Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

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composta de matéria que não vede a visão – Ref. Ata 1633, de 04-07-2011. Neste caso, faz-se necessária representação gráfica do fechamento frontal com a indicação da altura e superfície vazada. No desenho do muro que foi apresentado não há indicação do material utilizado para identificar a porcentagem de superfície vazada exigida. Caso esteja sendo utilizado gradil, apresentar nota com indicação no desenho da elevação;

g) A nova versão do projetodeve ser apresentada em 3 vias. Todas deverão conter a assinatura do proprietário e do responsável técnico, indicando nº da ART ou RRT;

h) Revisão do projeto de manejo arbóreo:

i. Esclarecemos que o transplante de árvores é passível de aprovação apenas em caráter excepcional e devidamente justificado por responsável técnico habilitado. O transplante deve ser feito dentro do próprio lote e não pode ser resultado de compensação ambiental (transferência das espécies arbóreas para área verde próxima nem plantio de novas mudas). Neste sentido, solicitamos esclarecimentos quanto às inconsistências entre o relatório de levantamento arbóreo (que afirma que o transplante dos 12 indivíduos seriam em “área verde mais próxima”) e a indicação da situação pretendida após o transplante das espécies dentro do lote;

ii. Fotografias das espécies 16 (a preservar), 7 e 8 (que serão retiradas);

iii. Numeração das espécies arbóreas a serem transplantadas em sua localização original em planta da situação atual.

Processo 85060

Interessado: Wolf Vel Kos Trambuch

Referente ao imóvel localizado na Rua Prudente Corrêa, 423 - Jardim América - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Relatório fotográfico da edificação existente, conforme existência informada em levantamento planialtimétrico enviado;

b) Projeto de arquitetura (peças gráficas com plantas, cortes e elevações que se relacionem com o Memorial Descritivo). Nos desenhos apresentados não são indicadas as cotas das dimensões externas da edificação e dos recuos em todos os pavimentos;

c) Peça gráfica de “situação” indicando a distância do lote à confluência de ruas na quadra e as cotas de nível das extremidades dos lotes. No desenho apresentado, as cotas de nível não foram apresentadas;

d) Quadro de áreas com indicação de Coeficiente de Aproveitamento. O coeficiente de aproveitamento é dado pelo cálculo “Área total construída computável” dividido pela “Área total do lote” e não por numeração em “m²”;

e) Projeto de paisagismo com indicação da destinação das áreas verdes (com a indicação de áreas ajardinadas) e memória de cálculo. Não serão computadas para efeito de áreas ajardinadas as superfícies sobre laje e não serão aceitos recobrimentos diferentes de jardim sobre terra (incluindo pisos drenantes) para cômputo de área ajardinada. Correspondente a 30% do total da área do lote nos Jardins Paulista, Europa e Paulistano. O desenho apresentado contém indicação de área permeável “sobre terreno natural”, no entanto, sem mencionar que este será recoberto de jardim sobre terra;

f) A nova versão do projeto deve ser apresentada em 3 vias. Todas deverão conter a assinatura do proprietário e do responsável técnico indicando nº da ART ou RRT;

g) No desenho do muro de fechamento frontal que foi apresentado não há indicação do material utilizado para identificar a porcentagem de superfície vazada exigida. Caso esteja sendo utilizado gradil, apresentar nota com indicação no desenho da elevação;

h) Revisão do projeto de manejo arbóreo:

i. Esclarecemos que o transplante de árvores é passível de aprovação apenas em caráter excepcional e devidamente justificado por responsável técnico habilitado. O transplante deve ser feito dentro do próprio lote e não pode ser resultado de compensação ambiental (transferência das espécies arbóreas para área verde próxima nem plantio de novas mudas). Neste sentido, solicitamos esclarecimentos quanto às inconsistências entre o relatório de levantamento arbóreo (que afirma que o transplante de 1 indivíduo seria em “área verde mais próxima”) e a indicação da situação pretendida após o transplante da espécie dentro do lote;

ii. Fotografias da espécie 54 que existe na calçada;

iii. Indicação de destinação (a preservar, a transplantar ou a cortar) da espécie existente na calçada denominada espécie 54;

iv. Esclarecimentos quanto à indicação de plantio de mudas compensatórias em tabela denominada “Resumo de manejo” na peça gráfica, pois não é possível compreender a quais espécies este plantio está se referindo nem sua localização;

v. Numeração das espécies arbóreas a serem transplantadas em sua localização original em planta da situação atual.

Processo 81732

Interessado: Rafael Ricardi Irineu

Referente ao imóvel localizado na: Estrada da Servidão (IPTU 10.193.102-6) Foinal da Rua D João, a Esq, s/n - Sítio Recanto das Pedras - Praia Brava da Fortaleza - Ubatuba – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Apresentar matrícula do imóvel com a averbação de Área Verde destinada à preservação da vegetação nativa, ou instrumento equivalente firmando o compromisso de preservação dessa área.

Processo 78904

Interessado: Tainá Almeida Barbosa

Referente ao imóvel localizado na: Rua Cinco (Loteamento Alto da Praia Vermelha, LT 49), s/n, Itaguá / Jd. Alice Tenório -Ubatuba – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá o interessado apresentar:

a) Apresentar vias originais de projeto assinados pelo proprietário e responsável técnico.

b) Apresentar desenhos de perspectivas contendo a volumetria do objeto submetido à análise, de vários pontos de vista, da altura do olhar humano, e a imagem do bem tombado, principalmente a partir de vias, calçadas e espaços coletivos abertos.

Processo 85575

Interessado: Grecco Arquitetura e Design Ltda

Referente ao imóvel localizado na: Avenida Rebouças, 2109 - Pinheiros - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Projeto paisagístico onde esteja previsto o plantio de um exemplar arbóreo para cada 25m² do recuo frontal R1 (5x18/25), a saber, 4 exemplares. Os exemplares deverão ser plantados na área do referido recuo (Av. Rebouças).

Processo 85115

Interessado: Abílio de Santos Diniz

Referente ao imóvel localizado na: Rua Mexico, 474 - Jardim Paulista - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

1- Planta de arquitetura detalhando as intervenções pretendidas no imóvel, plantas em escala 1:100.

2- Fotos das árvores existentes no lote e no passeio, com identificação (nome científico ou vulgar) e com numeração correspondente à sua locação gráfica em planta. A tabela de árvores deverá constar em planta, com a observação de que todas serão mantidas.

3- A área ajardinada sobre terra no Jardim América deverá ser de no mínimo 40% da área do lote, no projeto apresentado está com 37%.

4- Esclarecer a construção existente no recuo frontal da Rua México. Comprovar sua regularidade ou preexistência em relação ao tombamento.

5- Desenho em elevação do muro de fechamento do lote no alinhamento, que poderá ter altura máxima de: (i) 2 metros, quando estes tiverem menos de 50% de sua superfície vazada; (ii) 3 metros, quando estes tiverem mais de 50% de sua superfície vazada, composta de matéria que não vede a visão

Processo 85345

Interessado: Ilham Saad Monayari

Referente ao imóvel localizado na Rua Canada, 301 - Jardim Paulista - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

1. Apresentar relatório fotográfico onde figurem os exemplares arbóreos, individualizados, conforme o quadro apresentado em planta (com boa leitura e identificação legível das espécies);

2. A edificação deverá apresentar recuo nas duas laterais de 3,00m;

3. O projeto deve atender às diretrizes estabelecidas pela Resolução de Tombamento e legislação municipal vigente naquela data, para esta zona estritamente residencial à época. Não sendo atendidas as diretrizes, deverá ser apresentada comprovação de preexistência da implantação em data anterior à publicação da Resolução SC 02/86 (25/01/1986).

4. As novas áreas a construir deverão respeitar os recuos mínimos obrigatórios.

5. Rever o projeto do fechamento no alinhamento, que deverá ter mais de 50% de toda sua superfície vazada, composta de matéria que não vede a visão.

Processo 85535

Interessado: Elias Barros da Silva Junior

Referente ao imóvel localizado na: Rua Alexandre Ribeiro, 95, Horto Florestal - São Paulo – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá

o interessado:

a) apresentar vias adicionais do projeto para aposição de carimbo em caso de aprovação por parte do Condephaat;

b) apresentar procuração original (com firma reconhecida) outorgando poderes ao responsável técnico para firmar projeto em seu nome.

Processo 85536

Interessado: Elias Barros da Silva Junior

Referente ao imóvel localizado na: Rua Alexandre Ribeiro, 91 - Horto Florestal - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá

o interessado:

a) apresentar definição da cota do pavimento térreo, que deverá estar situada em qualquer nível entre as cotas máxima e mínima do lote; a partir dessa definição deverão ser caracterizados os pavimentos em subsolo e em nível superior;

b) apresentar cota total da edificação em relação ao perfil natural do terreno;

c) apresentar vias adicionais do projeto, uma vez que só há uma via encartada nos autos.

Processo 85391

Interessado: Francisco Claudio Miguel

Referente ao imóvel localizado na: Rua do Patrocínio, 75, Centro - Itu – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução e tendo em vista que o projeto enviado está desconforme com o disposto na Resolucao SC-85, de 06-11-2003, de tombamento do Centro Histórico de Itu, solicitamos o envio de novo projeto revisto de modo a atender o artigo 6º da citada Resolução, conforme publicada no Diário Oficial de 07-11-2003, página 30: toda nova edificação deverá ser construída no alinhamento, não sendo permitidos recuos frontais. Desta forma, deverá ser prevista uma solução de preservação da fachada no alinhamento, ainda que o volume interno seja demolido

Processo 84783

Interessado: Jacob Assiz e Annunziato Arquitetura e Design Ltda

Referente ao imóvel localizado na: Rua Feliciano Maia, 136 - Jd Paulista - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Esclarecer a construção junto à entrada do imóvel no alinhamento. Guaritas poderão ter área máxima de 9,00 m² e nenhuma dimensão superior a 3 metros. Se a área for descoberta, indicar em planta.

b) Apresentar as plantas de arquitetura do Projeto Completo Fl.3/3, com as plantas e cortes todos em escala 1/100, com a indicação de cotas.

Processo 85174

Interessado: Ayrton Marques Funchal

Referente ao imóvel localizado na: Rua Capitão Francisco Padilha, 64 - Jardim Europa - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Reapresentar o Levantamento Planialtimétrico, em via original com assinatura do Proprietário e Responsável Técnico.

Processo 85173

Interessado: Ayrton Marques Funchal

Referente ao imóvel localizado na: Rua Capitão Francisco Padilha, 66 - Jardim Europa - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Reapresentar o Levantamento Planialtimétrico, em via original com assinatura do Proprietário e Responsável Técnico.

Processo 82840

Interessado: Carlos Alberto Crepaldi

Referente ao imóvel localizado na: Rua José Clemente, 256 - Jd Paulista -São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Esclarecer a ausência do elemento arbóreo de número 14. Lembramos que a substituição dos elementos arbóreos é admitida apenas quando no final do ciclo vital ou sob ataque de agentes fitopatogênicos. O transplante de árvores deve ser justificado com memorial descritivo assinado por responsável técnico.

Processo 85529

Interessado: Bracha Comércio de Móveis Ltda

Referente ao imóvel localizado na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 1101 - Jd Paulista - São Paulo - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

a) Apresentar croquis com indicação das dimensões do anúncio que se pretende regularizar.

Processo 82272

Interessado: Isabella de Carvalho e Silva Montanari

Referente ao imóvel localizado na: Rua das Neves, 34 - Centro Histórico - Iguape - SP

Comunique-se – Referente à solicitação de aprovação de intervenção em imóvel sito à Rua das Neves, 34, pertencente ao núcleo urbano tombado de Iguape (Resolucao de 06-02-1975), para continuidade da análise o projeto deverá ser complementado quanto ao restauro dos remanescentes da edificação primitiva, a serem incorporados na nova edificação. Para tanto, reiteramos que deverá ser apresentado:

a) Detalhes em representação gráfica da interface dos remanescentes com os elementos da nova edificação;

b) Esclarecimento e justificativa para a altura de cumeeira proposta (recomendamos que seja retomada a altura da cumeeira primitiva), o que poderá estar demonstrado em elevação da quadra onde a edificação está inserida ou em elevações das paredes de divisa.

Processo 85346

Interessado: Campinas Decor Promoções de Eventos Ltda Referente ao imóvel localizado na: Rua Culto à Ciencia, 177 - Centro - Campinas - SP

Comunique-se: Diante da documentação protocolada em 24/jan/2020, para prosseguimento da instrução deverá ser apresentada:

I) Peça gráfica de implantação indicando os ambientes que serão utilizados para o evento Campinas Decor 2020 e breve descrição da instalação que haverá no local durante este evento devidamente assinado pelo proprietário/ responsável legal e responsável técnico;

II) As instalações temporárias para o evento não devem ter caráter definitivo e irreversível (tais como demolições, descarte de caixilharia e outros elementos decorativos, alterações no guarda-corpo da escadaria para instalação do elevador hidráulico, descaracterizações causadas por serviços de reforço de estrutura de cobertura e revisão elétrica, etc.), visando atender o declarado no Termo de Compromisso enviado. Recomendamos que seja feita uma estrutura de proteção a ser aprovada pelo Colegiado e que as instalações para o evento sejam fixadas sobre esta estrutura e não sobre a estrutura do edifício tombado causando alterações na materialidade ali presente;

III) Levantamento fotográfico pormenorizado dos elementos que serão retirados para o evento com catalogação das peças para posterior reinstalação;

IV) Projeto devidamente assinado pelo proprietário/ responsável legal e responsável técnico com maior detalhamento de instalação do elevador hidráulico em escala adequada que permita a análise da interferência na estrutura do edifício tombado (A estrutura do elevador é autônoma ou engastada em elementos do edifício tombado? Quais intervenções (demolições e construções) são necessárias para esta instalação? Qual o impacto visual do novo elemento na leitura do restante do ambiente?). Recomenda-se a apresentação de simulação fotográfica e/ou maquete eletrônica que demonstre o diálogo do novo volume com o restante do edifício;

V) Cronograma das obras de recuperação (serviços como pintura das paredes, demolições dos edifícios anexos aprovadas pelo Condephaat, construção de novas edificações serão realizadas antes ou após o evento? Qual a previsão de datas?);

VI) As intervenções referentes ao restauro do edifício principal tombado devem ser apresentadas em formato de projeto arquitetônico de restauro contendo: a) Peças gráficas do levantamento métrico-arquitetônico em escala adequada com mapeamento de danos e a indicação dos procedimentos a serem adotados para solucionar cada patologia; b) Peças gráficas das intervenções com indicação de legendas “existente”, “a construir” e “a demolir”, acompanhado de Memorial Descritivo de Arquitetura com especificação técnica dos materiais a serem utilizados e descrição dos serviços de recuperação; c) Relatório de Prospecção Pictórica e Estudo de Composição Cromática (que não deve ser usado para simples reprodução de cores encontradas, as chamadas “cores originais”, mas para a execução de um projeto coerente com a história e linguagem arquitetônica dos edifícios) devidamente assinado pelo proprietário/ responsável legal e responsável técnico. A especificação dos materiais a serem utilizados para a recuperação bem como padrão cromático e outras decisões projetuais feitas pela Unicamp devem ser previamente apreciadas e aprovadas pelo Colegiado;

VII) O projeto da nova edificação a ser construída para abrigar restaurante e sanitários também deve ser apresentada em formato de projeto arquitetônico com peças gráficas (plantas, cortes e elevações) acompanhadas de Memorial Descritivo com a especificação técnica dos materiais a serem utilizados juntamente com simulação fotográfica e/ou maquete eletrônica que demonstre o diálogo do novo volume com o edifício a ser preservado devidamente assinado pelo proprietário/ responsável legal e responsável técnico.

VIII) Peça gráfica com implantação da situação final (após todas as intervenções de demolições e construções, aprovadas ou a aprovar) do terreno devidamente assinada pelo proprietário/ responsável legal e responsável técnico.

Processo 81468

Interessado: Museu de Arte Contemporânea

Referente ao imóvel localizado na: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301, Ibirapuera - São Paulo – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução e considerando que durante reunião do Escritório Técnico de Gestão Compartilhada fomos informados de que houve modificação no projeto enviado a este órgão, solicitamos o envio do projeto modificativo para Derrapagem, para análise conjunta desde Condephaat com os demais órgãos de preservação.

Processo 83882

Interessado: Moacir Carpinetti Jr.

Referente ao imóvel localizado na Estrada Municipal Praia Dura Fortaleza, Lt 01, Qd 08, s/n, Praia Vermelha do Sul, Ubatuba – SP

Comunique-se: Considerando o não atendimento das solicitações formuladas no comunique-se anterior, reiteramos os seus termos. Para prosseguimento da instrução, o interessado deverá apresentar:

1. Indicação de cotas do terreno e de projeto, nas plantas, cortes e elevações;

2. Indicação da solução técnica da implantação do projeto, com indicação de cortes, aterros e taludes; fundações e pilotis, entre outros aspectos estruturais;

3. Indicação de todas as cotas de dimensões (externas, recuos, alturas, etc) da edificação pretendida (plantas, cortes e elevações), em escala;

4.Indicação das alterações no perfil do terreno, apresentando planta planialtimétrica com o resultado da movimentação de terra decorrente da implantação do projeto, onde constem dimensões de platôs e taludes;

5. Plantas e demais documentos de projeto com assinatura dos efetivos responsáveis técnicos;

6. Esclarecer quem é o signatário por procuração do denominado “proprietário” em planta (que consta também como proprietário na CRI) Lourival Lervolino e qual sua relação com a inventariante Cristina Daccache Iervolino, conforme consta na certidão referente aos bens deixados por Ivone Emilio Daccache Iervolino.

Nota: Em se tratando de espólio ou procurador, deverá ser apresentada documentação competente (Procuração pública, Certidão de Inventário, ou outro documento legalmente reconhecido), constando o nome do representante sob as assinaturas.

Processo 84396

Interessado: Voltera Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda

Referente ao imóvel localizado na: Rua Afonso Braz, 369/373, Vila Nova Conceição - São Paulo – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução e tendo em vista que, de acordo com o artigo 4º da Resolução de Tombamento do Parque do Ibirapuera (publicada no Diário Oficial de 25-01-1992, página 22), em cuja área envoltória o imóvel em questão se encontra, as diretrizes de uso e ocupação seguem a regulamentação disposta na lei de zoneamento municipal 7805, de 01-11-1972, deverá ser apresentada comprovação da declarada regularidade da área construída no imóvel 351 (incluindo altos e fundos), de matrícula 221.428.

Processo 85269

Interessado: José Milton dos Santos

Referente ao imóvel localizado na: Rua Cinco, Lt 12, Qd 09, 115, Massaguaçu - Caraguatatuba - SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução e localização precisa do lote em questão, considerando a dificuldade de leitura da localização em mapa enviada, solicitamos complementação da documentação com coordenadas UTM.

Processo 85514

Interessado: Máxima Consultoria Empresarial e Participações Ltda

Referente ao imóvel localizado na: Rua 30, Lt 35, Qd 32, s/n – Loteamento Praia de Itamambuca, Itamambuca - Ubatuba – SP

Comunique-se – Para prosseguimento da instrução e atendimento de decisão do Egrégio Colegiado, deverão ser apresentadas perspectivas contendo a volumetria dos objetos submetidos à análise, de vários pontos de vista, da altura do olhar humano, e a imagem do bem tombado, principalmente a partir de vias, calçadas e espaços coletivos abertos.

Processo 85568

Interessado: Guilherme Paulo Scarpel de Mello

Referente ao imóvel localizado na: Rua Leonardo Pinto da Cunha, 95 - Qd 03, Lt 11, Vila Higienópolis - São José dos Campos – SP

Comunique-se – Diante da documentação protocolada em 10-03-2020, para prosseguimento da instrução deverá ser apresentada:

Revisão da solicitação considerando que sobre o imóvel incide a condição de que, segundo Res. 44 de 25-07-2001 (Resolução de tombamento do “Sanatório Vicentina Aranha”), Art. 3º, “Fica estabelecido como diretriz para a área envoltória a lei de uso do solo do município de São José dos Campos, vigente atualmente”. A Lei que estava vigente na época corresponde a Lei Complementar 165, de 15-12-1997 - Pub. 30-12-1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

Processo 85594

Interessado: Luiz Paulo Lopes Fávero

Referente ao imóvel localizado na: Rua São Giusto, Lt 18, Qd B, s/n, Vila Mariana - São Paulo – SP

