Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Julho de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1946 

– Página 4 

Divulgação segunda-feira, 6 de julho de 2020 

Publicação terça-feira, 7 de julho de 2020 

contratado.(RE 635648, Relator (a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-206 Divulg 11-09- 2017 Public 12-09-2017). 3 - Aplicando-se o entendimento citado ao caso em tela, verifica-se que o intervalo de tempo, de mais de 03 (três) anos, entre a última contratação e a atual quebra a sucessão ilegal de contratação. 4 - Ademais, não há que se falar, no caso em tela, em discricionariedade para a dispensa da candidata, eis que a Administração Pública motivou o ato, ficando vinculada a ele. 5 - Nessas situações, em que a Administração Pública apresenta a motivação de determinado ato administrativo, mas esses motivos não se aplicam ao caso concreto, o ato estará inquinado de nulidade, circunstância que se convencionou denominar de Teoria dos Motivos Determinantes. 6 - Recurso improvido. (TJ-ES - AI: 00245450520198080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)

24. Com efeito verifico que, no caso em tela, o Gestor não apresentou razões que possibilitam a dispensa realizada e entendo que competia a ele ter se orientado de acordo com as diretrizes e normas legais, justificando de forma adequada o processo de dispensa, além de adotar providências no sentido de minimizar ao máximo, a necessidade de contratações emergenciais sem o prévio planejamento administrativo e sem a adoção das medidas procedimentais previstas em lei.

25. Diante do exposto, entendo configurada a irregularidade e aplico multa, no valor de 6 UPF´s/MT, mínimo legal e razoável ao caso, ao Sr. Abmael Borges de Oliveira, Prefeito Municipal de Vila Rica-MT, visto que este homologou o processo de dispensa, sem o devida justificativa com fulcro nos artigos 75, III da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 289, II do Regimento Interno c/c alínea a do inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa TCEMT 17/2016-TP, conforme exposto anteriormente.

26. Sendo assim, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Parecer do Ministério Público de Contas, mantenho a presente irregularidade .

27. No que tange à irregularidade referente à realização de pagamentos da parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação (JB 03 - subitem 2.1), a defesa afirmou que não houve desvio de recursos públicos ou dano ao erário na medida que o pagamento antecipado foi realizado para cobrir despesas com locomoção e estadia dos médicos em virtude da distância entre o município e a capital do Estado é de 1.300 km.

28. Consta que o gestor autorizou o pagamento antecipado da primeira parcela do contrato nº 33/2017, à empresa Maia Serviços Médicos - EIRELI - ME, cujo objetivo era prestação de serviços médicos de emergência de obstetrícia e anestesista, no valor de R$ 100.000,00, infringindo o art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964; arts. 55, § 3º e 73, da Lei nº 8.666/1993, sob o argumento de que não houve tempo hábil para realização do serviço.

29. Verifica-se que o contrato foi firmado no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pelo prazo de 3 (três) meses.

30. Discorreu que a Administração se precaveu com o cumprimento das obrigações da empresa quanto na verificação do implemento de condição.

31. Ressalta-se que o pagamento de despesas sem documento comprobatório prejudica sua regular liquidação, em razão disso, o administrador público ao realizar qualquer despesa deve exigir do contratado os documentos hábeis que comprovem a natureza do negócio jurídico (objeto contratado) e a prestação do serviço, tais como, notas fiscais e, no caso de serviços, juntar documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços a fim de assegurar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão.

32. Sobre o assunto, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que os documentos comprobatórios da execução contratual devem ser embasados por procedimentos fiscalizatórios voltados à comprovação do regular cumprimento dos contratos, devendo ser realizado por fiscal designado e capacitado para essa finalidade e não por secretário municipais, senão vejamos:

7.18) despesa. Liquidação. Atesto em notas fiscais por secretário municipal. necessidade de designação de fiscal de contrato.

O atesto em documentos comprobatórios de execução contratual, a exemplo de notas fiscais, não representa simples assinatura documental, mas ato afeto à fase de liquidação da respectiva despesa, embasado por procedimentos fiscalizatórios voltados à comprovação do regular cumprimento dos contratos firmados e que deve ser realizado por fiscal designado e capacitado tecnicamente para essa finalidade (art. 67 da Lei nº 8.666/93), não cabendo tal mister a secretários municipais. (Representação de Natureza Interna. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 16/2017-PC. Julgado em 24/10/2017. Publicado no DOC/ TCE-MT em 08/11/2017.processo nº 16.099-7/2017).

33. Da análise dos relatórios apresentados, percebe-se que os relatórios emitidos constam das cirurgias realizadas em junho, julho e agosto, atestam de forma genérica, que os serviços foram executados conforme o Termo do Contrato.

34. Ademais, não há que se cogitar qualquer exceção prevista no Contrato nº 033/2017 (fl. 12 – Doc. nº 21523/2018), pois a cláusula 3.4 estabeleceu expressamente que “O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal de serviços, após aferição da prestação dos serviços de pela Secretaria de Saúde”,

35. Nota-se que o motivo alegado para o pagamento antecipado seria para possibilitar a locomoção dos médicos, sendo citado que há uma distância de 1.300 km entre o município e a Capital do Estado. Entretanto, o gestor não esclareceu o valor dessa locomoção, e ainda, o verifica-se que o montante adiantado a título de locomoção é exatamente o valor de um mês do contrato, ou seja, bem superior ao que poderia ser usado como locomoção da equipe médica.

36. Desta forma, ao que tudo indica, o gestor realizou o pagamento antecipado das despesas antes mesmo da prestação dos serviços e sem a regular liquidação.

37. Desse modo, compreendo que a irregularidade deve ser mantida, sobretudo porque o gestor representados deixou de acompanhar os os controles dos gastos de transporte adiantado e não exigindo comprovação de despesa para fazer a devida conferência dos quantitativos gastos.

38. Assim, resta caracterizada a irregularidade em razão do pagamento de despesas antes mesmo da prestação dos serviços e sem a regular liquidação.

39. Por fim, com relação a irregularidade a contratação de médico que não apresentou o registro junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso ( HB 99), a defesa justificou que a Lei Federal nº 3.268/57, que dispõe sobre a atuação dos Conselhos de Medicina no Brasil, permite que os profissionais possam exercer a medicina em outro estado por um prazo de 90 (noventa) dias, de forma temporária sem o respectivo registro no respectivo Conselho Regional de Medicina.

40. Consta do relatório preliminar (Doc. nº 21523/2018), que o gestor autorizou a contratação de médico sem registro junto ao CRM do estado de Mato Groso, descumprindo o artigo 17 da Lei nº 3.268/57, que determina que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, após o registro no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

41. Insta salientar que o artigo 18 da referida lei autoriza que os profissionais registrados possam exercem medicina em todo o território Brasileiro, todavia, quando for exercer temporariamente em outro Estado deve apresentar sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional da respectiva região, conforme se infere da redação dos dispositivos abaixo transcritos:

Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

§ 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

42. Com efeito, ao proceder desta forma violou os requisitos referentes a regularidade da documentação referente a qualificação técnica o disposto no artigo 30, I, da Lei 8.666/93, que prevê o seguinte:

Lei n. 8.666/93

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

43. Entendo, contudo, que caberia a empresa contratada verificar o atendimento das exigências legais pelos seus profissionais, tendo em vista as responsabilidades que assume perante a Administração Pública ao se comprometer em fornecer o serviço, não sendo razoável imputar esta conduta ao gestor municipal.

44. Com tais considerações, em consonância com a Unidade de Instrução e o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas afasto a responsabilidade do Prefeito Municipal porém, mantenho o apontamento referente a ausência de visto pelo CRM/MT na carteira do médico contratado, restando caracterizada a presente irregularidade.

III – Dispositivo

45. Por isso, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 2.915/2018, da lavra do Procurador-Geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e com fulcro no § 3º, do artigo 91, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c inciso II, segunda parte, do artigo 90, da Resolução nº 14/2007 e DECIDO no sentido de:

a) conhecer e julgar procedente a presente Representação de Natureza Interna, em razão das irregularidades constatadas nos itens ( 01. GB 02.), (02. JB 03.), (03. HB 99) ;

b) aplicar multa no valor de 6 UPF's/MT , ao Prefeito Municipal, Sr. Abmael Borges de Oliveira, por homologar a dispensa de licitação nº 13/2017, cuja justificativa não se enquadra nos casos previstos na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, IV ( item 1 – GB02 ) com fundamento nos artigos 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 286, inciso II, da Resolução nº 14/2007 e art. 3º, II, a, da Resolução Normativa Normativa nº 17/2016-TCE. ;

c) aplicar multa no valor de 6 UPF's/MT , por autorizar o pagamento de parcela de forma antecipada do Contrato nº 033/2017, sem a regular liquidação ( item 2 – JB03 ) , com fundamento nos artigos 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 286, inciso II, da Resolução nº 14/2007 e art. 3º, II, a, da Resolução Normativa Normativa nº 17/2016-TCE.

d) determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Vila Rica que: d.1) realize , o planejamento dos serviços de saúde que deverão ser prestados no Município de forma permanente e adote medidas para que sejam prestados por servidores efetivos ;

d.2) abstenha-se de realizar adiantamentos de pagamentos de parcelas contratuais respeitando as fases da liquidação de despesas;

e) recomende à atual gestão municipal de Vila Rica que insiram nas cláusula contratuais a necessidade de fiscalização da regularidade dos médicos perante ao conselho correspondente, nos termos do artigo 18 da Lei nº 3.268/57.

Publique-se. Cumpra-se.

Após, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

DECISÃO

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

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