Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- Andre Kenji Yai - - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos em saneador. Tenho para mim serem ambos os réus partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. E mais: conforme ensinamento de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na clássica obra Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 20ª edição, 2004, página 260: Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem ambos os réus plena legitimidade ad causam para figurar naquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Tenho para mim que o fenômeno da decadência não cuidou de fulminar a presente pretensão do autor, na medida em que, como muito bem consignado no bojo de sua réplica, ‘(...) se mostra completamente tempestiva a presente demanda, pois deve ser analisada pelo Artigo 14 do CDC, uma vez que o dano da longarina é dano estrutural e coloca em risco a segurança do veículo. Neste momento declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado Dou o feito por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Dou início agora à fase processual instrutória do feito instaurado. Imprescindível a produção judicial de prova pericial técnica no bojo do feito instaurado, na forma como buscada pelas partes litigantes. Para a empreitada, nomeio o Sr. Dante Grasso Júnior, já devidamente habilitado perante o Portal TJSP., sendo que o valor de seus respectivos honorários profissionais será dividido igualitariamente pelas artes litigantes autor e réus, tão logo arbitrado pelo Juízo. Faculto às partes litigantes a apresentação de seus quesitos e indicação de seus assistentes técnicos. Laudo pericial em 30 dias. Oportunamente, se o caso, a produção judicial de prova oral terá lugar no bojo do feito instaurado. Após, tornem cls.. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Processo 1088462-43.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.S.O.S. - B.F.C.F.I. - Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL movida por LEONAIR SILVA DE OLIVEIRA E SILVA contra a BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO .Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em R$ 5.000,00. P. R. I. C. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1092422-07.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Construmag Projetos e Construções Ltda - Makloc Comércio e Locação de Equipamentos para Construção Ltda. Me - Vistos. Na medida em que, salvo melhor juízo, se mostra de todo factível uma composição amigável da lide instaurada entre as partes litigantes, em face de determinação superior recentemente emanada pelo E. Conselho Superior da Magistratura paulista dando conta da calamidade pública que nos assola atualmente -, hei por bem em suspender o curso procedimental do mesmo por trinta dias, findos os quais tornem cls.. Int. - ADV: ROBERTO FREITAS SANTOS (OAB 87372/SP), PAULO CESAR ESTEVAM (OAB 263486/SP), BRUNO WELLINGTON ROSSI (OAB 324862/SP)

Processo 1102316-07.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Play One Empreendimentos Limitada - Mockup Comunicação Visual Ltda - Epp na pessoa de sua sócia VANESSA SOARES - Vistas dos autos à parte autora, para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o resultado negativo do mandado/carta de citação/intimação (recebido por terceiro). - ADV: JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO (OAB 335285/SP)

Processo 1112997-36.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bvp Artigos para Laboratório Ltda - Edvaldo Gomes de Andrade Filho - - Jane Cleide dos Ramos Silva - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados a fl. 73/78. - ADV: FELICIO ALONSO (OAB 51093SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP)

Processo 1126031-49.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Maria Antonia de Freitas - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Christian Ellert - Do exposto, julgo procedente em parte a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida e declarar a nulidade da cláusula 11, XII, do negócio firmado entre as partes. Custas e honorários pela autora e pela ré, que fixo em 10% do valor da causa para cada parte. P.I. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0278/2020

Processo 0001780-68.2020.8.26.0100 (processo principal 1117861-88.2017.8.26.0100) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luiz Alvaro Paschoal - - Maria Apparecida Paschoal - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Por ora, cumpra-se a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/ SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0003888-70.2020.8.26.0100 (processo principal 1038338-90.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Francisco de Assis Aoas - Clínica Dr. Fabricio Ribeiro Serviços Médicos S/s Ltda Epp - Vistos. O presente cumprimento é provisório. Aguarde-se portanto o retorno dos autos da Instância Superior. Intimem-se. - ADV: FELIPE