Página 878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

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O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo , §§ 2º e ,

privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no

artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os

demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU

acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº

JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de

invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º § 1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI,

será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será

contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o

prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC.

Desta forma, tendo em vista a pandemia do COVID-19 e as diversas medidas de restrição de

circulação, cite-se a empresa ré, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, no endereço eletrônico

constante da inicial, na forma do artigo 246, inciso V e § 1º, do CPC.

Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para

responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica

competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes.

Intime-se, ainda, o INPI para que proceda a anotação em seus registros do ajuizamento da presente ação.

BOLETIM: 2020505134

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039528-83.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

AUTOR: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS LUZ

ADVOGADO: RJ155985 - DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo , §§ 2º e ,

privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no

artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os

demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU

acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o processo administrativo juntado nos anexos 6 a 8 do

evento 1.