Comunique-se – Diante da documentação protocolada em 13-03-2020, para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:

1. Nova versão do projeto com revisão dos recuos lateral e de fundo de maneira a atender ao estabelecido na resolução de tombamento para a área envoltória do Parque do Ibirapuera (Diretrizes de Uso e Ocupação do solo estabelecida pela lei de zoneamento municipal 7.805, de 01-11-1972, segundo Res. SC 01/92, de 25.jan.1992, Art. 4º);

2. Ainda para atendimento destas diretrizes, indicação de taxa de ocupação (T. O.) e coeficiente de aproveitamento (C. A.) do projeto.

Processo 85558

Interessado: Silvia Nogueira Pires

Referente ao imóvel localizado na: Rua Alves Guimarães, 530/536, Pinheiros - São Paulo - SP

Resposta: Considerando que o imóvel em questão até o presente momento não é tombado pelo Condephaat, não se encontra inserido em área envoltória de bem tombado pelo Condephaat e não está em estudo de tombamento por este órgão, as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Sugerimos consultar o Portal: www. idesp.sp.gov.br/Visualizador. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado da necessidade de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.

Processo 85555

Interessado: Maurício Alveu Carneiro Barbosa

Referente ao imóvel localizado na: Rua Crotolária, 108, Jaguaré - São Paulo – SP

Resposta: Considerando que o imóvel em questão até o presente momento não é tombado pelo Condephaat, não se encontra inserido em área envoltória de bem tombado pelo Condephaat e não está em estudo de tombamento por este órgão, as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Sugerimos consultar o Portal: www. idesp.sp.gov.br/Visualizador. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado da necessidade de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.

Processo 85562

Interessado: Franklin Buttler

Referente ao imóvel localizado na: Rua Gomes Pedrosa, 170, Interlagos - São Paulo – SP

Resposta: Considerando que o imóvel em questão até o presente momento não é tombado pelo Condephaat, não se encontra inserido em área envoltória de bem tombado pelo Condephaat e não está em estudo de tombamento por este órgão, as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Sugerimos consultar o Portal: www. idesp.sp.gov.br/Visualizador. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado da necessidade de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.

Comunicado

Os processos avaliados pelo Setor Técnico da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico, que para continuarem o prosseguimento da instrução necessitam de documentação complementar, conforme orientação constante em cada item, devem ser atendidos em prazo padrão de 60 dias.

Processo 85062

Processo 85447

Interessado: Roberto Fernandes Alves

Referente ao imóvel localizado na Rua Luiz Affonso C.m. De Alves Otero/Lt 14/Qd 10, S/Nº, Itaguaçu Cantareira - São Paulo – SP

Resposta: Considerando que o imóvel em questão até o presente momento não está tombado pelo Condephaat, não se encontra inserido em área envoltória de bem tombado pelo Condephaat e não está em estudo de tombamento por este órgão, as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Sugerimos consultar o Portal: www. idesp.sp.gov.br/Visualizador. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado da necessidade de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.

Processo 85545/20

Interessado: Associação Slow Food Brasil

Assunto: Pedido de Aprovação de Evento

Resposta – Em atenção ao pedido de aprovação do evento Festival Cultura e Comida de Verdade, com intenção de realização no edifício situado à Alameda Eduardo Prado, 460-474, Campos Elíseos, São Paulo, Capital, informamos que em razão da suspensão de eventos a partir de 16-03-2020 em virtude da atual pandemia de Covid-19, caso permaneça o interesse de realizar o referido evento, informamos que deverão ser encaminhados nova data proposta e Termo de Compromisso devidamente ajustado; em caso de ausência de manifestação no prazo de 180 dias, o presente processo será arquivado.

Desenvolvimento

Econômico

GABINETE DA SECRETÁRIA

Resolucao SDE - 14, de 3-7-2020

Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comissão de acompanhamento da conjuntura econômica decorrente da pandemia de Covid-19

A Secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea f do inciso II do artigo 52 do Decreto Estadual 59.773/2013, resolve:

Artigo 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comissão de acompanhamento da conjuntura econômica decorrente da pandemia de Covid-19.