Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2020

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Trata-se de matéria que, de iniciativa parlamentar, se consubstanciou com a pretensão de isentar de ICMS um amplo rol de beneficiários em aquisições de armas de fogo e munições, inscrevendo-se por meio de três dispositivos cujo teor contraria o interesse público, tal como passo a discorrer.

Prefacialmente, é imperioso destacar que o processo

o

legislativo n 00037/2019, disponível em , por meio do qual a Proposição se perfez na Casa de Leis, não registrou ato dedicado ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

o

(Lei Complementar Federal n 101), no sentido de instrumentalizar a pretensa concessão de benefício fiscal, a qual, ocasionando renúncia de receita, não se fez acompanhar de estudo de impacto orçamentáriofinanceiro relativamente a este exercício e aos dois seguintes, silente quanto a qualquer demonstração de metodologia de cálculo e registro de previsão na lei orçamentária, assim como também não referenciou medidas de compensação.

Resultante disso, caso convertida em lei, ensejará improbidade administrativa por prejuízo ao Erário, consoante estabelece o inciso VII do

o

art. 10 da Lei Federal n 8.429, de 2 de junho de 1992, já que fora centrada apenas na renúncia de receita, ausentes as demais condições para se revestir de legalidade, em translúcida desobediência ao disposto na LRF.

Adotando-se, porém, uma via de análise sistematizada, quanto ao cerne da matéria, alcança-se a percepção de que a iniciativa desconsiderou por completo a dinâmica nacional de concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, a

o

qual, a partir da leitura combinada da alínea g do inciso XII do § 2 do

o

art. 155 da Constituição Federal com o art. 1 da Lei Complementar Federal 24, de 7 de janeiro de 1975, assenta que os benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Essa dinâmica, perenizada a partir da edição da Lei Complementar Federal 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, cumpre o propósito de evitar a chamada “Guerra Fiscal”, tendo sido operada para que os Estados não mais concedessem benefícios de forma irregular.

Significa dizer que a isenção de ICMS ora pretendida, sem apresentar-se em convênio celebrado e ratificado no âmbito daquele Conselho, se perfaz como inobservante dos preceitos reguladores de

o

legitimidade, o que, nos termos do disposto no art. 8 da Lei Complementar Federal 24/1975, empeçaria o Estado do Tocantins quanto à aprovação das contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU, com consequente suspensão do pagamento das quotas referentes ao repasse do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Fundo Especial e impostos previstos constitucionalmente, contrariando assim, o INTERESSE PÚBLICO.

No pertinente ao FPE, julgo importante destacar que sua participação nas receitas totais do Estado corresponde, em média, a 54% dos valores, tal como demonstrado na Planilha em anexo.

Mais que isso, o Estado se submeteria à vedação de receber transferências voluntárias, de obter garantia, direta ou indireta, de outro

o

ente, bem assim de contratar operações de crédito, nos termos do art. 6 da Lei Complementar Federal 160, de 7 de agosto de 2017:

o

“Art. 6 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo

o

com a Lei Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos

o

impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3 do

o

art. 23 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais.” (Grifado)

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente o Autógrafo de Lei 22/2020, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício.

Atenciosamente,

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

ASSESSORIA TÉCNICA FAZENDÁRIA

Assessoria Econômica

RELAÇÃO % ENTRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS - FPE E O TOTAL DA RECEITA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recursos Ordinários - Fonte 0100

2017-2020



  
2017 
  
2018 
  
2019 
  
2020 

Em R$ 

Mês 

Total Receita
FPE
Estadual 

% FPE / Total
Receita
Estadual 

Total Receita
FPE
Estadual 

% FPE / Total
Receita
Estadual 

Total Receita
FPE
Estadual 

% FPE / Total
Receita
Estadual 

Total Receita
FPE
Estadual 

% FPE / Total
Receita
Estadual 

Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro 

315.915.532 560.897.943
402.475.646 610.847.495
253.784.356 462.356.753
302.250.047 567.584.625
345.828.570 611.524.825
318.064.121 594.489.381
242.669.841 504.036.401
277.571.607 568.269.209
232.498.978 495.366.101
260.004.749 614.958.576
273.542.875 542.524.437
359.810.202 705.355.273 

56,32
65,89
54,89
53,25
56,55
53,50
48,15
48,85
46,93
42,28
50,42
51,01 

335.061.421 581.831.099
430.914.357 670.107.407
293.286.906 582.174.369
306.689.453 585.277.454
376.529.528 674.528.492
348.244.926 688.995.452
239.178.570 565.333.601
301.114.145 614.364.935
227.552.749 542.484.237
259.993.432 552.165.081
323.343.108 673.437.024
386.416.001 713.380.098 

57,59
64,31
50,38
52,40
55,82
50,54
42,31
49,01
41,95
47,09
48,01
54,17 

400.163.408 681.987.875
441.086.525 723.248.327
325.746.307 582.543.436
323.939.976 613.996.225
412.884.991 801.541.927
328.035.738 643.766.796
266.582.519 577.434.284
320.599.692 694.668.141
281.356.648 664.950.542
268.088.199 682.891.824
354.797.209 665.194.103
417.151.455 828.245.711 

58,68
60,99
55,92
52,76
51,51
50,96
46,17
46,15
42,31
39,26
53,34
50,37 

369.786.866 686.659.610
514.337.101 834.910.415
312.135.274 682.931.812
305.153.721 589.737.663 

53,85
61,60
45,71
51,74 

Total Geral 

3.584.416.524 6.838.211.020 

52,42 

3.828.324.597 7.444.079.248 

51,43 

4.140.432.669 8.160.469.192 

50,74 

1.501.412.962 2.794.239.500 

53,73 

Fonte: Siafem/Siafe-TO