Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

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Nos termos do artigo 15 da Portaria Ipem-SP 211/2017, fica concedido o prazo de 5 dias úteis contados a partir da publicação desta Notificação em Diário Oficial do Estado para, querendo, interpor impugnação aos referidos laudos. Assim, neste prazo, o processo administrativo encontra-se à disposição para vista, devendo ser solicitada no Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situada na Rua Santa Cruz, 1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP, no horário das 9h às 16h.

O prazo que trata o item 2 desta Notificação deverá seguir os termos do artigo 6º-C da Lei Federal 13.979, de 06-02-2020, alterada pela Medida Provisória 926, de 20-03-2020.

Ficam VSas. cientes de que não havendo interposição de recurso no prazo preconizado, o procedimento administrativo encerrar-se-á no âmbito do Ipem-SP, com fulcro na Lei Estadual 16.416, de 11-05-2017, prosseguindo o feito perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme o artigo 3º da Portaria CAT 102 de 16-10-2017.

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.

MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES

PEREIRA

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 7 - Sorocaba

Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva

Notificação

Ficam notificados o Doutor Igor Antonio Sobrinho Corrêa, OAB/SP 440.088, Doutor Victor Roncon de Melo, OAB/SP 270.918 e Tatiane Almeida Fischer de Jesus, OAB/SP 423.332, constituídos para defender o Escrivão de Polícia Antonio Aparecido Corrêa, de que se encontra aberto, a partir desta publicação, o prazo de sete dias para apresentação das alegações finais, nos autos de Procedimento de Invalidação de Ato Administrativo nº PIAA 012/2020, em trâmite nesta Unidade Diretiva.

Notificação

Fica notificada a Doutora Maria do Carmo Santos, OAB/ SP 107.981, constituída para defender o Investigador de Polícia Mauro Ernesto Moreira, RG 8.854.319, de que se encontra aberto, a partir desta publicação, o prazo de sete dias para apresentação das alegações finais, nos autos nos autos de Procedimento de Invalidação de Ato Administrativo nº PIAA 004/2020 em trâmite nesta Unidade Diretiva.

Notificação

Fica notificado o Doutor Hamilton Antonio Gianfratti, OAB/ SP 327.360, constituído para defender o Investigador de Polícia Josué Ferraz, nos autos de Processo de Invalidação de Ato Administrativo nº PIAA 003/2020, a comparecer na Assistência Policial desta Unidade Diretiva, à Praça Lourival Gomes, 01 – centro, visando conhecer da Decisão proferida nos referidos autos, extraindo-se cópias, se necessário, bem como da abertura de prazo para eventual recurso, nos termos do artigo 39, da Lei 10.177/98.

Notificação

Ficam notificados a Doutora Clari Gomes Santos Martins Ribeiro, OAB/SP 112.444, e o Doutor Henrique Knap Ribeiro, OAB/SP 172.489, constituídos para defender os interesses do Delegado de Polícia Renato Knap Ribeiro, de que, pelo Delegado Seccional de Polícia de Itapeva, foi, na data de 03-07-2020, exarada Decisão nos autos de Procedimento de Invalidação de Ato Administrativo nº PIAA 011/2020, e de que deverão comparecer à Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, localizada à Praça Lourival Gomes, 01 – centro, onde tramitam os autos, visando conhecer da Decisão proferida, extraindo-se cópias, se necessário, para, que se assim o desejarem, interponham recurso, de acordo com o previsto no inciso VII, artigo 58, da Lei 10.177/1998.

Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão de Processos Administrativos

5ª Unidade Processante Permanente

Notificação

DGP 6708/2016 – Processo Administrativo Disciplinar 97/2016 - O Delegado de Polícia Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, notifica os Defensores Drs. José Camilo Leonel, OAB/SP 382.127 e Dra. Eliana Rasia, OAB/SP 42.845, defensores constituídos do Agente Policial, Jailton Jesus de Almeida, da designação da audiência da testemunha arrolada nos termos do artigo 108 da LOP: Cezar Leroy Cooper, para o dia 24-07-2020, às 15h, a qual ocorrerá na sede da Corregedoria de Assuntos Internos da Polícia Civil dos Estado do Paraná, com endereço à r. Santo Antônio, 231, Rebouças, Curitiba/PR tel. 41-32132786 / 41-3213-2700. E, para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente edital.

