Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine Cardoso de Matos Novaes Texeira, CORREGEDORA-GERAL: Carla Campos Amico - CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO: José Braz Paulo Neto - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procurador-Geral de Justiça - Eudo Rodrigues Leite, - CORREGEDORA-GERAL - Carla Campos Amico, 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto. - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra: - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL : 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça - (vago). - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 1ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 048/2020 - PGJ/RN

Altera a Resolução nº 40/2018-PGJ/RN, de 22 de março de 2018 e a Resolução nº 41/2018-PGJ/RN, de 22 de março de 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça a direção dos Serviços Administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve revisar suas políticas de gestão de modo contínuo, com o propósito de promover a efetividade e a eficácia da prestação dos seus serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração nas siglas utilizadas para os Núcleos de Autocomposição das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim e das Promotorias de Justiça de Família da Comarca de Natal;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 40/2018-PGJ/RN, de 22 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) no âmbito das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, com sede e atuação no referido município.

Art. 2º O Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró tem por finalidade atuar no fomento e aplicação de mecanismos de autocomposição, tais como a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais nas Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró.

Art. 3º São atribuições do Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró:

….............................................................................................................

Art. 4º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró será composto por membros e servidores, designados por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, em Portaria, definir o Coordenador e o Coordenador Adjunto do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró.

Art. 5º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, excepcionalmente, sempre que necessário.

Art. 6º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró poderá solicitar a cooperação de membros e servidores do MPRN de qualquer área, sem prejuízo de suas funções."

Art. 2º A Resolução nº 41/2018-PGJ/RN, de 22 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) no âmbito das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim, com sede e atuação no referido Município.

Art. 2º O Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim tem por finalidade atuar no fomento e aplicação de mecanismos de autocomposição, tais como a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais nas Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim.

Art. 3º São atribuições do Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim:

…..............................................................................................................

Art. 4º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim será composto por membros e servidores, designados por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, em Portaria, definir o Coordenador e o Coordenador Adjunto do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim.

Art. 5º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, excepcionalmente, sempre que necessário.

Art. 6º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim poderá solicitar a cooperação de membros e servidores do MPRN de qualquer área, sem prejuízo de suas funções."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal/RN, 03 de julho de 2020.

EUDO RODRIGUES LEITE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

(assinado de forma digital)

RESOLUÇÃO Nº 049/2020 - PGJ/RN

Institui o Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e disciplina seu funcionamento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, como instituição permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, e art. 129, ambos da Constituição Federal de 1988), funções essenciais à máxima promoção da justiça;

CONSIDERANDO as várias disposições legais (art. 334 do Código de Processo Civil; art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995; art. , § 6º, da Lei nº 7.347/1985; art. 35, inciso III, da Lei nº 12.594/2012, dentre outras) que conferem legitimidade ao Ministério Público para a construção de soluções autocompositivas;

CONSIDERANDO que o direito ao acesso à justiça e à solução dos conflitos importa na otimização da resolução pacífica dos litígios, controvérsias e problemas, apresentado-se os mecanismos de autocomposição - a exemplo da negociação, da mediação, da conciliação, do processo restaurativo e das convenções processuais - como alternativas com vistas à pacificação, à redução da litigiosidade, à satisfação e ao empoderamento social e ao estímulo de soluções consensuais, reduzindo-se a excessiva judicialização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que propõe a criação de Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição no âmbito dos Ministérios Públicos, com a institucionalização de política correspondente;

CONSIDERANDO a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (NUPA/MPRN), pela Resolução nº 195/2017-PGJ/RN, de 21 de agosto de 2017, como unidade responsável pela difusão dos métodos de solução consensual de conflitos na Instituição;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução nº 195/2017-PGJ/RN, que autoriza a criação de Núcleos Locais de Autocomposição em Promotorias de Justiça do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, fortalecer e difundir a sistematização das práticas autocompositivas no âmbito das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Natal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Práticas Autocompositivas (NPA) das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, com sede e atuação no referido município.

Art. 2º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca do Natal tem por finalidade atuar no fomento e aplicação de mecanismos de autocomposição, tais como a negociação, a conciliação, as práticas restaurativas, as convenções processuais e a mediação no âmbito das matérias referentes à tutela coletiva e aos direitos individuais indisponíveis voltados à promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem desta Capital.

Art. 3º São atribuições do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca do Natal:

I - atuar na aplicação de métodos de solução consensual de conflitos em processos e procedimentos encaminhados pelas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca do Natal;

II - fomentar a difusão dos métodos de solução consensual de conflitos em outros órgãos e instituições públicas e privadas sediadas no município do Natal;

III - auxiliar o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA) na capacitação e treinamento de membros e servidores das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca do Natal nos mecanismos de autocomposição, assim considerados a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas e as convenções processuais;

IV - coletar e sistematizar as boas práticas adquiridas na aplicação de métodos autocompositivos, remetendo-os ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição;

V - desenvolver estratégias de negociação interinstitucional com poderes e instituições, sobre o aprimoramento das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes e a consequente garantia dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Art. 4º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca do Natal será composto pelos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, contando com o apoio de Técnicos, Analistas, Assistentes Ministeriais e Assessores Jurídicos Ministeriais capacitados nos métodos autocompositivos. Art. 5º A composição dos membros e da Equipe Técnica do Núcleo se dará por meio de Portaria do Procurador-Geral de Justiça, o qual designará um Promotor de Justiça para exercer a função de Coordenador e outro para a função de Coordenador Adjunto. Art. 6º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Comarca de Natal poderá solicitar a cooperação de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com formação específica na área, sem prejuízo do exercício de suas funções.

§ 1º Os pedidos de auxílio técnico sempre deverão ser encaminhados ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA), a quem cumpre analisar o pleito e proceder aos encaminhamentos necessários ao eventual atendimento da pretensão. § 2º Caberá a Equipe Técnica do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA) prestar a Assessoria e realizar a supervisão técnica da atuação do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.

Art. 7º A atuação do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Natal ocorrerá na sede das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, às quais estará vinculado o referido Núcleo.

Art. 8º O Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca do Natal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e excepcionalmente sempre que necessário.

Art. 9º Para a consecução do disposto nesta Resolução, aplicam-se as disposições contidas na Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 195/2017-PGJ/RN, de 22 de agosto de 2017.

Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 193/2017-PGJ/RN, de 21 de agosto de 2017.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal/RN, 03 de julho de 2020.

EUDO RODRIGUES LEITE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

(assinado de forma digital)

P O R T A R I A Nº 00556/2020 - PGJ/RN

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, matrícula nº 157178-8, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 DOE de 10.02.1996, e tendo em vista o que consta no Processo nº 738/2020;

RESOLVE conceder, nos termos do artigo da RESOLUÇÃO Nº 061/2015 - PGJ (Servidores), de 09.01.2014 DOE de 18.02.2014 (republicada), as diárias listadas abaixo, cujos valores a serem pagos já constam com desconto referente ao valor do auxílio-alimentação, na proporção de 1/22 por diária concedida, em dias de semana, em caso de servidor do MPRN: