Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 4 de Julho de 2020

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MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES CÁSSIA VIRGÍNIA SERRA TEIXEIRA GONTIJO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Institucional

CARLOS HENRIQUE TÔRRES DE SOUZA JOÃO MEDEIROS SILVA NETO CLARISSA DUARTE BELLONI

Chefe de Gabinete Secretário-Geral Diretora-Geral

CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SÁBADO, 04 DE JULHO DE 2020

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no

parágrafo único do art. 1.º da Lei Estadual n.º 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,

procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos

requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.

ATOS ADMINISTRATIVOS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 13, DE 3 DE JULHO DE 2020

Institui regime excepcional de trabalho no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/MPMG e estabelece medidas para retomada das atividades presenciais e continuidade das ações de prevenção e combate à Covid-19.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 18, inciso LV, e 39 da Lei Complementar Estadual nº 34/94;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional, e a ausência de perspectiva de disponibilização de uma vacina a curto prazo;

CONSIDERANDO o caráter ininterrupto das atividades do Ministério Público e a essencialidade de seus serviços;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria CNMP-PRESI nº 69/2020 que revogou o art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 48/2020 e determinou a imediata retomada de todos os prazos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CNMP nº 214, de 15 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações preventivas ao contágio pela Covid-19;

CONSIDERANDO a divulgação, pelo Poder Executivo Estadual, do plano “MINAS CONSCIENTE – RETOMANDO A ECONOMIA DO JEITO CERTO”, bem como a flexibilização, por alguns municípios, das restrições relativas à circulação de pessoas, ao exercício de atividades econômicas e ao uso de espaços públicos;

CONSIDERANDO a elaboração do plano de retomada das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/MPMG, que, com base nos eixos distanciamento social, sanitização dos ambientes, proteção pessoal, comunicação efetiva e monitoramento, contempla diretrizes, medidas de higiene e ações específicas para as unidades da atividade-meio diretamente envolvidas na preparação do ambiente de trabalho;