Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

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PRELIMINARARGUIDAPELAPARTERÉ DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. OU SEJA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, INSCULPIDO NO ART. , INCISOXXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ EMBASAMENTO

JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, SOMENTE DEPOIS, INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO. NO PRESENTE CASO, NARROUA

AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, NO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, TEMPORÁRIA, E QUE POSSUIDOIS FILHOS,OS QUAIS SÃO SEUS DEPENDENTES, E PORTANTO, FAZ JUS AO

DIREITO DO ABONO FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, E POR TAIS MOTIVOS, POSTULA À PERCEPÇÃO DO ABONO. DESTARTE, CABE DISPOR, NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL, TENHO QUE AS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESTAM-SE PRESCRITAS, OU SEJA, NO PRESENTE CASO DEVE SE LIMITAR O EVENTUAL DIREITO DA AUTORA, A DATA DE 16/09/2014. POR CONSEGUINTE, DISPÕE O ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, IN VERBIS: "ART. 118 - AO SERVIDOR ATIVO OU AO INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES: I - FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS; II - FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ; III - FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS; IV - CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO. 1º - QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º - ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAM

SUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE: I - OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO

SERVIDOR OU INATIVO; II - A INVALIDEZ DE QUE TRATAM OS INCISOS II E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º -NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREM SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UM NÃO EXCLUI O DO OUTRO." - GRIFEI. CONTUDO, INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO

MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.098/94. NESSE SENTIDO, A

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. LEI ESTADUAL Nº 6.526/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 2) EM QUE PESE A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO SISTEMA DO RGPS, NÃO PERCEBE O SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE ANEXADO NOS AUTOS. ASSIM, NÃO SE

ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, E SIM, NA REGRA GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE NÃO IMPÕE LIMITE DE FAIXA SALARIAL. 3) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APENAS EXIGE QUE A PARTE NÃO RECEBA O SALÁRIO FAMÍLIA, SEM PREVER QUE O PAGAMENTO SEJA CONDICIONADO À TABELA DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER PAGO PELO INSS. PORTANTO, O QUE SE DENOTA DA ANÁLISE DO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73 É QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR O PAGAMENTO EM CONJUNTO DO ABONO FAMILIAR E DO SALÁRIO FAMÍLIA, O QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4) QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO, DE QUE O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OBSERVE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENHO QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA TER A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE SEUS DEPENDENTES FORAM PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA RHE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007913643, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA,

TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM 27/09/2018). - GRIFEI. AINDA, CABE DISPOR QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (LEI ESTADUAL Nº 10.098/94)- APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NAS LEIS ESTADUAIS N.º 10.376/95 E Nº

6.672/74 SOBRE O ABONO FAMILIAR EM SEU ART. 118, NÃO DIFERENCIA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS E EFETIVOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICASE QUEA AUTORACOMPROVOU QUE POSSUI COMO DEPENDENTESUA FILHA BIANCA, ATUALMENTE COM 15 (QUINZE) ANOS E SEU FILHO SAMUEL, ATUALMENTE COM07 (SETE) ANOS,

CONFORMEDOCUMENTOS DE IDENTIDADEACOSTADOS ÀS FLS. 29/31, BEM COMO O CONTRACHEQUEJUNTADO À FL. 67, DEMONSTRA QUE NÃOPERCEBE A VERBA POSTULADA.SENDO ASSIM,A AUTORA FAZ JUS A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO FAMÍLIA, NO TOCANTEADOISDEPENDENTE, BEM COMO AO RECEBIDO DOS VALORES PRETÉRITOS, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DEVERÁ SER LIMITADA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, EM RAZÃO DA AUTORA SER TEMPORÁRIA, BEM COMO DESDE JÁ FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE TÍTULO. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR LAIS DA SILVA BARBOSA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONDENAR O RÉU A INCLUIR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA A RUBRICA DO "ABONO FAMÍLIA", RELATIVO ADOIS DEPENDENTE, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER LIMITADA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, E DESDE JÁ FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ 29/06/2009, E A PARTIR DE 30/06/2009, A CORREÇÃO PASSARÁ A SER PELO IPCA-E, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.960/2009 QUE

ENTROU EM VIGOR NESTA DATA, E DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, E CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 810 DO STF. E AOS JUROS SERÃO APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9000812-26.2020.8.21.0001(CNJ) - IVANISE HENKE DE PAULO DIESEL (DANIELA HELLER 79215/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E

EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃODE COBRANÇAPROPOSTA

PORIVANISE HENKE DE PAULO DIESELCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM O ESCOPO QUE SEJA CONDENADO O RÉU À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ESTORNADOS DE MANEIRA INDEVIDA E SEM PERMISSIVO LEGAL, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG FOI

POSTERGADA, FL. 36.POIS BEM.NO PRESENTE CASO, NARROUA AUTORA QUE ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL,NO CARGO DEPROFESSORA, APOSENTADA, TENDO GOZADO ÀS FÉRIASNO 2018,

REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2017, TODAVIA, VEIO A SE APOSENTAR EM23/03/2018, (A PEDIDO), RAZÃO PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO EFETUOU O ESTORNO DAS FÉRIAS E DO

RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, POIS, RESTOU INCOMPLETO O PERÍODO AQUISITIVO, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, E POR ESTE MOTIVO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO PARA REVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.DESTARTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE, NOS TERMOS DO ART. 37,

DACONSTITUIÇÃOFEDERAL1.ADEMAIS, O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47, IN VERBIS:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA

CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47- APLICAMSE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, ..., DA SEÇÃO ANTERIOR."CONTUDO,PARA AFRUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12

MESES, AINDA QUE POSSAM SER GOZADAS ANTECIPADAMENTE, PARA QUE SE MANTENHA O DIREITO O PERÍODO AQUISITIVO TEM DE SE IMPLEMENTAR NA INTEGRALIDADE.E, TANTO ASSIM O É QUE, ACASO NÃO TIVE O AUTOR FRUÍDO DAS FÉRIAS, TERIA DIREITO A CONVERSÃO DESTAS EM PECÚNIA, CONSIDERANDO-SE AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, CONFORME OS PERÍODOS

AQUISITIVOS DE CADA SERVIDOR.AINDA, CABE DISPOR QUE APOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS GOZADAS

ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO ART. 3º, DODECRETONº 53.144/2016. VEJAMOS:"ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL

DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR

PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS.1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE

1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO.2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE

EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO.3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O"CAPUT"DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO.5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO.6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER

DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO."LOGO,A AUTORA NÃO FAZ JUS AO DIREITO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO

CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE NÃO TER COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO COMPREENDIDO DE 29/05/2017 A 29/05/2018, UMA VEZ QUE VEIO A SE APOSENTAR EM MARÇO DE 2018, EGOZOU

ANTECIPADAMENTE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS DE 02/01/2018 A 31/01/2018, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO ÀS FLS.56 E SS., GERANDO O ESTORNO DE FÉRIAS EDO TERÇO CONSTITUCIONAL. ASSIM SENDO,A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO

CPC,PROPOSTA POR IVANISE HENKE DE PAULO DIESELCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI

9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1. ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,

PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)

9022173-07.2017.8.21.0001(CNJ) - SILVANI ELFRIEDA DETTMER (BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL 78502/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

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9009918-12.2020.8.21.0001(CNJ) - ADEMIR DE JESUS DA SILVA TAVARES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE DE

AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE SUA LICENÇA-PRÊMIO.A CONTROVÉRSIA ESTÁ RESTRITA À INCLUSÃO DO ABONO DE

PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À LICENÇA-PRÊMIO.ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA LICENÇAPRÊMIO:ART. 150 - O SERVIDOR QUE, POR UM QINQÊNIO ININTERRUPTO, NÃO SE HOUVER AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES TERÁ DIREITO À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE 3 (TRÊS)

MESES DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, COMO SE NELE ESTIVESSE EM EXERCÍCIO. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ

OBSERVAR A REMUNERAÇÃO QUE A PARTE AUTORA AUFERIA NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE

CARÁTER PRECÁRIO, QUE PRESSUPÕEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.NO TOCANTE AO ABONO PERMANÊNCIA, CONFORME DECIDIDO PELO MINISTRO HERMAN BENJAMIN NO RESP 1607588/RS, É INDUBITAVELMENTE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, POIS ESSA CONTRAPRESTAÇÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DE FORMA IRREVERSÍVEL AO OCORRER A REUNIÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, ASSOCIADA À CONTINUIDADE DO LABOR. NÃO É, PORTANTO, POSSÍVEL ATRIBUIR EVENTUALIDADE AO PAGAMENTO DA CITADA VANTAGEM,

RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO.NESSE SENTIDO, SEGUEM DECISÕES DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR PODE GOZAR A LICENÇA-PRÊMIO ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA

APOSENTADORIA, A INDENIZAÇÃO DO SALDO EXISTENTE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DEDUZIDAS AS PARCELAS DE

CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NO CASO CONCRETO, MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, PORQUANTO AS VERBAS RELATIVAS AO ABONO PERMANÊNCIA E ABONO FAMÍLIA SÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E POR ESSA RAZÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007013626, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 23-08-2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. O ABONO DE PERMANÊNCIA

PERCEBIDO PELO SERVIDOR AO TEMPO DE SUA INATIVAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70076323229, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM: 25-04-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A REMUNERAÇÃO QUE A PARTE AUTORA AUFERIA NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS

TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE PRESSUPÕEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. NO TOCANTE AO ABONO

PERMANÊNCIA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1607588/RS, É INDUBITAVELMENTE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, POIS ESSA CONTRAPRESTAÇÃO SE INCORPORA AO

PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DE FORMA IRREVERSÍVEL AO OCORRER A REUNIÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, ASSOCIADA À CONTINUIDADE DO LABOR. NÃO É, PORTANTO,

POSSÍVEL ATRIBUIR EVENTUALIDADE AO PAGAMENTO DA CITADA VANTAGEM, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM O STJ, AGORA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008, MANIFESTOU-SE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE FORMA A ASSENTAR O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70075120873, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM: 22-03-2018) ASSIM, O PEDIDO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO A PARTE RÉ EFETUAR A INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS LICENÇAS PAGAS A MENOR NO PERÍODO NÃO PRESCRITO.O VALOR NOMINAL ENCONTRADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTEPELO IPCA-E,

COM JUROS DE MORA DE 6% AO ANO - EM TODO O MARCO TEMPORAL EXPOSTO - A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA.ANTE O EXPOSTO,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU NA INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS LICENÇAS-PRÊMIO PAGAS A MENOR NO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1010, , DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM

BAIXA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9025374-36.2019.8.21.0001(CNJ) - ANTONIO FELICIO VIANA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS), ELETE BERNANRDES PRADO (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.153/09. TRATASE DE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR ANTONIO FELICIO VIANA EOUTROS CONTRA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE, COM O ESCOPO QUE SEJAO RÉU CONDENADO AO

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG FOI POSTERGADA, FL.110. POIS BEM.NO MÉRITO. NO PRESENTE CASO,NARRARAMOS AUTORES QUESÃO MORADORES DO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO, SENDO RECORRENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, SOBRETUDO NO VERÃO, O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA, E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26 DE

JANEIRO A 1º DE FEVEREIRO DE 2019, FICARAM 06 (SEIS) DIAS, SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL POSTULA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DO

DESABASTECIMENTO.DESTARTE,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DE SUAS AUTARQUIAS, POR DANOS CAUSADOS AOS ADMINISTRADOS, VIA DE REGRA, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ASSIM, POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE SUA CULPA, É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DOS SEUS AGENTES QUE, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. EM SE TRATANDO DE OMISSÃO DOS AGENTES

ESTATAIS, CONTUDO, A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA, NEM NA DOUTRINA, NEM NA JURISPRUDÊNCIA.NO ENTANTO, ENTENDO QUE A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO É SUBJETIVA QUANDO SE TRATAR DE OMISSÃO GENÉRICA, UMA VEZ QUE O PODER PÚBLICO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS DE ESTAR EM TODOS OS LUGARES EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE OCORREREM EVENTOS DANOSOS, POIS SE ASSIM FOSSE SERIA QUALIFICADO SEGURADOR UNIVERSAL. NESSES CASOS, A DOUTRINA ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO PRESENTE A FALTA DO SERVIÇO. PORÉM, RESPONDERÁ SUBJETIVAMENTE, OU SEJA, TERÁ A PARTE DE PROVAR A CULPA ADMINISTRATIVA.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU CARACTERIZADA A SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR 06 (SEIS) DIAS, BEM COMO NÃO FOI NEGADO PELO RÉU, CONFORMEPEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADAÀS FL. 118 E

SEGUINTES.ADEMAIS, CONFORME ENTREVISTA CONCEDIDA PELO DIRETOR GERAL DO DMAE, COLACIONADA AO FEITO PELOS AUTORES ÀS FOLHAS76 E SEGUINTES,A FALTA DE ÁGUA NA REGIÃO JÁ HAVIA SIDO PREVISTA, MAS, AS OBRAS PARA QUE O PROBLEMA FOSSE SOLUCIONADO NUNCA FORAM REALIZADAS.ASSIM, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER