Página 166 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Julho de 2020

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lei.

Sendo assim, não foi possível analisar dados das contas da agremiação, pois ausência de informações a serem disponibilizadas pela prestação de contas dos órgãos partidários estadual e nacional, nos termos do inciso III do art. 45 da resolução já referida, não podendo, portanto, afirmar, se houve ou não emissão de recibos ou repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Destarte, ausentes informações de extratos bancários ou de informações sobre eventual emissão de recibos de doação ou distribuição de recursos ao partido municipal, não há, portanto, nos autos, elementos mínimos para apurar se houve movimentação de recursos financeiros, sendo essa ausência relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou mesmo de sua desaprovação.

Assim, faz-se a ressalva de que não foram apresentados os requisitos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário e da origem de recursos, conforme art. 34, § 4º, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Feitas as análises, sugere-se o indeferimento da regularização da prestação de contas, por descumprimento ao parágrafo 1º, inciso III, art. 59 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Manhuaçu, 22 de junho de 2020.

Savele Xavier de Barros

Técnico Judiciário

Processo 0600018-86.2020.6.13.0167

JUSTIÇA ELEITORAL 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600018-86.2020.6.13.0167 / 167ª ZONA ELEITORAL DE MANHUAÇU MG

REQUERENTE: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Advogados do (a) REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR - MG113023, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -MG81315, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065, BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento para regularização da prestação de contas eleitorais 2018, aviada pelo Órgão Estadual do Partido Democrata em favor da agremiação municipal –Manhuaçu-MG.

Apresenta documentos e requer a aprovação das contas e, consequentemente, a regularização de sua situação para fins de suspender a sanção de suspensão de repasse de cotas do fundo partidário.

O Cartório juntou Relatório Preliminar informando ausência e irregularidades de peças/demonstrativos apresentados pelo requerente.

Inicialmente, impende destacar que as contas relativas àcampanha eleitoral 2018 já foram apreciadas por este Juízo Eleitoral –Prestação de Contas nº 152-36.2018.6.13.0167 –Protocolo SADP nº 223.761/2018, tendo estas sido julgadas como não prestadas, decisão com trânsito em julgado ocorrido em 15/08/2019. Desse modo, não há mais que se falar em aprovação ou desaprovação das contas eleitorais relativas ao ano 2018, mas em deferimento ou não do Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência, conforme a previsão do art. 80, § 1, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Cabe destacar, ainda, que a regularização da situação de inadimplência na prestação de contas não deve estar assentada nas irregularidades as quais determinaram o julgamento destas como não prestadas, razão pela qual o referido pedido deverá ser instruído com os documentos obrigatórios, consoante a determinação do art. 80, § 2º, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, para o fim previsto no inciso V, do mesmo dispositivo legal, com o objetivo de que seja verificado se há impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos recebidos, recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada ou irregularidade que afete a confiabilidade do requerimento apresentado.

Pelo exposto, determino a intimação do partido para, no prazo de 03 (três) dias (art. 64, § 3º e art. 69, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019), complementar os documentos exigidos pela norma referida acima, sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se no DJE.

Manhuaçu, 06 de julho de 2020.

Marco Antônio Silva

Juiz Eleitoral

Processo 0600049-09.2020.6.13.0167