Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

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PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, CONDENANDO O RÉU ITAUCARD AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos pelo autor. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FEITOS CONTRA ÁGUAS DE MANAUS. Oficie-se ao Cadastro de Restrição de Crédito responsável pela negativação do nome autoral, determinando sua exclusão no prazo de 5 dias, cf. art. 77 c.c art. 139, IV, CDC. O autor deverá quitar a referida dívida, caso ainda não o tenha feito, em prazo de 30 dias, sob pena de a concessionária ficar autorizada a proceder a nova negativação de seu nome. Não poderá efetuar corte do serviço em razão dessa fatura por se tratar de débito antigo, o que não autoriza corte de serviço essencial nos termos da jurisprudência do STJ. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se desde a presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação, visto que a relação havida entre as partes é baseada em prévio contrato. Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM), ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP) -Processo 0636632-87.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Paulo Giordano de Albuquerqu Cavalcante Filho - REQUERIDO: Decolar.com Ltda. - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor). Eventual depósito voluntário OU pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com memorial de cálculos. Ressalto que o presente ato ordinatório não possui o condão de inaugurar o cumprimento de sentença, o qual somente se instaurará mediante pedido do exequente (art. 513, § 1º, CPC).

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0636790-45.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - REQUERENTE: Gleice Ramos Santos -Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação, para o dia 06/10/2020 às 10:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Av Umberto Calderaro Filho, s/n, 4º andar, setor 1, telefone: 33035246. Manaus, 01 de julho de 2020. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) - Processo 0636797-37.2020.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - REQUERENTE: Gleice Ramos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, comprovando-o nestes autos. Havendo depósito judicial acompanhado de manifestação expressa de se tratar de adimplemento voluntário, transfira-se eletronicamente o quantum ao exequente, com as cautelas de praxe pela Secretaria.

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/ AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 1235A/AM) - Processo 0637748-23.2019.8.04.0015 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Vendas casadas -REQUERENTE: Joel Barbosa - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como restituir R$ 2.003,74, o dobro desconto indevido, nos termos do art. 42, § u do CDC. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso ou ilícito (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013]. Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei. P.R.I.

ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/ AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) -Processo 0637840-98.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Sebastião Roberto Batista Cavalcante - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/AM) - Processo 0637861-74.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Adairton Santos Barros - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A -Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 10057/AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0638332-90.2019.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Ricardo Alexandre Correa de Barros - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, comprovando-o nestes autos. Havendo depósito judicial acompanhado de manifestação expressa de se tratar de adimplemento voluntário, transfira-se eletronicamente o quantum ao exequente, com as cautelas de praxe pela Secretaria.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/ MG), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 1343A/AM) - Processo 0638858-57.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Juraci da Cruz Marques’ - REQUERIDO: Claro S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.

ADV: WILLIANE WANESSA QUEIROZ CAVALCANTE (OAB 8489/AM), ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM) - Processo 0639276-92.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Francisca Romana de Jesus - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA: I. DECLARAR QUITADAS AS FATURAS DE 02 e 06 DE 2019, BEM COMO II. CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR, À AUTORA, O VALOR DE R$ 267,26. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se desde a data do (s) desembolso (danos materiais). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. Baixar e arquivar oportunamente. P.R.I.