Divisão das Corregedorias Auxiliares

2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas

Notificação

De ordem da Autoridade Policial Presidente no interesse dos autos do Processo Administrativo 2ª CA-004/2019, onde figura como acusado o agente policial Wagner Cesar Maria Diniz, ficam notificados os Advogados Dr. Alexandre Soares Ferreira – OAB/ SP n. 254.479; Dra. Danielle de Almeida Carvalho – OAB/SP n. 360.165; Dra. Cassiara Alessandra Gaspar – OAB/SP n. 369.045; e Dra. Samara Aparecida Rocha Nunes – OAB/SP n. 423.308 (Defensores Constituídos pelo acusado) sobre a redesignação de audiências das Testemunhas da Administração, ou seja, Ednaldo Almeida Balista e Marcos Rogério Pacioni para o dia 13-08-2020, às 14h30 e audiências com Marcos Carvalho Carlos e Nivaldo Antônio Correa para o dia 14-08-2020, às 14h30 a se realizarem perante esta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas (sede situada na Rua Orlando Fagnani, 525, Jd. Planalto -próximo ao bairro Nova Campinas - em Campinas/SP) datas e horários nas quais deverão os Defensores aqui comparecerem para acompanharem as audiências.

6ª Corregedoria Auxiliar - Santos

Notificação

PAD 6CA 10/16 - DGP 6544/16 – A Delegada de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar – Santos, Presidente dos autos do processo em referência, notifica o advogado Dr. Sandro Ronaldo Bertelli OAB/SP 300852-D, para comparecer nesta Casa Censora, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo, 154 – Bairro Campo Grande- Santos/SP, Tel: 13 3225 7906 / 3225 6377 / 3225 7754, a tomar ciência e manifestar-se acerca dos novos documentos juntados, no prazo de até 7 dias a partir desta publicação, nos autos do processo em referência, em que figura a auxiliar de papiloscopista Dalva Maria de Camargo. E que para que não seja alegado desconhecimento, é expedido o presente edital em uma única vez.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Conselho Permanente de Disciplina 1

Intimação

Ato do Presidente do Conselho de Justificação Protocolo GS 2.853/2018.

Face a suspensão da instrução dos Conselhos de Justificação determinada em Resolução SSP-26, de 20-03-20 inserta no D.O. 056, de 21-03-20, devido a pandemia do COVID-19, intimo aos Dr. Evandro Fabiani Capano, inscrito na OAB/SP sob o 130.714 e seus associados, o Dr. Antonio Fernando Pinheiro Pedro, inscrito na OAB/SP sob o 82.065, o Dr. Milton Fernando Talzi, inscrito na OAB/SP sob o 205033, a Drª Patrícia Marcantonio, inscrita na OAB/SP sob 285.877, o Dr. Abelardo Julio da Rocha, inscrito na OAB/SP sob o 354340, o Dr. Olímpio Ferreira Magalhães, inscrito na OAB/SP sob 412263 e o Dr. José Miguel da Silva Junior inscrito na OAB/SP sob o 237340, DD. defensores legalmente constituídos dos seus respectivos representados no Conselho de Justificação Nº GS-2.853/2018 que a instrução do presente processo regular se mantém suspensa, de 01-07-2020 até 15-07-20, conforme Resolução inserta no D.O. 130, de 02-07-20.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE

TRÂNSITO

Convocação

Pregão Eletrônico Nº CPTran PR-196/0011/20

Processo Nº CPTran-2020196073

Homologação/Adjudicação: Realizada em 01-07-2020

Despacho do Dirigente Nº CPTran-061/112/20 de 01-07-2020

Por força da Resolução nº SSP-333/05 e alterações posteriores, e no inciso XVIII do artigo 12 da Resolução CEGP 10/02;

Diante da necessidade de contratação de serviço de empresa especializada para manutenção em equipamento condicionador de ar para a sede do Segundo Batalhão de Polícia de Trânsito – 2º BPTran e unidades subordinadas, conforme memorial descritivo, Homologo a decisão do Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº CPTran PR-196/0011/20, conforme o Processo nº CPTran-2020196073, e adjudico o objeto à empresa ARCONEL AR CONDICIONADO EIRELI – CNPJ 04.207.188/0001/02, pelo valor total de R$ 4.000,00.

Convoco a empresa supracitada para comparecer à sede do Comando de Policiamento de Trânsito, situado na Rua Visconde de Parnaíba, 2334 – Brás – São Paulo/SP, no prazo de 05 dias corridos a contar da publicação desta homologação em D.O, em conformidade com o subitem “11.2” do item “11” do Edital, para assinar o Termo de Contrato.

