este Termo serão fiscalizados e recebidos de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EPAGRI (RILC-EPAGRI) e Decretos Estaduais nº 308/2015 e 49/2015 e normas supervenientes e correlatas.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E RESILIÇÃO O presente Termo poderá ser rescindido unilateralmente, a qualquer tempo, por conveniência de qualquer dos partícipes (ou seja, resilição unilateral por denúncia); por distrato (ou seja, resilição bilateral por mútuo acordo); pelo inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas, assim como pela superveniência de norma legal e/ou administrativa que impeça a sua continuidade, respondendo os partícipes pelas obrigações até então assumidas, sendo que não poderá haver prejuízo para as atividades que estiverem em execução.

§ 1º. Na ocorrência da primeira hipótese do caput desta Cláusula (resilição unilateral por denúncia), o partícipe que tomar a iniciativa deverá comunicar formalmente o outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. No caso de denúncia, resilição ou rescisão, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de –Termo de Encerramento– do presente Termo de Cooperação Técnica, no qual estarão definidas e atribuídas as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e pendências, inclusive no que se refere a direitos autorais ou de propriedade, dos trabalhos e metodologia, e à divulgação de informações colocadas à disposição dos partícipes.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente Termo e os seus respectivos aditamentos deverão ser publicados pela EPAGRI no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da EPAGRI, sendo que os seus efeitos operam a partir da sua assinatura, de acordo com os artigos 122, § 1º, e 177 do RILC-EPAGRI e artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de guarda física de 10 (dez) anos após o término da vigência do presente Termo, salvo na hipótese de utilização de recursos financeiros decorrentes de convênios federais ou instrumentos similares que estabeleçam prazo diferenciado, na forma do artigo 7º, § 3º, do RILC-EPAGRI. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS E DO FORO Os casos omissos serão dirimidos de acordo com a legislação vigente, ficando eleito o foro da Comarca de Videira/SC para a solução de controvérsias oriundas da execução deste Termo de Cooperação Técnica. Por estarem assim justos e de acordo, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas. Videira, 23 de junho de 2020.

ANDRÉ LUIZ KULKAMP DE SOUZA EPAGRI – GERENTE DE PESQUISA DA EPAGRI DE VIDEIRA

DORIVAL CARLOS BORGA PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA

TESTEMUNHAS: Nome: CPF: RG: