Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

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sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, intitulação das atividades profissionais dos autores (eletricista industrial, vendedora e comerciante, respectivamente), necessário se faz juntada pela parte requerente sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folhas da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge, b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha, a comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo da Lei 11.608 de 29/12/2003. Cumpram autores no prazo de 05 dias ou juntemse guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. - ADV: ALLAN DE MELLO CRESPO (OAB 282018/SP)

Processo 1004103-64.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Alberto da Costa Almeida e - Vistos. Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que “quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Assim, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. Após o recolhimento das diligências necessárias, expeça-se novo mandado instruindo-o com cópia desta determinação para conhecimento do oficial de justiça. Na ausência do recolhimento, intime-se para que promova o regular andamento do feito no prazo de 5 dias. O seu silêncio será interpretado pelo juízo como desistência da ação e consequente extinção da execução (art. 775 do CPC/2015). Int. - ADV: YONE MARIA MARTINS (OAB 394611/SP)

Processo 1004560-38.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Larcipe - Materiais de Construção Ltda. - EPP - João Batista Araújo - Homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com conseguinte JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil/2015. Inexistindo razões à perpetuação do feito, poderá a parte valer-se do cumprimento da sentença homologatória da transação, requerendo o cumprimento do julgado nestes mesmos autos, caso haja inadimplemento pela parte devedora. Converto a penhora de fls.330 em caução, devendo o (a) depositário (a)/devedor (a), manter os bens penhorados (art 5 LXVII da CF) até obtenção da quitação do acordo junto ao credor. Homologo a renúncia ao direito recursal, uma vez que a transação presume o desinteresse (art 225 e 998 do CPC), certificando-se o trânsito em julgado. Em havendo custas a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para que o faça no prazo de 10 dias, observado o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (§ 1º do art. 1.098 das NSCGJ). Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Advirto a parte exequente de que fica sob sua responsabilidade a comunicação do integral cumprimento da avença, com o que, desde já, fica determinado o cancelamento da inscrição Serasajud (fls.228), o desbloqueio de veículo (fls.257) e o levantamento da penhora (fls.330), cabendo à serventia as providências necessárias, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), LUIS PAULO SALVADOR CONCEIÇÃO (OAB 303992/SP)

Processo 1004724-03.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud, etc.) intime-se o (a)(s) executado (a)(s), pessoalmente, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica. Advirto o devedor, na mesma oportunidade, com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/ proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Providencie o exequente o recolhimento das diligências necessárias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo. - ADV: JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP)

Processo 1005375-69.2014.8.26.0132 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - MARIA INÊS BERTINO MIYADA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de MARIA INÊS BERTINO MIYADA e de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e o faço para: 1) DECLARAR nulos de pleno direito os contratos celebrados em novembro de 2010 e janeiro de 2011 entre o Município de Pindorama e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com fundamento no art. 49 e seu parágrafo 4o da Lei 8.666/93; 2) CONDENAR os réus, com fundamento nos artigos 3o, 5o e 12 da Lei nº 8.429/92 e considerando o disposto no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.666/93 a, solidariamente, devolverem ao Município de Pindorama, o valor de R$ 104.256,88 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor indevidamente pago à corré Monteiro e Monteiro, com correção monetária desde a data do efetivo desembolso pelos cofres públicos e juros de mora desde a citação. 3) CONDENAR cada um dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso VIII e art. 11, ambos da Lei 8.429/92 e, com base no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal, impor: a) à corré MARIA INÊS BERTINO MIYADA a multa civil fixada em duas vezes o valor do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; b) a corré MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Arcarão os réus com as custas e despesas processuais bem como honorários periciais cuja fixação provisória torno definitiva. Sem condenação em verba honorária advocatícia por ser autor o Ministério Público. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO THEODOROVSKI GARBIN (OAB 278806/SP), BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE), RUY MALDONADO JUNIOR (OAB 115558/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)