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 8 - Osasco

42º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Osasco Intimação

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 42BPMM-001/060/19, comunico ao Dr. Marcelo José de Oliveira, OAB 421.019 e o Dr. Sandro Laudelino Ferreira Cardoso, OAB 192.033, defensores dos acusados, Sd PM 153515-3 Wesley Victorio Daher, Sd PM 154789-5 Marcos Gomes da Silva, Sd PM 154272-9 Marcel Viotto e Sd PM 156229-A Willian Luiz da Silva, nos termos do Artigo 55 e 56, das I-16-PM, do contido na Portaria CORREGPM-1/330/20 (BOL G PM 109, de 18-6-20), a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados à pandemia provocada pelo vírus Covid-19, restando prorrogação da suspensão por mais 30 dias às sessões públicas e prazos relativos aos Processos Regulares (CD e PAD), a contar de 16JUN20, do que, para o caso em questão, será agendada audiência de interrogatório dos acusados em data oportuna. (Intimação 42BPMM-007/061/20).

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 12 - Mogi das Cruzes

Notificação

Cmt Pol Metropol - Recurso Hierárquico - Não conhecido: Ao Sd PM 122336-4 Leonardo Tadeu Timóteo, do 17º BPM/M, à vista doque foi apurado nos autos do PD nº CPAM12-009/105/18, o Recurso Hierárquico não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do § 6º do art. 58 do RDPM, devendo-se, no entanto, aguardar a edição de novo Código de Ética e Disciplina, previsto no artigo 18 do Decreto-lei Federal 667/69, com redação conferida pela Lei Federal 13.967/19, para fins de deliberaçãio acerca da sanção a ser cominada. (Adv. Dr. Daniel Sobral da Silva- OAB/SP 371.731).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 4 -Bauru

27º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jaú

Intimação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 27BPMI-33/131/19 intima a Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189 e o militar acusado Cb PM 973242-0 Adriano José Trombini, que conforme sentença da 2ª Auditoria Militar Estadual, para que compareçam no prazo de 05 dias, a contar da data desta publicação, à sede da 1ª Cia PM do 27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha, sito na Rua Riachuelo, 941, Centro, Jahu/SP, para ciência da decisão do Mandado de Segurança e abertura de prazo para apresentação das Alegações Finais em Memoriais.

Comunicado

Subcmt PM - Representação Recurso - Indeferimento: Ao 1º Sgt PM 115922-4 Alexandre Lima Belório, do 27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha, à vista do que foi apurado nos autos do PD 27BPMI-29/131/18, a representação recurso foi indeferida (Adv. Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189).

Comando de Policiamento do Interior 5 -São José do Rio Preto

Comunicado

Despacho do Dirigente da UGE-180160

Ao Representante legal da Empresa SUSTENTAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA-ME

Pregão Eletrônico nº PR-160/0032/19; Processo 2019160378; Contrato nº CPI5-027/14/19.

1. O Dirigente da UGE 180160-CPI-5, torna pública a rescisão unilateral do Contrato nº CPI5-027/14/19, entabulado com a empresa SUSTENTAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob 21.081.134/0001-54, que tinha por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação aos integrantes do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública (CTecPol) da sede do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), com fulcro no inciso XVII do artigo 78 c.c. o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e caput da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº CPI5-027/14/19, após regular apreciação das razões de defesa apresentadas pela Contratada.

2. Insta pontuar que o referido contrato teve sua execução iniciada em 14-12-2019, com vigência por 30 (trinta) meses, sendo que a contar de 07-06-2020 foram encerradas as atividades letivas dos 59 Sd PM 2ª Cl que frequentavam o 1º Ciclo de Ensino do CTecPol, não sendo direcionado novo efetivo pela Diretoria de Ensino e Cultura (DEC) para continuidade do curso de formação.

3. Como consabido, em 30-01-2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em decorrência da proliferação da infecção humana pelo novo coronavírus, posteriormente elevada para o nível de pandemia, sendo que no âmbito nacional, com a edição da Lei Federal 13.979/20, foram elencadas diversas medidas para enfrentamento da ESPIN decorrente do coronavírus.

4. No âmbito estadual, os Decretos 64.862/20 e 64.864/20 dispuseram sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19, bem como sobre recomendações no setor privado estadual, sendo reconhecido pela Assembleia Legislativa o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 até 31-12-2020, conforme o Decreto Legislativo 2.493/20.

5. Decorrente do quadro gravíssimo e sem precedentes que assolou o Estado, o Decreto 64.937, de 13-04-2020, dispôs sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública no contexto da pandemia da Covid-19, o qual suspendeu, no âmbito da Administração direta e autarquias, os concursos públicos em andamento e as nomeações para cargos públicos, quando vagos.

6. No âmbito da Polícia Militar se encontram em andamento dois concursos públicos, regidos pelos Editais nº DP-2/321/19 e DP-3/231/19, destinados a selecionar candidatos visando ao provimento de 5.400 cargos de Sd PM 2ª Cl do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), os quais se encontram suspensos por força do Comunicado nº DP-162/323/20, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

7. Regularmente notificada quanto a intenção da Administração Pública em rescindir unilateralmente a avença, a empresa ofertou suas razões de defesa, aduzindo que:

7.1. a proposta apresentada levou em conta inúmeros fatores, dentre eles o prazo contratual, de modo que os investimentos realizados foram planejados com a diluição dos mesmos em equipamentos e utensílios e amortização ao longo do contrato, sendo certo que a rescisão abrupta acarretará, dentre outras consequências, prejuízo à Contratada, que possui estoques, funcionários em suspensão de contrato, dentre outros fatores;

7.2. a informação sobre a “ausência de alunos” já era de conhecimento da Administração ou no mínimo esperada, porém, totalmente desconhecida pela Contratada que será mais uma vítima da pandemia, sendo que uma alternativa à rescisão seria a suspensão contratual até o término da calamidade, uma vez que os concursos e nomeações serão retomados, uma vez que a sociedade não poderá ficar sem os serviços essenciais prestados pela Polícia Militar;

7.3. embora a rescisão unilateral seja possível, a mesma não se mostra a melhor alternativa e induz a necessidade de indenização dos custos, prejuízos e desmobilização do contrato, conforme estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, razão pela qual pleiteiam a liberação da garantia, indenização dos custos da apólice de seguro garantia, liberação dos pagamentos devidos até a data em que se efetivar a rescisão e pagamento dos custos de desmobilização a serem apurados, caso a rescisão se efetive, bem como o pagamento de indenização dos gastos com aviso prévio indenizado, rescisão de funcionário, custos de rescisão, dentre outros elementos;

7.4. o reconhecimento de que o estado de calamidade pública antes decretado constitui hipótese de força maior, juntamente com a ocorrência de fato do príncipe, são medidas imperativas (o que permitirá a aplicação do artigo 486 da CLT), que por sua vez, possibilita a demissão sem justa causa por fato do príncipe, em que a multa fundiária seria paga pelo governo responsável pela paralisação temporária ou definitiva das atividades da empresa;

7.5. o fundamento para a concessão da suspensão contratual em detrimento da rescisão possui amparo legal no artigo 26 do Decreto-lei 4.657/42, que autoriza a celebração de compromisso entre a Administração Pública e terceiros para “eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa”, buscando “solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais”;

7.6. ademais, é de se considerar que a transitoriedade incerta da suspensão das nomeações, ou dos cursos de formação, recomenda a manutenção do contrato, pois uma licitação deste vulto demandaria muitos dias e, a depender de recursos e impugnações, pode durar até meses, sendo recomendado à Administração que mantenha os contratos essencialmente necessários, como o da alimentação prevista neste contrato;

7.7. neste ambiente de incerteza, é absolutamente recomendada a manutenção do contrato a fim de evitar novo certame quando do regresso em data incerta das atividades, o que tem respaldo no inciso XIV do artigo 78 da Lei 8.666/93, quando prevê que na rescisão contratual há responsabilização do Contratante pelas indenizações referentes as desmobilizações e mobilizações e outras previstas, o que seria mais oneroso que a simples suspensão contratual, por prazo de pelo menos 120 (cento e vinte dias).

8. Frente às argumentações de fato e de direito expostas pela Contratada, torna-se necessário tecer as seguintes considerações:

8.1. o surgimento e proliferação dos casos de Covid-19 trata-se de situação sem precedentes na história recente da Humanidade, impactando todas as áreas sociais e de atuação estatal, circunstância na qual todos, Estado, cidadãos e empresas, invariavelmente necessitarão conviver e adotar medidas que minorem as consequências advindas da pandemia;

8.2. é consabido que a elaboração de uma proposta para certame licitatório deva considerar a expectativa de amortização dos custos iniciais ao longo do período de execução contratual, sendo certo que a rescisão contratual, seja unilateral ou bilateral, poderá acarretar prejuízos tanto à Administração Pública como ao Contratado, a depender de quem tenha dado causa ao encerramento da avença entabulada entre as partes;

8.3. é de inteiro conhecimento da Contratada que vivenciamos uma situação de força maior, plenamente demonstrada pelos diversos diplomas legais em vigor, cujos efeitos se irradiam para todas as áreas de atuação estatal, impactando a execução de diversos serviços e obras, alguns dos quais, pela sua essencialidade, não podem ser interrompidos ou suspensos, não sendo, entretanto, verificada essa hipótese em relação ao contrato em discussão, em decorrência do encerramento das atividades letivas do CTecPol e da imprevisibilidade de sua retomada;

8.4. a respeito dos graves problemas decorrentes da pandemia, oportuno trazer à colação excerto da sentença exarada pelo Exmo Sr. Helio Ricardo Silva Monjardim da Fonseca, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública 0100267-12.2020.01.00006, tendo como reclamante o Ministério Público do Trabalho e reclamados a União Federal e outros:

Vamos fazer uma breve consideração sobre o que seja o chamado fato do príncipe...

Como previsto no art 486 da CLT, ocorre quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva ou temporária, por intermédio de lei ou ato administrativo.

Na hipótese enfrentada a situação em muito se afasta de tal hipótese, quando em verdade estamos diante da chamada força maior, ou seja, uma situação sem parâmetros, sem paradigma, atípica, desproporcional, absurdamente imprevisível, além do controle humano, no que se pode lembrar de uma expressão inglesa, sendo um act of God, possível, é verdade, de levar ao fechamento de inúmeras empresas/estabelecimentos, a começar pelos pequenos e médios, justamente aqueles que absorvem a maior colocação da mão de obra relativa aos contratos de emprego formais.

A Pandemia de Coronavírus - 19 criou para trabalhadores e empregadores condições inesperadas, por eles não provocadas e insuscetíveis de terem seus efeitos por eles eliminados e/ou mitigados (Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/01002671220205010006. Acesso em: 02 jul. 2020).

8.5. diferentemente do que aponta a Contratada, muito embora o Decreto 64.937/20 tenha suspendido os concursos públicos em andamento, a contar de 13-04-2020, em especial os Editais nº DP-2/321/19 e DP-3/231/19, destinados a preencher 5.400 vagas de Sd PM 2ª Cl, havia expectativa de que o 16º BPM/I pudesse receber novos discentes para conclusão do 2º ciclo de ensino do CTecPol, referente ao Edital nº DP-02/321/18, que contemplava mais de 2.500 integrantes, o que, infelizmente, não ocorreu;

8.6. a corroborar o acima exposto, aponte-se que o contrato foi considerado imprescindível para as necessidades daquela Unidade, conforme disposto no item 1 do § 1º do artigo do Decreto 64.898/20, por oportunidade da publicação do referido decreto, situação que, entretanto, se tornou insustentável após o término das atividades letivas;

8.7. embora o item 3 do referido dispositivo legal possibilite a suspensão da execução contratual, a adoção dessa providência poderá acarretar prejuízos significativos ao Erário, na medida em que prolongará a execução do contrato e impactará os custos de desmobilização e de pagamentos de verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela Contratada, em detrimento do interesse público materializado na redução dos encargos estatais com atividades cuja prescindibilidade é evidente, sendo certo que a Administração Pública não pode ficar a mercê das incertezas geradas pelo atual cenário de pandemia e da suspensão do andamento dos concursos públicos;

8.8. futuramente, caso se torne necessário, a Administração Pública providenciará a deflagração de novo certame, visando atender às necessidades de prestação de serviços de nutrição e alimentação dos discentes, empregando as cautelas e medidas ao seu alcance para dar celeridade à realização da licitação, a exemplo da utilização de minutas-padrão de editais e pareceres referenciais disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE);

8.9. quanto a eventual responsabilização da Administração Pública em relação aos consectários legais estipulados pelos incisos I e IIdo § 2º do artigo 78 da Lei 8.666/93, convém pontuar que não foi exigida a prestação de garantia para celebração da presente avença e serão efetuados os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente prestados, conforme consignado na Cláusula Nona do Contrato nº CPI5-027/14/19, cuja medição foi integralmente realizada e consignada na última nota fiscal emitida pela Contratada;

8.10. em relação a eventuais valores devidos pela aplicação do disposto no inciso IIIdo § 2º do artigo 78 da Lei 8.666/93 (desmobilização), bem como ao aventado artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverá a Contratada se valer dos meios legais postos à sua disposição para futuro ressarcimento, haja vista que não se insere na esfera de atribuições deste Dirigente a possibilidade de dirimir conflitos, entabular, celebrar ou assumir obrigações além daquelas estipuladas como escopo do contrato administrativo, conforme se infere da dicção dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 233, de 28-04-1970;

8.11. por oportuno, deixamos consignados que o caso em testilha se enquadra nos parâmetros estipulados pelo Parecer Referencial CJ/PM 02/2018, e sua Cota CJ/PM 101/2019, e que estão sendo seguidas as orientações nele contidas.

9. Face ao acima exposto, após ser assegurado à Contratada o direito a ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que os elementos de fato e de direito colacionados não foram hábeis a afastar a intenção da Administração Pública em rescindir a avença, na qualidade de Dirigente da UGE 180160 - CPI-5, Declaro Rescindido Unilateralmente o Contrato nº CPI5-027/14/19, com fulcro no inciso XVII do artigo 78 c.c. o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e caput da Cláusula Décima Terceira do referido contrato, tendo em vista a existência de motivo de força maior plenamente comprovado nos autos, materializados na decretação do estado de calamidade pública em razão de pandemia do Covid-19 e a suspensão, sine die, dos concursos públicos em andamento para provimento dos cargos de Sd PM 2ª Cl.

10. Junte-se aos autos, publique-se em D.O. e dê ciência à empresa para que, caso deseje, impetre o competente recurso administrativo, conforme lhe faculta a alínea e do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93.

COMANDO DE POLICIAMENTO

RODOVIÁRIO

Intimação

Nº CPRv-001/410/20, de 30-06-20

Intimando Carlos Alexandre de Carvalho Mariano, CPF 768.583.591-68 e/ou Sandra de Carvalho Mariano, CPF 665.530.911-53, representante legal da empresa SCM COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ 04.927.672/0001-06, que conforme publicação no D.O. de 11-06-2020, foi aplicada a empresa, por este Dirigente, a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 7º, § II e V da Resolução SSP-333/05 combinado com o artigo 86, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como a penalidade restritiva de licitar de 2 meses, nos termos do artigo 87, § III, da Lei Federal 8.666/93, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPRv-001/410/20.

Fica V.Sª intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento desta notificação, em favor FISP/Tesouro, através de depósito bancário no Banco do Brasil, na conta Agência 1897-X c/c 139256-5, a quantia de R$4.708,80. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, sito à Avenida do Estado, 777 – Bom Retiro – CEP: 01107-000 - São Paulo, e no E-mail cprvuge@ policiamilitar.sp.gov.br.

Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

Edital DRHU 8 de 3-7-2020 - Classificação Final

Processo De Progressão 2015

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, à vista do disposto no artigo 13 do Decreto 60.545, de 18 de junho de 2014, torna pública a Classificação Final dos servidores aptos a participarem do Processo De Progressão referente ao ano de 2015, discriminadas por classe de cargo e função-atividade, de que trata a Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis Complementares 1.123/2010, 1.199/2013 e 1.250/2014, em conformidade com o Edital de Abertura DRHU 021, de 10, publicado em 11/09/2019 e comunica que:

1 - poderão ser beneficiados com a progressão um total de 750 servidores, distribuídos por classe na seguinte conformidade: 55 - Auxiliares de Serviços Gerais, 520 - Oficiais Administrativos, 124 - Oficiais Operacionais, 31 - Analistas Administrativos, 2 - Analistas Socioculturais e 18 - Executivos Públicos;

2 - nas listas classificatórias, foram aplicados os critérios de desempate previstos na Lei Complementar acima mencionada e no Decreto 60.545, de 18 de junho de 2014;

3 - da publicação da classificação final, caberá recurso, uma única vez, dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo máximo de 7 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital, nos termos do item 2 e subitens do Capítulo IX do Edital de Abertura DRHU 021, de 10, publicado em 11/09/2019.

4 – à vista do disposto na Resolução SAP 43, publicada em 25/03/2020, excepcionalmente neste Processo de Progressão 2015, a entrega dos Recursos previstos no item anterior, deverão ser realizados preferencialmente, por meio digital, cabendo aos órgãos subsetoriais de recursos humanos das unidades prisionais e respectivas Coordenadorias estabelecer e orientar seus servidores sobre os meios eletrônicos disponíveis na unidade para envio de tais documentos.